Apelação Cível 0520879-21.2008.4.02.5101 - TRF2

Apelação Cível 0520879-21.2008.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0520879-21.2008.4.02.5101/RJ APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARIA ELSA HERBON PEREZ ADVOGADO(A): CLEIDE MARIA DA SILVA (OAB RJ126072) ADVOGADO(A): MARIA ELIZABETE LOPEZ PAUZEIRO (OAB RJ144473) APELADO: MARIA ELIZABETE LOPEZ PAUZEIRO ADVOGADO(A): CLEIDE MARIA DA SILVA (OAB RJ126072) ADVOGADO(A): MARIA ELIZABETE LOPEZ PAUZEIRO (OAB RJ144473) DESPACHO/DECISÃO A demanda versa sobre diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. No julgamento da ADPF 165/DF, com ata publicada em 26/05/2025, o STF decidiu pela constitucionalidade dos Planos Bresser e Verão (Tema n.º 264), Collor I (Temas n.º 265 e 284) e Collor II (Tema n.º 285), bem como reafirmou a homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores e seus aditamentos, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado. Em atenção ao entendimento já externado por esta Corte no sentido de que “a ADPF 165 não extingue sumariamente as ações individuais, mas canaliza a resolução do litígio de massa para solução padronizada via acordo coletivo homologado” e de que “a adesão ao acordo é faculdade do poupador, não nova proposta de conciliação a ser aceita ou recusada pela instituição financeira no processo individual” (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0003202-64.2010.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, julg. 26/11/2025), a CEF apresentou planilha de cálculos nos autos para fins de adesão ao acordo coletivo. A iniciativa de autocomposição foi aceita pelas autoras/recorridas MARIA ELIZABETE LOPEZ PAUZEIRO e MARIA ELSA HERBON PEREZ. A referida manifestação de vontade contempla o pagamento do valor principal à poupadora, a quitação dos honorários advocatícios e a contribuição devida à FEBRAPO, totalizando R$29.065,37 (vinte e nove mil e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos). O acordo entabulado entre as partes encontra-se alinhado com o Acordo Coletivo, de abrangência nacional, firmado entre a FEBRABAN, AGU, BACEN, IDEC e FEBRAPO, cuja validade e eficácia foram reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF n.º 165, representando uma ferramenta fundamental para conferir efetividade e rapidez à solução de litígios massivos que demandam um tratamento diferenciado e célere do Poder Judiciário. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre a CEF e MARIA ELIZABETE LOPEZ PAUZEIRO e MARIA ELSA HERBON PEREZ, para produzir seus efeitos jurídicos, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inc. III, alínea b, do CPC. Como consequência, resta PREJUDICADO o julgamento de mérito da apelação, a teor do art. 932, III, CPC c/c art. 44, § 1º, I, do RITRF2. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0520879-21.2008.4.02.5101/RJ APELADO: MARIA ELSA HERBON PEREZ ADVOGADO(A): CLEIDE MARIA DA SILVA (OAB RJ126072) ADVOGADO(A): MARIA ELIZABETE LOPEZ PAUZEIRO (OAB RJ144473) APELADO: MARIA ELIZABETE LOPEZ PAUZEIRO ADVOGADO(A): CLEIDE MARIA DA SILVA (OAB RJ126072) ADVOGADO(A): MARIA ELIZABETE LOPEZ PAUZEIRO (OAB RJ144473) DESPACHO/DECISÃO Intimada duas vezes a apresentar, em dez dias, cálculo de valores oferecidos à parte autora conforme os parâmetros do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores, a CEF, embora com atraso, finalmente apresentou o cálculo. Diante disso, cumpra-se a parte final do despacho do evento 69, isto é, INTIME-SE a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias, sobre sua adesão. Rejeitada a proposta ou havendo inércia, retornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0520879-21.2008.4.02.5101/RJ APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intimada a apresentar, em dez dias, cálculo de valores oferecidos à parte autora conforme os parâmetros do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores, a CEF ficou inerte. Tendo em vista que, em processos semelhantes em trâmite neste Gabinete, houve solicitação e deferimento de dilação do prazo, CONCEDO à CEF prazo adicional de 10 (dez) dias para cumprimento. Intime-se e, após, proceda-se conforme já determinado.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0520879-21.2008.4.02.5101/RJ APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No julgamento da ADPF 165/DF, com ata publicada em 26/05/2025, o STF decidiu pela constitucionalidade dos Planos Bresser e Verão (Tema n.