Procedimento Comum Cível 5002130-97.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002130-97.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002130-97.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: ANGELA MARIA DE MELLO QUEIROZ PEREIRA ADVOGADO(A): MARIANA LIMA MAGALHAES (OAB RJ212042) ADVOGADO(A): GABRIELA DOS SANTOS FERREIRA BOTELHO (OAB RJ198857) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito: a) sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, em relação aos pedidos de correção do CNIS para inserção de salários-de-contribuição indicados na exordial e de inclusão do tempo de contribuição de 13/08/1976 a 13/02/1979 (INSTITUTO ADOLFO LUTZ) no cálculo da aposentadoria por idade, NB 172.228.446-0; e b) com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, o pedido de inclusão de salários-de-contribuição antes de 07/1994 (revisão da vida toda), no período básico de cálculo da aposentadoria em comento. Condeno a parte autora nas despesas processuais. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º do CPC). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. P. I.

08/07/2025, 00:00

Improcedência

04/07/2025, 20:50

Mero expediente

24/01/2025, 14:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/01/2025, 12:03

Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/01/2024, 16:59

Mero expediente

24/01/2023, 17:51

Distribuição (sorteio)

13/01/2023, 14:06

Documentos

•08/07/2025, 00:00