Execução Fiscal 0023733-24.2017.4.02.5103 - TRF2

Execução Fiscal 0023733-24.2017.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

08/04/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0023733-24.2017.4.02.5103/RJ EXECUTADO: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): BRUNO MAGNO HERCULANO MEDEIROS (OAB PE034317) DESPACHO/DECISÃO Evento 191 - Aguarde-se por mais 60 dias a resposta do MM. Juízo da Recuperação Judicial, suspendendo-se o feito neste ínterim. Decorridos, sem resposta, expeça-se novo ofício ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, referente ao processo nº 0011041-48.2022.8.19.0014, para que se pronuncie acerca da essencialidade, para manutenção da atividade empresarial da executada ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A, dos veículos penhorados nestes autos - CAR/S. REBOQUE/TANQUE (Placa LOV-9046), REB/KRONE TQ12327BT (Placa KRC-0680), REB/LIDER (Placa KTX-4259), REB/JAPERSIL (Placa KUW- 8989), REB/JAPERSIL (Placa KUV-8716) e CAR/REBOQUE/TANQUE (Placa KTY8122), conforme anteriormente solicitado nos ofícios nº 510012203713 e 510016695795, para fins de prosseguimento da presente execução fiscal. Intimem-se.

25/03/2026, 00:00

Mero expediente

24/03/2026, 13:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/12/2025, 06:15

Por decisão judicial

26/11/2025, 10:00

Mero expediente

25/11/2025, 14:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/11/2025, 06:15

Por decisão judicial

22/07/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0023733-24.2017.4.02.5103/RJ EXECUTADO: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): BRUNO MAGNO HERCULANO MEDEIROS (OAB PE034317) DESPACHO/DECISÃO Eventos 167 e 172 - Ante a manifestação das partes e a ausência de resposta ao ofício nº 510012203713 (evento 119), expeça-se novo ofício ao MM. Juízo da Recuperação Judicial (3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes), referente ao processo nº 0011041-48.2022.8.19.0014, a fim de que se pronuncie acerca da essencialidade dos bens penhorados neste executivo fiscal para a manutenção da atividade empresarial da executada ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A, em recuperação judicial. Instrua-se o ofício com cópia dos eventos 72, 116 e 119. Cumprido, aguarde-se a resposta pelo prazo de 120 dias, suspendendo-se o processo neste ínterim. Com a resposta, às partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias. Intimem-se.

08/07/2025, 00:00

Mero expediente

04/07/2025, 21:16

Mero expediente

26/05/2025, 11:37

Mero expediente

11/04/2025, 13:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/04/2025, 06:15

