Procedimento Comum Cível 5039818-59.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5039818-59.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/12/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039818-59.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FRANCA ADVOGADO(A): ANA MARIA PIMENTEL BARBOSA (OAB RJ200567) AUTOR: FLAVIA MARTINS DE OLIVEIRA FRANCA ADVOGADO(A): ANA MARIA PIMENTEL BARBOSA (OAB RJ200567) AUTOR: MATHEUS MARTINS DE OLIVEIRA FRANCA ADVOGADO(A): ANA MARIA PIMENTEL BARBOSA (OAB RJ200567) SENTENÇA Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 487, I do CPC. Custas ex lege. Honorários arbitrados em 10% do valor da causa conforme o art. 85, §3º, I, do CPC, porém suspensos junto com a exigibilidade das custas judiciais, ante a gratuidade deferida e consoante os termos do art. 9º da Lei 1.060/1950 e art. 98, §§ 1º e 3º do CPC. Intimem-se.

06/11/2025, 00:00

Improcedência

05/11/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039818-59.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FRANCA ADVOGADO(A): ANA MARIA PIMENTEL BARBOSA (OAB RJ200567) AUTOR: FLAVIA MARTINS DE OLIVEIRA FRANCA ADVOGADO(A): ANA MARIA PIMENTEL BARBOSA (OAB RJ200567) AUTOR: MATHEUS MARTINS DE OLIVEIRA FRANCA ADVOGADO(A): ANA MARIA PIMENTEL BARBOSA (OAB RJ200567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FRANCA, FLAVIA MARTINS DE OLIVEIRA FRANCA e MATHEUS MARTINS DE OLIVEIRA FRANCA em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando o pagamento de compensação financeira dos herdeiros necessários dos profissionais de saúde vítimas do COVID-19 prevista na Lei nº 14.128/21 (1.1). Concedida a gratuidade de justiça (4.1). Em contestação (7.1), a ré suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, bem como a ausência de interesse processual. A parte autora foi intimada em réplica (8.1), porém não se manifestou. A União afirma que não há outras provas a produzir (19.1). DECIDO. Nos termos do art. 357, do CPC, passo ao saneamento do feito. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva da União, pois o art. 1º da Lei nº 14.128/21 prevê que a compensação financeira pretendida é paga pela União, assim, evidente sua pertinência subjetiva em relação à lide. Com relação à suscitada ausência de interesse processual, argumenta a União que a referida Lei ainda não foi regulamentada, tampouco existe órgão competente para a análise do requerimento. Tais argumentos confundem-se com o mérito da lide e, portanto, serão apreciados em sentença. Na ausência de questões processuais pendentes, assim como de qualquer requerimento de dilação probatória, considero que os autos se apresentam suficientemente instruídos para o alcance do mérito, de modo que dou por saneado o presente feito. Intimem-se as partes nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. Nada mais sendo requerido, venha o processo concluso para prolação de sentença.

08/07/2025, 00:00

Outras Decisões

06/07/2025, 19:00

Ato ordinatório

21/02/2025, 17:46

Ato ordinatório

14/11/2024, 14:38

Gratuidade da Justiça

31/07/2024, 19:07

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

12/06/2024, 14:15

Distribuição (sorteio)

11/06/2024, 22:50

Documentos

•06/11/2025, 00:00