Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0546623-86.2006.4.02.5101/RJ
EXECUTADO: SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A
ADVOGADO(A): FABIO RODRIGUES CAMARA (OAB RJ060376)
ADVOGADO(A): THIAGO MARCHI MARTINS (OAB RJ137923)
ADVOGADO(A): LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR (OAB RJ134956)
ADVOGADO(A): HENRIQUE NASCIMENTO BASSOUS (OAB RJ217634)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de execução fiscal proposta por COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM em face de SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 65.066,92 (sessenta e cinco mil, sessenta e seis reais e noventa e dois centavos).
Da análise dos autos verifica-se que foram expedidas duas carta precatórias para a penhora de bens do executado, sendo esses vaga de garagem nº 79 e 100 localizada no 1º subsolo, do bloco “J”, conjunto nº. 4, do Setor Bancário Norte (SB/N), devidamente registrada junto ao 2º Ofício do Registro de Imóveis de Brasília sob a matrícula nº. 6065 (evento 397 e 398).
A carta precatória relativa à penhora da vaga nº 100 situada no 1º subsolo, do bloco “J”, conjunto nº. 4, do Setor Bancário Norte (SB/N), retornou positiva (evento 407), tendo o bem sido avaliado em março de 2024 no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
A parte executada foi intimada a cerca da penhora.
A parte executada requer a nomeação de VALDICEA DUTRA FERREIRA DE SOUZA, portadora da carteira de identidade de nº. 1212671 – SSP/DF e devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº. 471.716.261-72 – endereço: SBN, Bloco J, conjunto 4, sala 810 ou administração do prédio, como depositária do bem (evento 423).
Considerando a manifestação da parte executada no evento 423, foi nomeada como depositária da vaga nª 100 situada no 1º subsolo, do bloco “J”, conjunto nº. 4, do Setor Bancário Norte (SB/N) a Sra. Valdiceia Dutra Ferreira de Souza.
A carta precatória de nomeação da depositária foi cumprida, tendo a Sra. Valdiceia recusado o encargo (evento 434).
A carta precatória relativa à vaga nº 79 em questão retornou positiva, tendo sido avaliada em março de 2024 no montante também de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme se extrai do evento 437, sem nomeação de depositário.
Tendo em vista que o executado indicou a Sra. Valdiceia como depositária, foi determinada a sua intimação para se manifestar quanto a recusa, bem como para indicar novo depositário de ambos os imóveis penhorados, devendo declinar desde logo seu endereço.
A parte executada, no evento 453, indica a Sra. MARIA AMÁLIA VIDAL TAVARES PAIS como depositária, bem como declina seu endereço.
Expedido mandado para intimação acerca do encargo de depositário, o oficial de justiça certifica que por diversas vezes, em dias e horários distintos diligenciou no endereço informado e não obteve êxito em encontrar a referida pessoa (evento 456).
Destaca que os porteiros do prédio informaram que a destinatária tem idade avançada e quem responde por ela são seus filhos. Apesar de ter deixado contato telefônico com os porteiros, também por diversas vezes, mas não houve retorno.
Intimada derradeiramente para se manifestar acerca da certidão lavrada pelo oficial de justiça no evento 456, bem como para indicar novo depositário de ambos os imóveis penhorados, a parte executada reitera indicação da Sra. Maria Amália Vidal Tavares Pais, com endereço na Av. Gen. San Martin, nº. 388, apto. 401, Leblon, Rio de Janeiro/RJ (evento 462).
Esse é o relatório. Decido.
Tendo em vista a manifestação da parte executada no evento 462, nomeio a Sra. Maria Amália Vidal Tavares Pais como depositária dos bens penhorados. Expeça-se diligência para intimação acerca de seu encargo no endereço Av. Gen. San Martin, nº. 388, apto. 401, Leblon, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22441-013. A diligência deve ser instruída com a presente decisão e os eventos 407 e 437.
Após, voltem os autos conclusos.