Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002800-92.2024.4.02.5104 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002800-92.2024.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/02/2026, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002800-92.2024.4.02.5104/RJ RELATOR: BRUNO OTERO NERY REQUERENTE: LUMINOSOS CEUTH LTDA ADVOGADO(A): VINÍCIUS SECCO FOGAÇA (OAB RS076474) ADVOGADO(A): RIHAN SALLES DOS SANTOS (OAB RS085858) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 81 - 07/01/2026 - Juntado(a)

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

26/09/2025, 15:10

Mudança de Classe Processual

25/09/2025, 17:51

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/08/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002800-92.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: LUMINOSOS CEUTH LTDA ADVOGADO(A): VINÍCIUS SECCO FOGAÇA (OAB RS076474) ADVOGADO(A): RIHAN SALLES DOS SANTOS (OAB RS085858) DESPACHO/DECISÃO INTIMEM-SE as partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, para que requeiram o que entenderem de direito, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se até ulterior deliberação.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 14:34

Recebimento

05/08/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5002800-92.2024.4.02.5104/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRIDO: LUMINOSOS CEUTH LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINÍCIUS SECCO FOGAÇA (OAB RS076474) ADVOGADO(A): RIHAN SALLES DOS SANTOS (OAB RS085858) TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE (TUM). Adicional de Frete para Renovação da Marina Mercante (AFRMM). tributo com natureza da contribuição de intervenção no dominio econômico (CIDE). contribuição instituída pela união. tributo disciplinado pela lei nº 10.893/2004. pessoa jurídica optante pelo simples. dispensa do pagamento da cide. inteligência do §3º DO artigo 13 da lc nº 123/2006. isenção literal da legislação tributária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. recurso INOMINADO DA UNIÃO (PFN) conhecido e NEGADO. sentença mantida. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da União (PFN), mantendo a sentença recorrida. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALBERTO PAULINO RODRIGUES PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: LUMINOSOS CEUTH LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINÍCIUS SECCO FOGAÇA (OAB RS076474) ADVOGADO(A): RIHAN SALLES DOS SANTOS (OAB RS085858) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente 80 - 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5002800-92.2024.4.02.5104/RJ (Pauta: 9) RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5002800-92.2024.4.02.5104/RJ RECORRIDO: LUMINOSOS CEUTH LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINÍCIUS SECCO FOGAÇA (OAB RS076474) ADVOGADO(A): RIHAN SALLES DOS SANTOS (OAB RS085858) ATO ORDINATÓRIO Considerando as orientações normativas contidas na Resolução nº 465/2022, com redação dada pela Resolução 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, bem como das Resoluções TRF2-RSP-2020/00059 e TRF2-RSP-2021/00058, que dispõem sobre dos procedimentos de Juízos 100% virtuais e sobre as sessões de julgamento virtuais, de ordem da MM Juiza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE, 1ª Juíza Relatora da 6ª Turma Recursal, inclua-se o presente feito em pauta para o julgamento, para a sessão designada para o dia 02/07/2025, às 14h, que será realizada por videoconferência, por meio da plataforma do aplicativo ZOOM, com a presença das relatoras na Sala de Sessões, situada na Avenida Venezuela, 134, bloco B, 8º andar, Saúde, Rio de Janeiro. Caso queira realizar sustentação oral, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição enviando mensagem apenas para o e-mail: [email protected], no prazo improrrogável de até 24 horas antes da sessão ora designada, ciente de que a ordem de sustentação oral obedecerá as disposições legais, ordem de inscrição e que não será considerada qualquer outra forma de requerimento ou fora do prazo acima mencionado. No envio do pedido de sustentação oral, deverá constar OBRIGATORIAMENTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão, indicando a Turma Recursal julgadora; II - o número do processo e o nome da parte representada; III - o e-mail e o número de telefone do advogado, possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. O advogado deverá atentar para preencher o endereço de e-mail acima corretamente, sendo de sua inteira responsabilidade o encaminhamento correto do pedido de sustentação oral, sendo certo que o envio para outro endereço eletrônico acarretará na inviabilidade de sua inscrição, bem como qualquer outra forma de peticionamento para sustentação oral estarão automaticamente indeferidos. O endereço (link) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail, juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente enviadas. Para acesso à conta, ingressar na reunião ou dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us. Ressalta-se que é de inteira responsabilidade do advogado providenciar as ferramentas de áudio e vídeo em seus próprios equipamentos, bem como adotar os procedimentos de instalação do aplicativo ZOOM. Caso o advogado opte pela sustentação oral na modalidade presencial, deverá comparecer ao endereço acima até o inicio da sessão, munido de seu documento de identificação profissional, ciente de que as sustentações obecederão as formalidades legais e ordem de inscrição, não havendo qualquer prioridade pelo fato de estar presencialmente. Caso as partes ou advogados desejem apenas assistir a sessão: a) na modalide videoconferência - basta enviar mensagem ao email acima, requerendo linc para assistir o julgamento e b) na modalidade presencial - basta comparecer, a partir de 14h, na data e endereço acima indicados. Intimem-se.

