Procedimento Comum Cível 5083240-21.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5083240-21.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5083240-21.2023.4.02.5101/RJ APELANTE: VITIVINICOLA JOLIMONT LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR (OAB RJ042567) ADVOGADO(A): ANA LUIZA DE MELO PINHEIRO (OAB RJ092226) APELADO: FACAS JOLIMONT LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PATRICIA PARREIRAS PALHARES ZUCHERATTE (OAB MG102462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VITIVINICOLA JOLIMONT LTDA. - EPP contra o acórdão indexado ao Evento 22 desta instância (integrado pelo acórdão do Evento 49). No evento 68, a recorrente manifesta a desistência do recurso especial. Brevíssimo relatório. Decido. A desistência do recurso é ato unilateral, independe de anuência da parte contrária e produz efeitos imediatos, conforme disciplina o art. 998 do CPC. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência do Recurso Especial com fundamento no art. 998 do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa, com as cautelas de praxe.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5083240-21.2023.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50832402120234025101/RJ) RELATOR: JULIO DE CASTILHOS APELANTE: VITIVINICOLA JOLIMONT LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR (OAB RJ042567) ADVOGADO(A): ANA LUIZA DE MELO PINHEIRO (OAB RJ092226) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 68 - 20/04/2026 - PETIÇÃO

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5083240-21.2023.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50832402120234025101/RJ) RELATOR: JULIO DE CASTILHOS APELADO: FACAS JOLIMONT LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PATRICIA PARREIRAS PALHARES ZUCHERATTE (OAB MG102462) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 16/04/2026 - RECURSO ESPECIAL

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5083240-21.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS APELANTE: VITIVINICOLA JOLIMONT LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR (OAB RJ042567) ADVOGADO(A): ANA LUIZA DE MELO PINHEIRO (OAB RJ092226) APELADO: FACAS JOLIMONT LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PATRICIA PARREIRAS PALHARES ZUCHERATTE (OAB MG102462) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à demanda envolvendo suposta infração à Lei de Propriedade Industrial e risco de confusão marcária, sob alegação de omissão na análise de dispositivos legais e provas, erro material na delimitação do objeto da prova pericial indeferida, contradição entre os fundamentos do julgamento e negativa de produção de prova, além de pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão relevante quanto à análise de dispositivos legais e provas; (ii) estabelecer se o acórdão incorreu em erro material na definição do objeto da prova pericial; (iii) verificar se existe contradição entre os fundamentos do acórdão e o indeferimento da perícia; e (iv) determinar se é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé em razão da interposição dos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O voto condutor afirma que o acórdão enfrentou adequadamente os fundamentos essenciais à resolução da controvérsia, especialmente quanto ao princípio da especialidade, à territorialidade do nome empresarial, à inexistência de má-fé e de risco de confusão, não havendo omissão relevante pela simples ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. 4. A alegação de omissão quanto à análise de provas sobre má-fé e aproveitamento parasitário é afastada com base no exame já realizado pela Turma, que concluiu pela inexistência de sobreposição de mercado ou risco de associação indevida, sendo inviável a rediscussão da valoração probatória em embargos de declaração. 5. Não se verifica erro material na definição do objeto da prova pericial indeferida, pois o acórdão fundamenta sua decisão na suficiência do conjunto documental existente, sendo facultado ao julgador indeferir a produção de provas que entenda desnecessárias (CPC, art. 370). 6. Inexiste contradição interna no acórdão, pois a negativa da perícia decorre da convicção formada com base nas provas documentais já constantes dos autos, afastando qualquer nulidade por cerceamento de defesa. 7. A aplicação da multa por litigância de má-fé é rejeitada, pois a interposição dos embargos com fundamentos juridicamente plausíveis e intenção de prequestionamento não evidencia dolo processual inequívoco, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados não configura omissão relevante quando os fundamentos essenciais da decisão estão devidamente enfrentados. 2. A negativa de produção de prova pericial não configura erro material quando o julgador considera suficiente o conjunto probatório constante dos autos. 3. Não há contradição interna no acórdão quando a decisão se mostra coerente com a valoração das provas existentes. 