Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5053444-14.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5053444-14.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053444-14.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CLAUDIA VALERIA TELLES LEMOS ADVOGADO(A): ARIEL GOLDSTEIN (OAB SP435430) ADVOGADO(A): KARINA RAMOS NOGUEIRA (OAB RJ215538) SENTENÇA DISPOSITIVO Isto posto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no art. 924, II e 925, do CPC. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais restrições. Nada mais havendo, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053444-14.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CLAUDIA VALERIA TELLES LEMOS ADVOGADO(A): ARIEL GOLDSTEIN (OAB SP435430) ADVOGADO(A): KARINA RAMOS NOGUEIRA (OAB RJ215538) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o comprovante do depósito realizado pelo E. TRF da 2ª Região, intimem-se as partes, em cumprimento ao disposto no art. 31 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 dias. Após, voltem conclusos para extinção da execução.

05/05/2026, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/04/2026, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5053444-14.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES REQUERENTE: CLAUDIA VALERIA TELLES LEMOS ADVOGADO(A): ARIEL GOLDSTEIN (OAB SP435430) ADVOGADO(A): KARINA RAMOS NOGUEIRA (OAB RJ215538) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 72 - 05/03/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal Evento 71 - 05/03/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

06/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

05/03/2026, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5053444-14.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES REQUERENTE: CLAUDIA VALERIA TELLES LEMOS ADVOGADO(A): ARIEL GOLDSTEIN (OAB SP435430) ADVOGADO(A): KARINA RAMOS NOGUEIRA (OAB RJ215538) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 12/02/2026 - Juntado(a)

19/02/2026, 00:00

Mero expediente

11/02/2026, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053444-14.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CLAUDIA VALERIA TELLES LEMOS ADVOGADO(A): ARIEL GOLDSTEIN (OAB SP435430) ADVOGADO(A): KARINA RAMOS NOGUEIRA (OAB RJ215538) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, em atenção ao artigo 48 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Resolução OAB nº 02/2015), junte aos autos declaração autorizando a reserva dos honorários contratuais, no prazo de 15 dias. Ressalte-se, neste sentido, que no contrato de honorários advocatícios (evento 45) não há cláusula que permita a dedução direta dos honorários contratados.

18/12/2025, 00:00

Mero expediente

17/12/2025, 21:09

Mudança de Classe Processual

15/12/2025, 16:46

Mero expediente

12/12/2025, 23:41

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/12/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053444-14.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIA VALERIA TELLES LEMOS ADVOGADO(A): ARIEL GOLDSTEIN (OAB SP435430) ADVOGADO(A): KARINA RAMOS NOGUEIRA (OAB RJ215538) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão retro, intimem-se as partes por 15 dias. Nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa.

06/11/2025, 00:00

Mero expediente

05/11/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053444-14.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIA VALERIA TELLES LEMOS ADVOGADO(A): ARIEL GOLDSTEIN (OAB SP435430) ADVOGADO(A): KARINA RAMOS NOGUEIRA (OAB RJ215538) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré a restituir à parte autora os valores relativos às contribuições previdenciárias comprovadamente recolhidas acima do teto do salário de contribuição previsto no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), à época do pagamento indevido, desde maio de 2020, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

08/10/2025, 00:00

Documentos

•01/06/2026, 00:00