Remessa (em grau de recurso)

11/06/2025, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002800-92.2024.4.02.5104/RJ RELATOR: BRUNO OTERO NERY AUTOR: LUMINOSOS CEUTH LTDA ADVOGADO(A): VINÍCIUS SECCO FOGAÇA (OAB RS076474) ADVOGADO(A): RIHAN SALLES DOS SANTOS (OAB RS085858) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 34 - 12/05/2025 - RECURSO INOMINADO Evento 28 - 29/04/2025 - Julgado procedente o pedido tipo A

26/05/2025, 00:00

Petição (Recurso inominado)

12/05/2025, 21:24

Procedência

29/04/2025, 20:59

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5002800-92.2024.4.02.5104/RJ RECORRIDO: LUMINOSOS CEUTH LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINÍCIUS SECCO FOGAÇA (OAB RS076474) ADVOGADO(A): RIHAN SALLES DOS SANTOS (OAB RS085858) ATO ORDINATÓRIO Considerando as orientações normativas contidas na Resolução nº 465/2022, com redação dada pela Resolução 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, bem como das Resoluções TRF2-RSP-2020/00059 e TRF2-RSP-2021/00058, que dispõem sobre dos procedimentos de Juízos 100% virtuais e sobre as sessões de julgamento virtuais, de ordem da MM Juiza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE, 1ª Juíza Relatora da 6ª Turma Recursal, inclua-se o presente feito em pauta para o julgamento, para a sessão designada para o dia 02/07/2025, às 14h, que será realizada por videoconferência, por meio da plataforma do aplicativo ZOOM, com a presença das relatoras na Sala de Sessões, situada na Avenida Venezuela, 134, bloco B, 8º andar, Saúde, Rio de Janeiro. Caso queira realizar sustentação oral, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição enviando mensagem apenas para o e-mail: [email protected], no prazo improrrogável de até 24 horas antes da sessão ora designada, ciente de que a ordem de sustentação oral obedecerá as disposições legais, ordem de inscrição e que não será considerada qualquer outra forma de requerimento ou fora do prazo acima mencionado. No envio do pedido de sustentação oral, deverá constar OBRIGATORIAMENTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão, indicando a Turma Recursal julgadora; II - o número do processo e o nome da parte representada; III - o e-mail e o número de telefone do advogado, possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. O advogado deverá atentar para preencher o endereço de e-mail acima corretamente, sendo de sua inteira responsabilidade o encaminhamento correto do pedido de sustentação oral, sendo certo que o envio para outro endereço eletrônico acarretará na inviabilidade de sua inscrição, bem como qualquer outra forma de peticionamento para sustentação oral estarão automaticamente indeferidos. O endereço (link) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail, juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente enviadas. Para acesso à conta, ingressar na reunião ou dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us. Ressalta-se que é de inteira responsabilidade do advogado providenciar as ferramentas de áudio e vídeo em seus próprios equipamentos, bem como adotar os procedimentos de instalação do aplicativo ZOOM. Caso o advogado opte pela sustentação oral na modalidade presencial, deverá comparecer ao endereço acima até o inicio da sessão, munido de seu documento de identificação profissional, ciente de que as sustentações obecederão as formalidades legais e ordem de inscrição, não havendo qualquer prioridade pelo fato de estar presencialmente. Caso as partes ou advogados desejem apenas assistir a sessão: a) na modalide videoconferência - basta enviar mensagem ao email acima, requerendo linc para assistir o julgamento e b) na modalidade presencial - basta comparecer, a partir de 14h, na data e endereço acima indicados. Intimem-se.

16/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Recurso inominado)

Procedência

Todas as movimentações(19)