Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012823-40.2023.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012823-40.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012823-40.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: DARCILENE BRITO DOS REIS ADVOGADO(A): VERONICA MARIA DE ARAUJO VIVAS (OAB RJ157845) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado da condenação, conforme julgado do EV. 60, RELVOTO1. Cumprido: intime-se a ECT para, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC, se manifestar acerca do cálculo apresentado pela parte autora. podendo apresentar impugnação, se for o caso, arguindo, se assim entender, as hipóteses constantes dos incisos do supracitado artigo, atentando para o fato de que, caso alegue excesso de execução, sob o argumento de que a parte autora pleiteia quantia superior ao efetivamente devido, deverá aparelhar sua impugnação com planilha de cálculo com o valor que entender devido, sob pena de não ser conhecida sua arguição. Em não havendo impugnação, deverá a ECT no mesmo prazo, comprovar o depósito dos valores atinentes à condenação. Após, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Ao final, voltem conclusos.

05/11/2025, 00:00

Mero expediente

04/11/2025, 16:39

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

01/10/2025, 15:52

Mudança de Classe Processual

07/08/2025, 15:27

Recebimento

05/08/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5012823-40.2023.4.02.5102/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS RECORRENTE: DARCILENE BRITO DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): VERONICA MARIA DE ARAUJO VIVAS (OAB RJ157845) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EXTRAVIO PARCIAL DE MERCADORIA POSTAL. SEMIJOIAS COM VALOR DECLARADO. VIOLAÇÃO DE EMBALAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS CORREIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5012823-40.2023.4.02.5102/RJ RECORRENTE: DARCILENE BRITO DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): VERONICA MARIA DE ARAUJO VIVAS (OAB RJ157845) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO, dê-se ciência às partes e aos advogados de que a sessão de julgamento por videoconferência designada para o dia 02/07/2025, às 14 horas, será realizada mediante a utilização da plataforma ZOOM, conforme disciplinado nas Resoluções TRF2-RSP-2020/00059 e TRF2-RSP-2021/00001, do Tribunal Regional Federal da 2a Região e 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ: O advogado ou a advogada deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão, utilizando-se do email: [email protected]. O endereço (link) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail, juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente suscitadas. Ao ensejo, em colaboração com a Seção de Estatística e Jurisprudência das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, reproduz-se desde logo as orientações a seguir transcritas: "Prezados advogados, Testar a câmera, o microfone e o áudio do seu equipamento antes de acessar. Para acessar pelo computador: a) Clicar em https://jfrj-jus-br.zoom.us/; b) Escolher a opção “INGRESSAR”; c) Colar o link da sessão na lacuna em branco; d) Clicar em entrar; e) Baixar o programa por meio do link “Baixar agora” f) Ou, se já tiver instalado, clicar em “Abrir” na caixa de diálogo; g) Escreva seu nome COMPLETO. ......................................................................................................omissis Para acessar pelo telefone celular: a) Clique no link de acesso à Sessão de Julgamento; b) Instale o aplicativo “Zoom” se não tiver; c) Escreva seu nome COMPLETO; d) Automaticamente você entra na sessão; Você aguardará na "Sala de Espera". No momento da sustentação em seu processo, após determinação do Juiz, você será admitido na “Sala de Sessão”. Lembrando que essa Turma só permite acesso de advogados no momento que forem sustentar." Para dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us/. Intimem-se.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DARCILENE BRITO DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): VERONICA MARIA DE ARAUJO VIVAS (OAB RJ157845) RECORRIDO: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente 80 - 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5012823-40.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 72) RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

16/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/04/2025, 10:17

Petição (Recurso inominado)

04/02/2025, 16:14

Improcedência

13/12/2024, 14:26

Mero expediente

11/04/2024, 15:13

Mero expediente

13/11/2023, 16:15

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

10/11/2023, 18:06

Audiência (realizada; conciliação)

10/11/2023, 18:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5012823-40.2023.4.02.5102/RJ RECORRENTE: DARCILENE BRITO DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): VERONICA MARIA DE ARAUJO VIVAS (OAB RJ157845) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO, dê-se ciência às partes e aos advogados de que a sessão de julgamento por videoconferência designada para o dia 02/07/2025, às 14 horas, será realizada mediante a utilização da plataforma ZOOM, conforme disciplinado nas Resoluções TRF2-RSP-2020/00059 e TRF2-RSP-2021/00001, do Tribunal Regional Federal da 2a Região e 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ: O advogado ou a advogada deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão, utilizando-se do email: [email protected]. O endereço (link) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail, juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente suscitadas. Ao ensejo, em colaboração com a Seção de Estatística e Jurisprudência das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, reproduz-se desde logo as orientações a seguir transcritas: "Prezados advogados, Testar a câmera, o microfone e o áudio do seu equipamento antes de acessar. Para acessar pelo computador: a) Clicar em https://jfrj-jus-br.zoom.us/; b) Escolher a opção “INGRESSAR”; c) Colar o link da sessão na lacuna em branco; d) Clicar em entrar; e) Baixar o programa por meio do link “Baixar agora” f) Ou, se já tiver instalado, clicar em “Abrir” na caixa de diálogo; g) Escreva seu nome COMPLETO. ......................................................................................................omissis Para acessar pelo telefone celular: a) Clique no link de acesso à Sessão de Julgamento; b) Instale o aplicativo “Zoom” se não tiver; c) Escreva seu nome COMPLETO; d) Automaticamente você entra na sessão; Você aguardará na "Sala de Espera". No momento da sustentação em seu processo, após determinação do Juiz, você será admitido na “Sala de Sessão”. Lembrando que essa Turma só permite acesso de advogados no momento que forem sustentar." Para dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us/. Intimem-se.

16/06/2025, 00:00

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Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mudança de Classe Processual

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Recurso inominado)

Improcedência

Mero expediente

Mero expediente

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

Audiência (realizada; conciliação)

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