4. A interposição de embargos de declaração com fundamento plausível e finalidade de prequestionamento não caracteriza, por si só, litigância de má-fé. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 9 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do dia 16 de MARÇO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 04/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 04/03/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 6.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 6.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 6.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5083240-21.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS APELANTE: VITIVINICOLA JOLIMONT LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR (OAB RJ042567) ADVOGADO(A): ANA LUIZA DE MELO PINHEIRO (OAB RJ092226) APELADO: FACAS JOLIMONT LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PATRICIA PARREIRAS PALHARES ZUCHERATTE (OAB MG102462) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5083240-21.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ANA LUIZA DE MELO PINHEIRO por VITIVINICOLA JOLIMONT LTDA - EPP SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: VITIVINICOLA JOLIMONT LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR (OAB RJ042567) ADVOGADO(A): ANA LUIZA DE MELO PINHEIRO (OAB RJ092226) APELADO: FACAS JOLIMONT LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PATRICIA PARREIRAS PALHARES ZUCHERATTE (OAB MG102462) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, PARA MANTER A SENTENÇA, MAJORANDO A VERBA HONORÁRIA EM 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §11 DO CPC. CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TER INTEGRADO O QUÓRUM DE JULGAMENTO O JUIZ FEDERAL CONVOCADO ROGÉRIO MOREIRA ALVES (EM AUXÍLIO AO GABINETE 01, CONFORME ATO PRES/TRF2 Nº 496, DE 29/06/2025), EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO DESEMBARGADOR FEDERAL MACÁRIO RAMOS JÚDICE NETO, POR MOTIVO DE FÉRIAS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Votante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5083240-21.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS APELANTE: VITIVINICOLA JOLIMONT LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR (OAB RJ042567) ADVOGADO(A): ANA LUIZA DE MELO PINHEIRO (OAB RJ092226) APELADO: FACAS JOLIMONT LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PATRICIA PARREIRAS PALHARES ZUCHERATTE (OAB MG102462) EMENTA DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA. NOME EMPRESARIAL E MARCA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE E AFINIDADE MERCADOLÓGICA. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA ENTRE SINAIS DISTINTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade do registro marcário nº 922496110 da marca mista “FACAS JOLIMONT”, na classe 35, de titularidade da apelada, bem como de abstenção do uso da referida marca. A autora/apelante sustenta colidência entre a referida marca e seu nome empresarial “VITIVINÍCOLA JOLIMONT LTDA.”, de uso anterior, alegando violação aos artigos 124, V e XIX, da Lei nº 9.279/1996. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a rejeição da produção de prova pericial configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se há colidência entre o nome empresarial da apelante e a marca registrada pela apelada, à luz dos princípios da territorialidade, especialidade e afinidade mercadológica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a análise de colidência entre marcas pode ser feita com base em prova documental, sendo desnecessária a produção de prova pericial quando os autos contêm elementos suficientes à formação do convencimento do juízo. O indeferimento de provas impertinentes ou protelatórias não configura cerceamento de defesa (CPC, art. 370). 4. O nome empresarial da apelante possui proteção restrita ao Estado do Rio Grande do Sul, local do registro de seus atos constitutivos, não havendo prova de arquivamento nacional que estenda sua proteção à sede da apelada (Minas Gerais), conforme o art. 1.166 do Código Civil. 5. A colidência entre nome empresarial e marca não se resolve apenas pelo critério da anterioridade, devendo observar os princípios da territorialidade, da especialidade e da afinidade mercadológica, conforme precedentes do STJ (REsp 1.801.881/SC). 6. A análise de afinidade mercadológica revela que os produtos e serviços assinalados pelas marcas em questão são distintos e inconfundíveis. A marca da apelante refere-se a bebidas, especialmente vinhos, enquanto a da apelada abrange comércio de facas e artigos de cutelaria, não havendo relação de complementaridade, concorrência ou confundibilidade entre eles, ainda que incluídos na mesma classe 35 da Classificação de Nice. 7. O exame da possibilidade de confusão deve considerar o conjunto marcário e não apenas elementos isolados. A expressão “Jolimont” é empregada de forma distinta nas marcas em confronto, sendo sua apresentação visual suficientemente diversa para afastar a associação indevida. 