Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5123070-91.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA
AUTOR: E N DE OLIVEIRA LANCHONETE LTDA
ADVOGADO(A): GIOVANNA MATANO PÉRCICO (OAB SP452441)
ADVOGADO(A): FABIANA NUNES DE OLIVEIRA SILVA (OAB SP379335)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 80 - 04/05/2026 - APELAÇÃO
06/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5123070-91.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: E N DE OLIVEIRA LANCHONETE LTDA
ADVOGADO(A): GIOVANNA MATANO PÉRCICO (OAB SP452441)
ADVOGADO(A): FABIANA NUNES DE OLIVEIRA SILVA (OAB SP379335)
RÉU: BAR E RESTAURANTE DO PEZAO LTDA
ADVOGADO(A): MILTON RAMOS DE ABREU LIMA (OAB ES013278)
SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, reconhecida a ilegalidade do ato administrativo do INPI, declarar a nulidade do registro nº 913.147.664, para a marca mista "PEZÃO"/, na classe NCL(11) 35. Por consequência lógica, determino que a empresa ré se abstenha de utilizar a referida marca na NCL(11) 35, em qualquer meio, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Fixo como data inicial da obrigação de abstenção de uso (art. 537 do CPC/2015) o trigésimo dia após a data da intimação desta sentença. Condeno a empresa ré no reembolso das custas recolhidas pelo autor e no pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §4º, III, do Código de Processo Civil Sentença não submetida à remessa necessária, porquanto não se trata de sentença proferida 'contra' a Autarquia, que reconheceu a procedência do pedido autoral. Interposto recurso de Apelação, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, §2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região. Transitada em julgado, intime-se o autor para que dê início à fase executiva e o INPI para que promova as medidas cabíveis e as anotações/registros/averbações pertinentes, bem como as publicações necessárias. Intimem-se as partes.
06/04/2026, 00:00
Procedência
01/04/2026, 14:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5123070-91.2023.4.02.5101/RJ
AUTOR: E N DE OLIVEIRA LANCHONETE LTDA
ADVOGADO(A): GIOVANNA MATANO PÉRCICO (OAB SP452441)
ADVOGADO(A): FABIANA NUNES DE OLIVEIRA SILVA (OAB SP379335)
RÉU: BAR E RESTAURANTE DO PEZAO LTDA
ADVOGADO(A): MILTON RAMOS DE ABREU LIMA (OAB ES013278)
DESPACHO/DECISÃO
INTIMEM-SE as partes para especificar qual(ais) prova(s) pretendem produzir, justificando a sua necessidade. Prazo: 15 dias.
Decorrido, nada sendo requerido, VOLTEM-ME conclusos para sentença.
08/07/2025, 00:00
Mero expediente
04/07/2025, 17:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5123070-91.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA
AUTOR: E N DE OLIVEIRA LANCHONETE LTDA
ADVOGADO(A): GIOVANNA MATANO PÉRCICO (OAB SP452441)
ADVOGADO(A): FABIANA NUNES DE OLIVEIRA SILVA (OAB SP379335)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 51 - 02/06/2025 - CONTESTAÇÃO