Procedimento Comum Cível 5071739-36.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5071739-36.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5071739-36.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA DOTTO DE OLIVEIRA (OAB RJ122533) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO SUS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a improcedência de pedido de anulação de cobrança de ressarcimento ao SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante sobre prescrição intercorrente, razoável duração do processo e legalidade da aplicação do IVR, além da necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios. O acórdão enfrentou fundamentadamente as questões cruciais: a inaplicabilidade da prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/1999 (Tema 1.147 do STJ), a constitucionalidade do ressarcimento ao SUS (art. 32 da Lei nº 9.656/1998, Tema 345 do STF) e a legitimidade da metodologia do IVR de 1,5. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os dispositivos legais se a fundamentação for suficiente para o deslinde da causa. 4. O pedido de efeito suspensivo restou prejudicado ante a inexistência de probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 1.026, § 1º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDO. Tese de julgamento: Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material quando o acórdão enfrenta fundamentadamente os temas essenciais à lide, ainda que não rebata exaustivamente todos os dispositivos legais suscitados pelas partes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC/2002, art. 884; CPC/2015, arts. 1.022, 1.026, § 1º; Lei nº 9.656/1998, art. 32, § 8º; Lei nº 9.784/1999, arts. 1º, § 1º, 49; e Lei nº 9.873/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 345; e STJ, Tema 1.147. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2026.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 26/05/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5071739-36.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 133) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA DOTTO DE OLIVEIRA (OAB RJ122533) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2026. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5071739-36.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA DOTTO DE OLIVEIRA (OAB RJ122533) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO SUS. IVR. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de cobrança de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), fundamentada no art. 32 da Lei nº 9.656/1998 e na aplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se o indeferimento de prova pericial contábil configura cerceamento de defesa; (ii) se incide a prescrição intercorrente trienal da Lei nº 9.873/1999 no processo administrativo de ressarcimento ao SUS; (iii) se é constitucional o ressarcimento ao SUS previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/1998; e (iv) se a aplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR) de 1,5 pela ANS é legal. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois o magistrado, como destinatário das provas, pode rejeitar diligências desnecessárias (CPC, art. 370). A controvérsia sobre o IVR é matéria de direito e a regularidade da cobrança pode ser aferida pela análise documental do processo administrativo. Não incide a prescrição intercorrente prevista na Lei nº 9.873/1999, pois esta se limita ao poder de polícia sancionador. O ressarcimento ao SUS tem natureza indenizatória e sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, conforme tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.147. A constitucionalidade do ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/1998, foi pacificada pelo STF no julgamento do Tema 345 (RE 597.064). A Suprema Corte entendeu que as operadoras devem assumir os custos de seus beneficiários para evitar o enriquecimento sem causa das empresas em detrimento do Estado. A aplicação do IVR no fator de 1,5 é legal e fundamenta-se no poder regulamentar da ANS (Lei nº 9.656/1998 e Lei nº 9.961/2000). O índice respeita o art. 32, § 8º, da Lei nº 9.656/1998, recompondo custos sistêmicos da rede pública que vão além do procedimento médico isolado, inexistindo enriquecimento sem causa do Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O ressarcimento ao SUS (art. 32 da Lei nº 9.656/98) possui natureza indenizatória e não punitiva, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/32 (Tema 1147/STJ) em detrimento da Lei nº 9.873/99, sendo legítima a aplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR) de 1,5 como critério técnico para a recomposição de custos diretos e indiretos da rede pública, o que torna desnecessária a produção de prova pericial por tratar-se de matéria eminentemente de direito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 85, § 11; Lei nº 9.656/1998, art. 32, § 8º; Lei nº 9.873/1999; Lei nº 9.961/2000; e Decreto nº 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.147; e STF, RE 597.064, Tema 345. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 24/03/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5071739-36.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 213) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA DOTTO DE OLIVEIRA (OAB RJ122533) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 11 de março de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5071739-36.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 09/12/2025.

11/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/12/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071739-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): PATRICIA DOTTO DE OLIVEIRA (OAB RJ122533) SENTENÇA Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Custas ex lege. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se à transformação em pagamento definitivo do saldo do depósito judicial (2.2) em favor da ré.

06/11/2025, 00:00

Improcedência

05/11/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071739-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): PATRICIA DOTTO DE OLIVEIRA (OAB RJ122533) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando a "declaração de nulidade e inexigibilidade do débito consignado na GRU, pelos fatos e motivos narrados" e "alternativamente, requer seja afastada a aplicação do IVR para que seja aplicada a tabela SUS para pagamento do ressarcimento, caso não haja afastamento da cobrança pelos motivos acima expostos" (1.1). Concedida a tutela provisória para suspender a exigibilidade do débito ora questionado, consubstanciado na GRU nº 29412040008109096 (4.1). Contestação no evento 14.1. Em réplica (18.1), a autora requer a "realização de prova pericial contábil para cálculo dos atendimentos discutidos, a fim de contrapor os valores das tabelas SUS/TUNEP/IVR, com o intuito de comparar individualmente cada custo dos procedimentos médicos realizados, a fim de atestar se os valores cobrados pela ANS observaram o disposto no art. 32, §8º da Lei 9656/98" (18.1). A parte ré afirma que não pretende produzir outras provas (23.1). DECIDO. Nos termos do art. 357, do CPC, passo ao saneamento do feito. Indefiro a prova pericial contábil requerida, com fundamento no art. 370, parágrafo único do CPC, pois desnecessária à solução do mérito da lide. Caso acolhido o pedido alternativo para que "seja afastada a aplicação do IVR para que seja aplicada a tabela SUS", o recálculo do valor do débito pode ser realizado em liquidação de sentença. Na ausência de questões processuais pendentes, considero que os autos se apresentam suficientemente instruídos para o alcance do mérito, de modo que dou por saneado o presente feito. Intimem-se as partes nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. Nada mais sendo requerido, venha o processo concluso para prolação de sentença.

08/07/2025, 00:00

Outras Decisões

06/07/2025, 19:00

Mero expediente

30/04/2025, 14:45

Ato ordinatório

21/02/2025, 18:05

Antecipação de tutela

23/10/2024, 15:20

Distribuição (sorteio)

13/09/2024, 12:25

Documentos

Acórdão

•03/06/2026, 00:00

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