8. A ausência de prova de má-fé, tentativa de aproveitamento parasitário ou de confusão efetiva por parte do consumidor corrobora a validade do registro da marca da apelada, nos termos dos arts. 124, V e XIX, da LPI. 9. A documentação apresentada demonstra que houve tentativa de parceria entre as empresas, posteriormente desfeita, não havendo indícios de uso indevido da reputação comercial da apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o julgamento da causa. 2. A proteção ao nome empresarial é limitada ao território da Junta Comercial em que registrado, salvo prova de extensão nacional. 3. A colidência entre nome empresarial e marca exige prova de afinidade mercadológica, risco de confusão e extensão territorial da proteção. 4. A coincidência de sinais em marcas distintas não gera, por si só, impedimento ao registro se não houver identidade ou afinidade entre os produtos ou serviços assinalados. 5. A prova de má-fé ou de confusão efetiva é imprescindível para a nulidade de registro marcário com base em anterioridade empresarial. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, art. 1.166; CPC, arts. 370 e 355, I; LPI (Lei nº 9.279/1996), arts. 124, V e XIX; art. 129, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, REsp nº 1.801.881/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 03.09.2019; TRF2, AI 5019915-49.2023.4.02.0000, Rel.ª Des.ª Fed. Simone Schreiber, j. 12.06.2024; TRF2, AC 5049816-56.2021.4.02.5101, Rel.ª Des.ª Fed. Simone Schreiber, j. 27.06.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora, para manter a sentença, majorando a verba honorária em 2% (dois por cento), na forma do disposto no artigo 85, §11 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VITIVINICOLA JOLIMONT LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR (OAB RJ042567) ADVOGADO(A): ANA LUIZA DE MELO PINHEIRO (OAB RJ092226) APELADO: FACAS JOLIMONT LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PATRICIA PARREIRAS PALHARES ZUCHERATTE (OAB MG102462) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 2 DE DEZEMBRO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência ou de sustentação oral deve ser registrado no sistema e-Proc. Para mais informações sobre o requerimento, acesse o arquivo ?Orientações para os pedidos de preferência/sustentação oral?, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, no registro do pedido no sistema e-Proc; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 4.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 4.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 4.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 5.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 6) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 500, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (gabinete 04 da 2ª Turma Especializada); 7) Comporão o quórum no processo nº 50875299420234025101, sequencial 3 da pauta, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), para proferir voto-vista. Em caso de aplicação da regra contida no art. 942, CPC, votarão o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Juíza Federal Andrea Daquer Barsotti, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 503, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26 da 2ª Turma Especializada), vinculados ao julgamento por terem participado do seu início; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 9.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.6) Gabinete Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas e da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5083240-21.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VITIVINICOLA JOLIMONT LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR (OAB RJ042567) ADVOGADO(A): ANA LUIZA DE MELO PINHEIRO (OAB RJ092226) APELADO: FACAS JOLIMONT LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PATRICIA PARREIRAS PALHARES ZUCHERATTE (OAB MG102462) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 10 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 17 de NOVEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 05/11/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 05/11/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 6.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 6.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 6.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5083240-21.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5083240-21.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 25 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 17/09/2025.

19/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083240-21.2023.4.02.5101/RJ RÉU: FACAS JOLIMONT LTDA ADVOGADO(A): PATRICIA PARREIRAS PALHARES ZUCHERATTE (OAB MG102462) ATO ORDINATÓRIO Conforme decisão retro: "Apresentado recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo."