º 264), Collor I (Temas n.º 265 e 284) e Collor II (Tema n.º 285), bem como reafirmou a homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores e seus aditamentos, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado. Nesse contexto, aplica-se ao caso concreto, em princípio, o entendimento já externado por esta Corte no sentido de que “a ADPF 165 não extingue sumariamente as ações individuais, mas canaliza a resolução do litígio de massa para solução padronizada via acordo coletivo homologado” e de que “a adesão ao acordo é faculdade do poupador, não nova proposta de conciliação a ser aceita ou recusada pela instituição financeira no processo individual” (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0003202-64.2010.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, julg. 26/11/2025). Diante disso, levante-se a suspensão do processo e intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo de valores oferecidos à parte autora conforme os parâmetros do mencionado acordo ou, se for o caso, justificar eventual inviabilidade de fazê-lo no caso concreto. Apresentado o cálculo, INTIME-SE a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias, sobre sua adesão. Rejeitada a proposta ou havendo inércia, retornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0520879-21.2008.4.02.5101/RJ APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para manifestação acerca do pedido de habilitação e documentos anexados autos. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOSE PEREZ LOPEZ APELADO: MARIA ELSA HERBON PEREZ EDITAL Nº 20002574731 SUBSECRETARIA DA OITAVA TURMA ESPECIALIZADA EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) O DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, DA OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, RELATOR DA Apelação Cível REGISTRADA SOB O N.º 0520879-21.2008.4.02.5101, TENDO EM VISTA OS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES: FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que tramita neste Tribunal (Subsecretaria da 8.ª Turma) a (o) Apelação Cível nº 0520879-21.2008.4.02.5101, que tem como partes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e JOSE PEREZ LOPEZ e MARIA ELSA HERBON PEREZ, distribuída ao GABINETE 32. E, como foi determinada a intimação por Edital com prazo de 30 (TRINTA) dias, pelo presente, INTIMA EVENTUAIS INTERESSADOS, SUCESSORES/ HERDEIROS OU O ESPÓLIO DE JOSE PEREZ LOPEZ, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 313, § 2º, II do CPC. E, para que chegue ao conhecimento dos eventuais interessados, expediu-se o presente Edital, o qual será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Para tanto, fica desde logo ciente de que este Tribunal situa-se na Rua Acre nº 80, Centro, e os atendimentos estão sendo realizados presencialmente de 12:00 às 17:00 horas, bem como virtualmente pelo e-mail [email protected] - e atendimento por videoconferência através do Balcão Virtual em https://www.trf2.jus.br/ - Balcao Virtual - 8ª Turma Especializada. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 14 de outubro de 2025. Edital 229 - Apelação Cível Nº 0520879-21.2008.4.02.5101/RJ

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0520879-21.2008.4.02.5101/RJ APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O sistema eProc alerta para o falecimento da parte apelada, JOSÉ PEREZ LOPEZ, visto que a aponta a situação do CPF como "cancelada por óbito sem espólio": Diante disso, SUSPENDO o andamento do processo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 313, § 1º e § 2º, I, do CPC. Intime-se a parte apelante para diligenciar e informar acerca da existência de inventário e sucessores, trazendo aos autos os dados necessários à regularização da demanda, sem prejuízo de o advogado da parte falecida, espontaneamente, dar início ao referido procedimento. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

08/07/2025, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

02/05/2022, 15:32

Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/03/2019, 14:47

Recurso Extraordinário com repercussão geral

06/05/2015, 12:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/05/2015, 00:00

Distribuição (sorteio)

03/03/2010, 17:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Recurso Extraordinário com repercussão geral

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