Por decisão judicial

11/12/2024, 15:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/12/2024, 06:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S.A. EDITAL Nº 510012036699 EDITAL de 1ª e 2ª LEILÃO e INTIMAÇÃO extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL Nº 0023733-24.2017.4.02.5103 proposta por UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0216-53), em face de ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S.A. (CNPJ: 05.627.254/0001-58). O Doutor CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, nesta cidade, FAZ SABER, a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 7ª Vara Federal de Execução Fiscal levará à venda, em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos da execução fiscal em epígrafe, observados os artigos 22 e 23 da Lei nº 6.830/80 e os artigos 876 e seguintes do Código de Processo Civil, naquilo que for compatível com o rito das execuções fiscais, bem como na Resolução nº 92, de 18 de dezembro de 2009 do Conselho da Justiça Federal, na MODALIDADE DE LEILÃO ELETRÔNICO, conforme condições e regras abaixo: I – DATA E HORÁRIO: 1º LEILÃO: 13/12/2023, com encerramento às 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: 13/12/2023, com encerramento às 14:00 horas, pela melhor oferta, desde que não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação), na forma do CAPUT e do parágrafo único do art. 891 do CPC. II – LOCAL: O LEILÃO ELETRÔNICO será realizado através do sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br na data e horários estabelecidos acima, devendo os interessados em participar efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão eletrônico. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA nº 211 Telefone: 0800-707-9339 Sítio Eletrônico: www.rioleiloes.com.br. III – DO PROCEDIMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados poderá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br. No caso da participação na forma eletrônica, os interessados deverão efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão eletrônico, confirmar os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso dos mesmos por quaisquer ocorrências, tais como na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. IV – INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: a) Ficam, pelo presente edital, devidamente intimados do leilão: A parte executada, os credores hipotecários e pignoratícios, o senhorio direto, os ocupantes, o condômino, o usufrutuário, bem como os eventuais coproprietários; proprietários de terreno e/ou titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado. b) Nos termos do que dispõe o art. 887, § 2º, do CPC, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar as imagens dos bens penhorados no sítio www.rioleiloes.com.br, acompanhadas de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas por ele, tendentes a mais ampla difusão da alienação. c) Poderão ser obtidas informações gerais sobre leilões judiciais federais no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br). d) Poderão ser obtidas informações específicas sobre o leilão de que trata o presente edital diretamente com o leiloeiro designado - (tel.: 0800-707-9339 – www.rioleiloes.com.br) - que estará disponível para quaisquer esclarecimentos, bem como para viabilizar a constatação dos bens pelos interessados, até o dia que antecede o leilão, em horário pré-determinado, na forma do art. 884, III, do CPC. e) As certidões de ônus relativas aos bens e demais informações sobre estes deverão ser consultadas no site do leiloeiro, www.rioleiloes.com.br. A consulta ao site do leiloeiro prevalece sobre os dados meramente transcritos para o edital e naquele site deverão ser atualizadas. f) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. g) O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver mais restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderão ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados via petição ao Juízo em que tramita o processo. O modelo de petição poderá ser obtido junto à equipe do leiloeiro. h) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume que seja de conhecimento de todos os interessados. i) O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos, ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil. V – DOS PAGAMENTOS E DAS DESPESAS: a) O licitante que pretender efetuar lances no leilão deverá fornecer, tão logo o lance não seja superado, início de prova documental de idoneidade financeira compatível com o lance pretendido. b) Não sendo o bem arrematado no primeiro leilão por preço não inferior ao da avaliação, será realizado o 2º leilão, por valor não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação) estipulado para cada bem abaixo elencado, nos termos do art. 885 c/c parágrafo único do art. 891, ambos do CPC. c) O valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo dentro de 24 (vinte e quatro) horas ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo e em conta vinculada ao processo. d) Somente bens imóveis penhorados poderão ser adquiridos em prestações, nos termos do disposto no art. 895, CPC. e) Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. f) Sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do Leiloeiro Oficial no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante. g) Será devida ao Leiloeiro Oficial comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme § 3º do art. 7º da Resolução nº 236/2016 do CNJ, a ser arcado pelo executado