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 12:18

Petição (Apelação)

30/07/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083240-21.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: VITIVINICOLA JOLIMONT LTDA - EPP ADVOGADO(A): LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR (OAB RJ042567) ADVOGADO(A): ANA LUIZA DE MELO PINHEIRO (OAB RJ092226) RÉU: FACAS JOLIMONT LTDA ADVOGADO(A): PATRICIA PARREIRAS PALHARES ZUCHERATTE (OAB MG102462) SENTENÇA Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em favor dos réus e pro rata. Intimem-se. Apresentado recurso de apelação,?dê-se?vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

08/07/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5083240-21.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS APELANTE: VITIVINICOLA JOLIMONT LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR (OAB RJ042567) ADVOGADO(A): ANA LUIZA DE MELO PINHEIRO (OAB RJ092226) APELADO: FACAS JOLIMONT LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PATRICIA PARREIRAS PALHARES ZUCHERATTE (OAB MG102462) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à demanda envolvendo suposta infração à Lei de Propriedade Industrial e risco de confusão marcária, sob alegação de omissão na análise de dispositivos legais e provas, erro material na delimitação do objeto da prova pericial indeferida, contradição entre os fundamentos do julgamento e negativa de produção de prova, além de pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão relevante quanto à análise de dispositivos legais e provas; (ii) estabelecer se o acórdão incorreu em erro material na definição do objeto da prova pericial; (iii) verificar se existe contradição entre os fundamentos do acórdão e o indeferimento da perícia; e (iv) determinar se é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé em razão da interposição dos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O voto condutor afirma que o acórdão enfrentou adequadamente os fundamentos essenciais à resolução da controvérsia, especialmente quanto ao princípio da especialidade, à territorialidade do nome empresarial, à inexistência de má-fé e de risco de confusão, não havendo omissão relevante pela simples ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. 4. A alegação de omissão quanto à análise de provas sobre má-fé e aproveitamento parasitário é afastada com base no exame já realizado pela Turma, que concluiu pela inexistência de sobreposição de mercado ou risco de associação indevida, sendo inviável a rediscussão da valoração probatória em embargos de declaração. 5. Não se verifica erro material na definição do objeto da prova pericial indeferida, pois o acórdão fundamenta sua decisão na suficiência do conjunto documental existente, sendo facultado ao julgador indeferir a produção de provas que entenda desnecessárias (CPC, art. 370). 6. Inexiste contradição interna no acórdão, pois a negativa da perícia decorre da convicção formada com base nas provas documentais já constantes dos autos, afastando qualquer nulidade por cerceamento de defesa. 7. A aplicação da multa por litigância de má-fé é rejeitada, pois a interposição dos embargos com fundamentos juridicamente plausíveis e intenção de prequestionamento não evidencia dolo processual inequívoco, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados não configura omissão relevante quando os fundamentos essenciais da decisão estão devidamente enfrentados. 2. A negativa de produção de prova pericial não configura erro material quando o julgador considera suficiente o conjunto probatório constante dos autos. 3. Não há contradição interna no acórdão quando a decisão se mostra coerente com a valoração das provas existentes. 4. A interposição de embargos de declaração com fundamento plausível e finalidade de prequestionamento não caracteriza, por si só, litigância de má-fé. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de março de 2026.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 9 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do dia 16 de MARÇO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 04/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 04/03/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 6.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 6.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 6.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5083240-21.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS APELANTE: VITIVINICOLA JOLIMONT LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR (OAB RJ042567) ADVOGADO(A): ANA LUIZA DE MELO PINHEIRO (OAB RJ092226) APELADO: FACAS JOLIMONT LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PATRICIA PARREIRAS PALHARES ZUCHERATTE (OAB MG102462) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5083240-21.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS APELANTE: VITIVINICOLA JOLIMONT LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR (OAB RJ042567) ADVOGADO(A): ANA LUIZA DE MELO PINHEIRO (OAB RJ092226) APELADO: FACAS JOLIMONT LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PATRICIA PARREIRAS PALHARES ZUCHERATTE (OAB MG102462) EMENTA DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA. NOME EMPRESARIAL E MARCA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE E AFINIDADE MERCADOLÓGICA. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA ENTRE SINAIS DISTINTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade do registro marcário nº 922496110 da marca mista “FACAS JOLIMONT”, na classe 35, de titularidade da apelada, bem como de abstenção do uso da referida marca. A autora/apelante sustenta colidência entre a referida marca e seu nome empresarial “VITIVINÍCOLA JOLIMONT LTDA.”, de uso anterior, alegando violação aos artigos 124, V e XIX, da Lei nº 9.279/1996. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a rejeição da produção de prova pericial configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se há colidência entre o nome empresarial da apelante e a marca registrada pela apelada, à luz dos princípios da territorialidade, especialidade e afinidade mercadológica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a análise de colidência entre marcas pode ser feita com base em prova documental, sendo desnecessária a produção de prova pericial quando os autos contêm elementos suficientes à formação do convencimento do juízo. O indeferimento de provas impertinentes ou protelatórias não configura cerceamento de defesa (CPC, art. 370). 