Cumprimento de sentença 0027480-37.2007.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0027480-37.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0027480-37.2007.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JAIRO MARCIO DA COSTA MENEZES ADVOGADO(A): PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (OAB RJ104439) EXEQUENTE: ELZA REGINA DA COSTA MENEZES ADVOGADO(A): PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (OAB RJ104439) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Assim, decorrido o quinquenio legal e considerando que, após uma vez intimadas as partes, para manifestação em 15 (quinze) dias, nenhuma causa interruptiva ou extintiva da prescrição foi arguida pela parte Exequente (evento 316, DESPADEC1/evento 324, PET1). DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE na presente hipótese e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Exequente em honorários advocatícios, já que, segundo jurisprudência da C.Corte Constitucional: ?declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do Executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação? (STJ, REsp 1769201, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, publicado em 20/03/2019). Sem custas para preparo, devido ao integral recolhimento pelo Exequente. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

31/03/2026, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

30/03/2026, 17:12

Mero expediente

09/03/2026, 20:44

Mero expediente

02/10/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0027480-37.2007.4.02.5101/RJ AUTOR: JAIRO MARCIO DA COSTA MENEZES ADVOGADO(A): PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (OAB RJ104439) AUTOR: ELZA REGINA DA COSTA MENEZES ADVOGADO(A): PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (OAB RJ104439) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, proceda a Secretaria à alteração da classe processual, passando a constar Cumprimento de Sentença. Tendo em vista o decurso do prazo da suspensão, intimem-se as partes, no prazo de 15 dias, nos termos do parágrafo 5º do artigo 921 do CPC. Não sendo comprovada qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, venham conclusos para sentença.

08/07/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

04/07/2025, 19:35

Mero expediente

04/07/2025, 17:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/03/2025, 06:15

Por decisão judicial

26/03/2021, 01:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/03/2021, 01:42

Por decisão judicial

01/03/2021, 17:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/08/2020, 13:13

Por decisão judicial

26/04/2019, 12:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/11/2018, 16:37

Por decisão judicial

11/11/2015, 19:22

Documentos

Sentença

•31/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

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