remidor. h) O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observados os termos da Lei nº 9.289/96. i) No caso de bem imóvel, para fins de expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, consoante artigo 901 § 2º do CPC. j) Para fins de expedição da carta de arrematação, deverá, de igual modo, o arrematante comprovar o pagamento das obrigações propter rem (IPTU e condomínio – no caso de imóveis) ou Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (no caso de veículos), sendo certo que, com a juntada aos autos do comprovante de pagamento, tais valores serão posteriormente descontados do valor do bem arrematado e restituídos ao arrematante. l) Caso a arrematação tenha se efetivado através da via eletrônica, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar e comprovar o pagamento dos valores relativos aos itens acima. m) Em caso de avaliação indireta do imóvel rural e/ou urbano, falta de delimitação ou outro motivo que se tenha notícia no processo judicial sobre a falta exatidão sobre a área do imóvel, ficam cientes eventuais interessados de que a imissão da posse somente será expedida com a comprovação da delimitação da área do imóvel arrematado pelo adquirente. VI – DA RETIRADA DE BENS DO LEILÃO E DAS DESPESAS DECORRENTES: Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. VII – DOS TRIBUTOS E DEMAIS ÔNUS INCIDENTES SOBRE OS BENS: Os tributos serão sub-rogados no preço ofertado ao licitante, observada a ordem de preferência estabelecida no parágrafo único do artigo 187 do Código Tributário Nacional, e entregues ao arrematante livres e desembaraçados. O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. A indicação de valores neste edital, referentes a débitos de tributos, cotas condominiais, multas, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente, até a data do leilão, valores e informações referentes a atualizações posteriores à expedição do edital. VIII – DA VENDA DIRETA: Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual e, ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o bem penhorado será automaticamente incluído em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos. A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC. IX – DA RELAÇÃO DE BENS PENHORADOS: 01) Veículo CAR/S. REBOQUE/TANQUE, marca/modelo: REB/UNICAR TCL, cor branca, ano de fabricação e modelo 2003/03, Placa: LOV-9046, Renavam: 811719634, 03 eixos, capacidade de 33 toneladas. O veículo está em péssimo estado de conservação, com a lataria toda enferrujada, lanternas quebradas e sem as rodas. Avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 02) Veículo tipo Semi-reboque, marca/modelo: REB/KRONE TQ12327BT, cor preta, ano de fabricação/modelo: 1999/1999, Placa: KRC-0680, Chassi: 9AU211230X1033347, Renavam: 713709162, carroceira tanque, 03 eixos, capacidade de 27 toneladas. O veículo encontra-se em péssimo estado de conservação, sem os pneus, lataria toda enferrujada e com limo. Está estacionado no pátio da Usina Canabrava, sem uso, e exposto ao tempo. Avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 03) Veículo tipo Semi-reboque tanque, marca/modelo: REB/LIDER, cor branca, ano de fabricação e modelo 1991/91, Placa: KTX-4259, Chassi: 9A9V11630MMAG6042, Renavam: 317769413, 03 eixos, com capacidade de carga 28, peso bruto 41,5. O veículo encontra-se em estado de conservação ruim, sem os pneus, a pintura está desbotada e com várias partes enferrujadas.. Está estacionado no pátio da Usina Canabrava, sem uso, e exposto ao tempo. Avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 04) Veículo tipo Semi-reboque tanque, marca/modelo: REB/JAPERSIL, cor azul, ano de fabricação e modelo 1989/89, Placa: KUW- 8989, Chassi: 9A9V1163XKJAD1071, Renavam: 314771557, 03 eixos, capacidade de carga 27 toneladas. O veículo encontra-se em estado de conservação ruim, sem os pneus, pintura desbotada, com várias partes enferrujadas.. Está estacionado no pátio da Usina Canabrava, sem uso, e exposto ao tempo. Avaliado em R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais); 05) Veículo tipo Semi-reboque tanque, marca/modelo: REB/JAPERSIL, cor branca, ano de fabricação e modelo 1987/87, Placa: KUV-8716, Chassi: JP486984484, Renavam: 310954118, 03 eixos, capacidade de 28 toneladas. O veículo encontra-se em estado de conservação ruim, sem os pneus, pintura desbotada, com várias partes enferrujadas.. Está estacionado no pátio da Usina Canabrava, sem uso, e exposto ao tempo. Avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); 06) Veículo tipo CAR/REBOQUE/TANQUE, marca/modelo: REB/LIDER, cor branca, ano de fabricação e modelo 1985/85, Placa: KTY8122, Renavam: 305423843, capacidade de 30 toneladas. O veículo está com pontos de ferrugem e está sem pneus. Avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), em 11 de julho de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Itens 01 ao 06) Rodovia RJ 224, s/nº, São Diogo, Travessão, São Francisco de Itabapoana/RJ. DEPOSITÁRIO: RAFAEL PESCE, representante legal da executada. ÔNUS: Item 01) Consta restrição RENAJUD Transferência e Circulação nos autos nº 0000190-52.2010.5.19.0003 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de SEBASTIÃO ALVES, em trâmite na 3 Vara do Trabalho de Maceió/AL; Circulação nos autos nº 0000892-38.2010.5.01.0281 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de NIVALDO GREGORIO CABRAL, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ; Transferência e Penhora nos autos nº 5025336-48.2020.4.02.5101, em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Circulação