Cumprimento de sentença 0010914-66.2014.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0010914-66.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

12/08/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010914-66.2014.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 129 - A exequente foi intimada para manifestação sobre a ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto, com base no parágrafo único do art. 487 do CPC. Evento 130 - A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF defende a não ocorrência da prescrição intercorrente no caso dos autos. Requer o prosseguimento da ação de modo a impedir a perpetuação de tamanha injustiça, contemplando um mau pagador, provocando prejuízo aos cofres públicos. Destacou que pretende alcançar o objetivo final desse processo, que é a recuperação dos valores emprestados, recursos de dinheiro público, o qual a exequente não pode abrir mão deles. Ressaltou que o encerramento dessa demanda fere os princípios da economia processual e o da instrumentalidade das formas. Por fim, requer a consulta SERPJUD – Sistema Eletrônico de Registros Públicos. Conclusos, decido. Trata-se de ação de natureza executiva no curso da qual a primeira ciência da exequente acerca da inexistência de bens passíveis de penhora ocorreu em 11/04/2018 (Evento 112). No caso concreto, a parte exequente foi cientificada da primeira diligência negativa, que impediu o prosseguimento do processo, a partir de quando se inaugurou a contagem do prazo de suspensão de um ano a que se refere o §1º do art. 921 do CPC. No entanto, assiste razão à exequente quanto ao prosseguimento do feito, isto porque a última intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi registrada no evento 111/112, em 11/04/2018, em seguida o curso do processo foi suspenso em 22/05/2018 (Evento 114), porém houve manifestação da CEF nos evento 115/116 requerendo prazo para apresentação de cálculos e decisão no evento 122 determinando o retorno à suspensão do curso do processo em 19/12/2019, sendo que a exequente - CEF foi intimada apenas no evento 129, em 26/06/2025, conclui-se que não está consumado o prazo prescricional. Prossegue-se nos atos executórios. Trata-se de cumprimento de sentença em que reconhecida a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (Evento 62). Trânsito em Julgado certificado em 08/06/2017 (Evento 91). A exequente apresentou cálculo no montante da dívida de R$9.940,80, atualizado até 03/08/2017 (Evento 96, doc. 2). As diligências de natureza constritiva por meio dos sistemas BacenJud e Renajud, resultaram negativas, contudo. No Evento 271 A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requer a pesquisa de bens da parte executada, por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP tem como propósito modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos de que trata a Lei nº. 6.015/1973 e a Lei nº. 4.591/1964, que dispõe sobre condomínio em edificações e incorporações imobiliárias. Não se presta à constrição de bens, portanto. Posto isto, indefiro o pedido formulado no evento 271. Para prosseguimento da execução deverá a exequente apresentar o valor da dívida atualizada, dado o decurso de tempo desde a última atualização do cálculo de agosto de 2017 (Evento 96, doc. 2), atentando que a parte executada é beneficiária de Gratuidade da Justiça (Evento 80). Assim sendo, com base no art. 98, §3º do CPC, evidencia-se fato impeditivo à execução nessa parte, ressalvado ao credor a prova da suficiência de recursos. Sem manifestação da exequente, mantenha-se o curso do processo suspenso, nos termos em que determinado no Evento 122. Publique-se. Intimem-se.

17/07/2025, 00:00

Mero expediente

16/07/2025, 16:48

Mero expediente

26/06/2025, 17:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/06/2025, 15:16

Execução frustrada

17/04/2020, 12:19

Reativação

17/04/2020, 12:18

Baixa Definitiva

19/12/2019, 18:27

Outras Decisões

19/12/2019, 18:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/12/2019, 18:24

Mudança de Classe Processual (outros motivos)

13/12/2019, 18:38

Execução frustrada

22/05/2018, 13:11

Acolhimento de Embargos de Declaração

15/05/2017, 15:12

Procedência em Parte

29/09/2016, 20:10

Distribuição (sorteio)

27/08/2014, 11:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 00:00

—

Execução frustrada

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Execução frustrada

Reativação

Baixa Definitiva

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Mudança de Classe Processual (outros motivos)

Execução frustrada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Procedência em Parte

Distribuição (sorteio)