Execução Fiscal 0925156-98.1900.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0925156-98.1900.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0925156-98.1900.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SNCI SOC NACIONAL DE COMERCIALIZACAO INTEGRADA LTDA ADVOGADO(A): ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (OAB RJ061937) ADVOGADO(A): ELAINE QUINTAES QUINELLATO (OAB RJ106329) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão ora agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região. Decorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.

18/03/2026, 00:00

Mero expediente

17/03/2026, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0925156-98.1900.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SNCI SOC NACIONAL DE COMERCIALIZACAO INTEGRADA LTDA ADVOGADO(A): ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (OAB RJ061937) ADVOGADO(A): ELAINE QUINTAES QUINELLATO (OAB RJ106329) DESPACHO/DECISÃO Evento 474 - embargos de declaração em face da decisão do evento 467 que rejeitou os embargos de declaração interpostos pela Executada no evento 459, originalmente voltados contra a decisão do evento 452. A decisão que rejeitou os embargos de declaração o fez por entender que a embargante buscava reforma do entendimento do Juízo, não autorizando a apreciação da pretensão em sede de aclaratórios. Alega a Executada, nos novos embargos declaratórios do evento 474, omissão na decisão do evento 467. Não verifico a alegada omissão, uma vez que a análise do Juízo quanto às questões postas à decisão no evento 452 foi exaustiva, e mais uma vez, busca a Executada a sua reforma por meio de embargos de declaração. Ausentes, pois, os pressupostos para o provimento de embargos de declaração, como já decidido, de rigor a rejeição dos novos embargos do evento 474, nos estritos termos das decisões dos eventos 452 e 467. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se a parte final da decisão do evento 467, expedindo mandado de reavaliação do bem já penhorado nos presentes autos ( Evento 306/OUT1/pág1). Atente-se à decisão proferida nos embargos de terceiro, deferindo a tutela requerida, para determinar a manutenção do Embargante na posse da área de 9.432m², inserida no imóvel de matrícula 6206, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Angra dos Reis, bem como impedir a realização de qualquer ato expropriatório de tal área.

20/02/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/02/2026, 15:16

Mero expediente

26/01/2026, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0925156-98.1900.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SNCI SOC NACIONAL DE COMERCIALIZACAO INTEGRADA LTDA ADVOGADO(A): ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (OAB RJ061937) ADVOGADO(A): ELAINE QUINTAES QUINELLATO (OAB RJ106329) DESPACHO/DECISÃO É este o caso dos autos, pelo que, não verificando na decisão/sentença embargada as hipóteses legais que autorizam a apreciação das alegações do Embargante em sede de embargos de declaração, de rigor a sua rejeição. Intimem-se. Registro aqui que nos embargos de terceiro foi proferida decisão deferindo a tutela requerida, para determinar a manutenção do Embargante na posse da área de 9.432m², inserida no imóvel de matrícula 6206, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Angra dos Reis, bem como impedir a realização de qualquer ato expropriatório dela. Já a Exequente requereu, no evento 458, a expedição e cumprimento de mandado de reavaliação do bem já penhorado nos presentes autos ( Evento 306/OUT1/pág1), o que hora defiro. Cumprido, dê-se ciência às partes, intimando-se a Exequente para requerer o que entender cabível.