nos autos nº 5032369-89.2020.4.02.5101, em favor de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Circulação nos autos nº 5080361-41.2023.4.02.5101, em favor de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Circulação nos autos nº 0010687-86.2015.5.01.0283, em favor de M. C. C., em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ; Transferência nos autos nº 1005119-32.2018.8.26.0506, em favor de JWS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA., em trâmite na 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; Circulação nos autos nº 5060239-46.2019.4.02.5101, em favor de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, em trâmite na 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Circulação nos autos nº 0179223-73.2016.4.02.5103, em favor da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Transferência nos autos nº 0370300-69.2003.5.01.0481, em favor de ANTONIO CARLOS PEREIRA MAGALDI, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ; Transferência nos autos nº 0007365-34.2018.8.19.0014, em favor de ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ; Transferência nos autos nº 0016991- 09.2020.8.19.0014, em favor de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em trâmite na 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca do Rio de Janeiro/RJ; Taxas CRLV e Licenciamento – Exercícios 2022 e 2023 no valor total de R$ 366,48 (trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), em 07 de novembro de 2023. Outros eventuais constantes no DETRAN/RJ; Item 02) Consta restrição RENAJUD Transferência e Circulação nos autos nº 0000190-52.2010.5.19.0003 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de SEBASTIÃO ALVES, em trâmite na 3 Vara do Trabalho de Maceió/AL; Circulação nos autos nº 0000892-38.2010.5.01.0281 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de NIVALDO GREGORIO CABRAL, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ; Transferência e Penhora nos autos nº 5025336-48.2020.4.02.5101, em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Circulação nos autos nº 5032369-89.2020.4.02.5101, em favor de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Circulação nos autos nº 5080361-41.2023.4.02.5101, em favor de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Transferência nos autos nº 1005119-32.2018.8.26.0506, em favor de JWS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA., em trâmite na 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; Circulação nos autos nº 5060239-46.2019.4.02.5101, em favor de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, em trâmite na 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Circulação nos autos nº 0179223-73.2016.4.02.5103, em favor da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Transferência nos autos nº 0370300-69.2003.5.01.0481, em favor de ANTONIO CARLOS PEREIRA MAGALDI, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ; Transferência nos autos nº 0007365- 34.2018.8.19.0014, em favor de ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ; Transferência nos autos nº 0016991-09.2020.8.19.0014, em favor de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em trâmite na 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca do Rio de Janeiro/RJ; Taxas CRLV e Licenciamento – Exercícios 2022 e 2023, no valor total de R$ 366,48 (trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), em 07 de novembro de 2023. Outros eventuais constantes no DETRAN/RJ; Item 03) Consta restrição RENAJUD Transferência e Circulação nos autos nº 0000190-52.2010.5.19.0003 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de SEBASTIÃO ALVES, em trâmite na 3 Vara do Trabalho de Maceió/AL; Circulação nos autos nº 0000892- 38.2010.5.01.0281 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de NIVALDO GREGORIO CABRAL, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ; Transferência e Penhora nos autos nº 5025336- 48.2020.4.02.5101, em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Circulação nos autos nº 5032369-89.2020.4.02.5101, em favor de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Circulação nos autos nº 5080361-41.2023.4.02.5101, em favor de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Transferência nos autos nº 1005119-32.2018.8.26.0506, em favor de JWS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA., em trâmite na 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; Circulação nos autos nº 0179223- 73.2016.4.02.5103, em favor da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Transferência nos autos nº 0370300-69.2003.5.01.0481, em favor de ANTONIO CARLOS PEREIRA MAGALDI, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ; Transferência nos autos nº 0007365-34.2018.8.19.0014, em favor de ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ; Transferência nos autos nº 0016991-09.2020.8.19.0014, em favor de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em trâmite na 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca do Rio de Janeiro/RJ; Taxas CRLV e Licenciamento – Exercícios 2022 e 2023, no valor total de R$ 366,48 (trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), em 07 de novembro de 2023. Outros eventuais constantes no DETRAN/RJ; Item 04) Consta restrição RENAJUD Transferência e Circulação nos autos nº 0000190- 52.2010.5.19.0003 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de SEBASTIÃO ALVES, em trâmite na 3 Vara do Trabalho de Maceió/AL; Circulação nos autos nº 0000892-38.2010.5.01.0281 