4. O nome empresarial da apelante possui proteção restrita ao Estado do Rio Grande do Sul, local do registro de seus atos constitutivos, não havendo prova de arquivamento nacional que estenda sua proteção à sede da apelada (Minas Gerais), conforme o art. 1.166 do Código Civil. 5. A colidência entre nome empresarial e marca não se resolve apenas pelo critério da anterioridade, devendo observar os princípios da territorialidade, da especialidade e da afinidade mercadológica, conforme precedentes do STJ (REsp 1.801.881/SC). 6. A análise de afinidade mercadológica revela que os produtos e serviços assinalados pelas marcas em questão são distintos e inconfundíveis. A marca da apelante refere-se a bebidas, especialmente vinhos, enquanto a da apelada abrange comércio de facas e artigos de cutelaria, não havendo relação de complementaridade, concorrência ou confundibilidade entre eles, ainda que incluídos na mesma classe 35 da Classificação de Nice. 7. O exame da possibilidade de confusão deve considerar o conjunto marcário e não apenas elementos isolados. A expressão “Jolimont” é empregada de forma distinta nas marcas em confronto, sendo sua apresentação visual suficientemente diversa para afastar a associação indevida. 8. A ausência de prova de má-fé, tentativa de aproveitamento parasitário ou de confusão efetiva por parte do consumidor corrobora a validade do registro da marca da apelada, nos termos dos arts. 124, V e XIX, da LPI. 9. A documentação apresentada demonstra que houve tentativa de parceria entre as empresas, posteriormente desfeita, não havendo indícios de uso indevido da reputação comercial da apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o julgamento da causa. 2. A proteção ao nome empresarial é limitada ao território da Junta Comercial em que registrado, salvo prova de extensão nacional. 3. A colidência entre nome empresarial e marca exige prova de afinidade mercadológica, risco de confusão e extensão territorial da proteção. 4. A coincidência de sinais em marcas distintas não gera, por si só, impedimento ao registro se não houver identidade ou afinidade entre os produtos ou serviços assinalados. 5. A prova de má-fé ou de confusão efetiva é imprescindível para a nulidade de registro marcário com base em anterioridade empresarial. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, art. 1.166; CPC, arts. 370 e 355, I; LPI (Lei nº 9.279/1996), arts. 124, V e XIX; art. 129, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, REsp nº 1.801.881/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 03.09.2019; TRF2, AI 5019915-49.2023.4.02.0000, Rel.ª Des.ª Fed. Simone Schreiber, j. 12.06.2024; TRF2, AC 5049816-56.2021.4.02.5101, Rel.ª Des.ª Fed. Simone Schreiber, j. 27.06.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora, para manter a sentença, majorando a verba honorária em 2% (dois por cento), na forma do disposto no artigo 85, §11 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VITIVINICOLA JOLIMONT LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR (OAB RJ042567) ADVOGADO(A): ANA LUIZA DE MELO PINHEIRO (OAB RJ092226) APELADO: FACAS JOLIMONT LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PATRICIA PARREIRAS PALHARES ZUCHERATTE (OAB MG102462) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 2 DE DEZEMBRO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência ou de sustentação oral deve ser registrado no sistema e-Proc. Para mais informações sobre o requerimento, acesse o arquivo ?Orientações para os pedidos de preferência/sustentação oral?, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, no registro do pedido no sistema e-Proc; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 4.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 4.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 4.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 5.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 6) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 500, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (gabinete 04 da 2ª Turma Especializada); 7) Comporão o quórum no processo nº 50875299420234025101, sequencial 3 da pauta, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), para proferir voto-vista. Em caso de aplicação da regra contida no art. 942, CPC, votarão o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Juíza Federal Andrea Daquer Barsotti, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 503, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26 da 2ª Turma Especializada), vinculados ao julgamento por terem participado do seu início; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 9.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.6) Gabinete Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas e da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5083240-21.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VITIVINICOLA JOLIMONT LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR (OAB RJ042567) ADVOGADO(A): ANA LUIZA DE MELO PINHEIRO (OAB RJ092226) APELADO: FACAS JOLIMONT LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): PATRICIA PARREIRAS PALHARES ZUCHERATTE (OAB MG102462) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 10 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 17 de NOVEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 05/11/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 05/11/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 6.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 6.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 6.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5083240-21.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

24/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5083240-21.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 25 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 17/09/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(22)