Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002945-68.2022.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2025, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002945-68.2022.4.02.5121/RJ RELATOR: GUSTAVO ARRUDA MACEDO REQUERENTE: FRANCISCA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA (OAB RJ142421) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 04/07/2025 - Juntado(a)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002945-68.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: FRANCISCA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA (OAB RJ142421) DESPACHO/DECISÃO Evento 50: trata-se de petição na qual a autora, através de sua advogada, requer o destaque dos honorários contratuais em razão da juntada do respectivo contrato, bem como da declaração de não antecipação, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais. Dispõe o artigo 595 do Código Civil: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Em análise do contrato e da declaração apresentada, verifica-se que não atendem ao critério estabelecido na norma acima. A título de esclarecimento, em um contrato de prestação de serviço onde há a necessidade de assinatura a rogo por impossibilidade do contratante civilmente capaz, são necessários quatro pessoas. A contratante, que irá apor sua impressão digital, aquele chamado a assinar o próprio nome a rogo da contratante, mais as duas testemunas, que também assinarão o documento. Todos devidamente identificados, através do apontamento dos respectivos números de RG e do CPF. Dessa forma, faculto à autora que, no prazo de 10 (dez) dias, adeque os documentos apresentados, sob pena de indeferimento de plano do pedido. Atendido o pressuposto, mantenha-se a RPV com a separação dos honorários em favor do advogado. Caso contrário, será expedida nova requisição de pagamento sem o destaque pleiteado. Após, sigam os autos consoante o designado na fase executória.

24/06/2025, 00:00

Mero expediente

23/06/2025, 10:53

Mero expediente

23/09/2024, 10:17

Mudança de Classe Processual

20/09/2024, 20:24

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/07/2024, 22:16

Procedência em Parte

04/06/2024, 17:54

Mero expediente

11/12/2023, 16:36

Julgamento em Diligência

14/08/2023, 18:32

Ato ordinatório

04/10/2022, 19:03

Mero expediente

18/05/2022, 04:19

Distribuição (sorteio)

30/03/2022, 17:50

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2025, 00:00