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de NIVALDO GREGORIO CABRAL, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ; Transferência e Penhora nos autos nº 5025336-48.2020.4.02.5101, em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Circulação nos autos nº 5032369-89.2020.4.02.5101, em favor de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Circulação nos autos nº 5080361-41.2023.4.02.5101, em favor de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Transferência nos autos nº 1005119-32.2018.8.26.0506, em favor de JWS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA., em trâmite na 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; Circulação nos autos nº 0179223-73.2016.4.02.5103, em favor da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Transferência nos autos nº 0370300-69.2003.5.01.0481, em favor de ANTONIO CARLOS PEREIRA MAGALDI, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ; Transferência nos autos nº 0007365- 34.2018.8.19.0014, em favor de ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ; Transferência nos autos nº 0016991-09.2020.8.19.0014, em favor de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em trâmite na 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca do Rio de Janeiro/RJ; Taxas CRLV e Licenciamento – Exercícios 2022 e 2023, no valor total de R$ 366,48 (trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), em 07 de novembro de 2023. Outros eventuais constantes no DETRAN/RJ; Item 05) Consta restrição RENAJUD: Transferência e Penhora nos autos nº 5025336-48.2020.4.02.5101, em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Circulação nos autos nº 5032369- 89.2020.4.02.5101, em favor de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Circulação nos autos nº 5080361- 41.2023.4.02.5101, em favor de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora e Circulação nos autos nº 00114837720155010283 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de F. B. H., em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ; Transferência nos autos nº 1005119-32.2018.8.26.0506, em favor de JWS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA., em trâmite na 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; Circulação nos autos nº 0179223-73.2016.4.02.5103, em favor da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Transferência nos autos nº 0370300-69.2003.5.01.0481, em favor de ANTONIO CARLOS PEREIRA MAGALDI, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ; Transferência nos autos nº 0007365-34.2018.8.19.0014, em favor de ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ; Transferência nos autos nº 0016991- 09.2020.8.19.0014, em favor de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em trâmite na 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca do Rio de Janeiro/RJ; Taxas CRLV e Licenciamento – Exercícios 2022 e 2023, no valor total de R$ 366,48 (trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), em 07 de novembro de 2023. Outros eventuais constantes no DETRAN/RJ; Item 06) Consta restrição RENAJUD: Circulação nos autos nº 0000892-38.2010.5.01.0281 (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE), em favor de NIVALDO GREGORIO CABRAL, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ; Transferência e Penhora nos autos nº 5025336- 48.2020.4.02.5101, em favor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Circulação nos autos nº 5032369-89.2020.4.02.5101, em favor de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Circulação nos autos nº 50803-61.41.2023.4.02.5101, em favor de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Transferência nos autos nº 1005119-32.2018.8.26.0506, em favor de JWS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA., em trâmite na 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP; Circulação nos autos nº 0179223- 73.2016.4.02.5103, em favor da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em trâmite na 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Transferência nos autos nº 0370300-69.2003.5.01.0481, em favor de ANTONIO CARLOS PEREIRA MAGALDI, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ; Transferência nos autos nº 0007365-34.2018.8.19.0014, em favor de ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ; Transferência nos autos nº 0016991-09.2020.8.19.0014, em favor de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em trâmite na 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca do Rio de Janeiro/RJ; Taxas CRLV e Licenciamento – Exercícios 2022 e 2023, no valor total de R$ 366,48 (trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), em 07 de novembro de 2023. Outros eventuais constantes no DETRAN/RJ; VALOR DO DEBITO EM EXECUÇÃO: R$ 2.909.761,05 (dois milhões, novecentos e nove mil, setecentos e sessenta e um reais e cinco centavos), em outubro de 2023. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro em 28/11/2023. Eu, RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY, Analista Judiciário, digitei. Eu, BIANCA FISCILETTI VALLONE, Diretora de Secretaria, conferi. E eu, CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, assino. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0023733-24.2017.4.02.5103/RJ

29/11/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

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Por decisão judicial

Mero expediente

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Mero expediente

Mero expediente

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