Cumprimento de sentença 0012563-37.2012.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0012563-37.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/04/2026, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0012563-37.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JULIO VICTOR BITTENCOURT FABBRIANI ADVOGADO(A): ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS (OAB RJ078684) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a concordância da União (evento 151, PET1) com o pleito do Executado JULIO BITTENCOUT FABBRIANI (evento 147, PET1), a fim de se corrigir o equívoco cometido pelo mesmo, deixando de recolher o valor da dívida por DARF sob código 2864, a fim de viabilizar a satisfação do crédito, oficie-se à CEF para que providencie a transferência do valor depositado erroneamente (evento 147, PET1 e evento 128, ANEXO2) para alocação na conta da Procuradoria da Fazenda Nacional no código 2864, informando a este Juízo a efetivação da medida. Vindo o resultado, dê-se vista à União, por 5 dias. Após, nada mais requerido, venham os autos conclusos para sentença.

19/12/2025, 00:00

Mero expediente

18/12/2025, 13:31

Ato ordinatório

05/09/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0012563-37.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JULIO VICTOR BITTENCOURT FABBRIANI ADVOGADO(A): ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS (OAB RJ078684) DESPACHO/DECISÃO Evento 138, PET1: Vê-se que a petição da União, de execução dos honorários advocatícios no valor de R$ 7.959,91 (evento 103, EXECUMPR1), aponta que o Executado deveria efetuar o pagamento por meio de guia DARF, utilizando o código 2864. Todavia, o pagamento efetuado (evento 114, ANEXO2 e evento 138, PET1) seguiu forma diversa da indicada pela Fazenda Nacional, deixando de atender a destinação da verba, razão pela qual não se pode considerar o débito pago. Assim, intime-se o requerido JULIO VICTOR BITTENCOURT FABBRIANI para, no prazo de 10 dias, proceder com o pagmento do valor devido a título de honorários advocatícios, mediante guia DARF, utilizando o código 2864, conforme orientação da Requerente de evento 103; sem prejuízo de postular, nas vias próprias, a recuperação do pagamento mal feito. Comprovada a quitação do débito por meio de DARF, intime-se a Fazenda Nacional para ciência. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, nada mais requerido, proceda-se ao arquivamento dos autos com a devida baixa.

26/08/2025, 00:00

Mero expediente

25/08/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0012563-37.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JULIO VICTOR BITTENCOURT FABBRIANI ADVOGADO(A): ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS (OAB RJ078684) DESPACHO/DECISÃO Ao(à) Exequente sobre a petição no evento 128, PET1.

08/07/2025, 00:00

Mero expediente

04/07/2025, 18:22

Ato ordinatório

20/05/2025, 12:44

Mero expediente

09/04/2025, 13:38

Ato ordinatório

06/12/2024, 11:45

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

05/08/2024, 14:41

Mero expediente

05/08/2024, 14:17

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/06/2024, 18:56

Ato ordinatório

24/05/2024, 12:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Mero expediente

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0012563-37.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JULIO VICTOR BITTENCOURT FABBRIANI ADVOGADO(A): ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS (OAB RJ078684) DESPACHO/DECISÃO Ao(à) Exequente sobre a petição no evento 128, PET1.

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Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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