17/12/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/12/2025, 17:55

Mero expediente

13/11/2025, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0925156-98.1900.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SNCI SOC NACIONAL DE COMERCIALIZACAO INTEGRADA LTDA ADVOGADO(A): ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (OAB RJ061937) ADVOGADO(A): ELAINE QUINTAES QUINELLATO (OAB RJ106329) DESPACHO/DECISÃO A manifestação da Exequente, contrária à substituição da penhora do bem objeto dos embargos de terceiro, se dá regularmente, uma vez que teve ciência do auto de penhora que dá conta de que o bem indicado em substituição pela Executada encontra-se ocupado, na posse de terceiros há mais de trinta anos, questionando-se, assim, a efetiva posse pela Executada, que poderá se tornar litigiosa e abalar ainda mais a já insuficiente garantia do executivo fiscal. Rejeito, assim, o requerimento do evento 451, não verificando deslealdade ou má fé por parte da Exequente, mantendo a penhora do bem que fora espontaneamente indicado pela Executada, contudo, uma vez que o débito exequendo hoje remonta a R$ 10.616.860,15, não havendo qualquer reavaliação recente dos demais bens penhorados. Ainda, está-se diante de execução definitiva, uma vez que já opostos embargos à execução fiscal, extintos, com trânsito em julgado, e exceções de pré-executividade nos presentes autos executivos, todas rejeitadas, não se tratando unicamente de garantia do débito, mas de efetiva quitação após a alienação dos bens que foram espontaneamente oferecidos pela parte executada. Veja-se que a Executada requereu fosse produzido laudo pericial de avaliação dos referidos bens, considerando que o oficial de justiça avaliador, à época, disse não possuir condições para avaliar os imóveis dada a sua natureza peculiar. Porém, desistiu da prova que seria realizada por carta precatória, razão pela qual foi determinado o prosseguimento com base na avaliação mais recente. Deste modo, não há como decidir nestes autos, no atual momento, pela suficiência da penhora de modo a determinar o levantamento da contrição que recaiu sobre o bem objeto dos embargos de terceiro. De rigor, assim, o prosseguimento dos embargos de terceiro, o que será determinado nos respectivos autos, intimando-se a Exequente para que diga como pretende prosseguir no presente feito.

05/11/2025, 00:00

Outras Decisões

04/11/2025, 16:34

Ato ordinatório

05/09/2025, 12:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/08/2025, 06:15

Por decisão judicial

01/08/2025, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0925156-98.1900.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SNCI SOC NACIONAL DE COMERCIALIZACAO INTEGRADA LTDA ADVOGADO(A): ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (OAB RJ061937) ADVOGADO(A): ELAINE QUINTAES QUINELLATO (OAB RJ106329) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a executada para juntar instrumento em que sejam outorgados poderes ao subscritor do substabelecimento do evento 423, tendo em vista não constar da procuração acostada ao evento 318, OUT75, fl. 3. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, prossiga-se no cumprimento da decisão proferida ao evento retro.

08/07/2025, 00:00

Mero expediente

04/07/2025, 17:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0925156-98.1900.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SNCI SOC NACIONAL DE COMERCIALIZACAO INTEGRADA LTDA ADVOGADO(A): ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (OAB RJ061937) ADVOGADO(A): ELAINE QUINTAES QUINELLATO (OAB RJ106329) DESPACHO/DECISÃO A manifestação da Exequente, contrária à substituição da penhora do bem objeto dos embargos de terceiro, se dá regularmente, uma vez que teve ciência do auto de penhora que dá conta de que o bem indicado em substituição pela Executada encontra-se ocupado, na posse de terceiros há mais de trinta anos, questionando-se, assim, a efetiva posse pela Executada, que poderá se tornar litigiosa e abalar ainda mais a já insuficiente garantia do executivo fiscal. Rejeito, assim, o requerimento do evento 451, não verificando deslealdade ou má fé por parte da Exequente, mantendo a penhora do bem que fora espontaneamente indicado pela Executada, contudo, uma vez que o débito exequendo hoje remonta a R$ 10.616.860,15, não havendo qualquer reavaliação recente dos demais bens penhorados. Ainda, está-se diante de execução definitiva, uma vez que já opostos embargos à execução fiscal, extintos, com trânsito em julgado, e exceções de pré-executividade nos presentes autos executivos, todas rejeitadas, não se tratando unicamente de garantia do débito, mas de efetiva quitação após a alienação dos bens que foram espontaneamente oferecidos pela parte executada. Veja-se que a Executada requereu fosse produzido laudo pericial de avaliação dos referidos bens, considerando que o oficial de justiça avaliador, à época, disse não possuir condições para avaliar os imóveis dada a sua natureza peculiar. Porém, desistiu da prova que seria realizada por carta precatória, razão pela qual foi determinado o prosseguimento com base na avaliação mais recente. Deste modo, não há como decidir nestes autos, no atual momento, pela suficiência da penhora de modo a determinar o levantamento da contrição que recaiu sobre o bem objeto dos embargos de terceiro. De rigor, assim, o prosseguimento dos embargos de terceiro, o que será determinado nos respectivos autos, intimando-se a Exequente para que diga como pretende prosseguir no presente feito.

05/11/2025, 00:00

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Mero expediente

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

Outras Decisões

Ato ordinatório

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

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