Procedimento Comum Cível 5037289-33.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5037289-33.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037289-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA APARECIDA GOMES SILVA ADVOGADO(A): SANDRA DE CARVALHO NASCIMENTO (OAB RJ162877) DESPACHO/DECISÃO Determino a redesignação da audiência designada no ev. 36.1 para o dia 23/06/2026 às 14:00 horas, em decorrência da alteração do expediente interno deste juízo no dia 24/06/2026, a fim de evitar prejuízo às partes. Intimem-se.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037289-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA APARECIDA GOMES SILVA ADVOGADO(A): SANDRA DE CARVALHO NASCIMENTO (OAB RJ162877) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por MARIA APARECIDA GOMES SILVA em face da UNIÃO FEDERAL objetivando o reconhecimento de união estável e a concessão de pensão militar por morte a partir de agosto de 2023 Deferida a gratuidade de justiça no Evento 15.1. Em sua contestação no Evento 24.1, a UNIÃO FEDERAL arguiu a inépcia do pedido de dano moral e a prescrição da pretensão autoral, além de sustentar que "só se defere a pensão por morte à companheira quando não paira dúvidas acerca da existência da convivência" e que "a legislação prevê um requisito importante relacionado ao tempo, que deve ser avaliado casuisticamente, qual seja, a convivência pública, com o objetivo de constituir família, devendo ser contínua e duradoura, o que não ocorre no caso em tela, pois não há nos autos a comprovação da presença desses requisitos." A parte autora refutou as alegações defensivas e requereu a produção de prova testemunhal. (Evento 30.1) Intimada (Evento 31.1), a parte ré informou não ter mais provas a produzir(Evento 34.1). DECIDO. Nos termos do art. 357, do CPC, passo ao saneamento do feito. 1) Nada a prover quanto à alegação de inépcia da petição inicial no que concerne a pleito de danos morais, eis que tal pedido não conta da peça vestibular. 2) Neste momento processual, deixo de apreciar a questão da prescrição suscitada pela para ré, por se tratar de questão de mérito, que, como tal, será analisada em sede de sentença. 3) Defiro a produção de prova testemunhal com a oitiva das pessoas indicadas pela parte autora no Evento 30.1. Fica marcada a audiência para a data de 24/06/2026 às 14:00h. Ressalte-se que, nos termos do 455 do CPC, cumpre às partes procederem à intimação das testemunhas para comparecimento, ciente de que: a) a inércia na realização da intimação da testemunha importará desistência da inquirição da testemunha - art. 455, 3º, do CPC b) a parte pode levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, no entanto, se a testemunha não comparecer, sua ausência implicará na presunção de que a parte desistiu de sua inquirição - art. 455, §2º, do CPC. c) as intimações pela via judicial só ocorrerão nas hipóteses do §4º do art. 455 do CPC. Sem prejuízo das deliberações acima, intimem-se todas as partes nos termos do disposto no parágrafo 1º do art. 357 do CPC.

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037289-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA APARECIDA GOMES SILVA ADVOGADO(A): SANDRA DE CARVALHO NASCIMENTO (OAB RJ162877) DESPACHO/DECISÃO À parte autora em réplica e, se for o caso, especificar provas que pretenda produzir, justificando-as; bem como apresentar desde logo todos os documentos de que já disponha e ainda queira ver utilizados como prova, ou indicar onde se encontram caso inacessíveis; especificar a modalidade de eventual perícia que pretenda realizar; e qualificar as testemunhas que intencione ouvir, inclusive informar se compareceriam espontaneamente à audiência ou se precisariam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão. Deverá ainda, manifestar-se sobre eventual impugnação a pedido de gratuidade da justiça, se houver, ou ao valor atribuído à causa, com a apresentação dos elementos necessários à comprovação de suas alegações. Prazo: 15 (quinze) dias.

03/02/2026, 00:00

Mero expediente

02/02/2026, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037289-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA APARECIDA GOMES SILVA ADVOGADO(A): SANDRA DE CARVALHO NASCIMENTO (OAB RJ162877) DESPACHO/DECISÃO Diante da documentação juntada no Evento 1.2, defiro a gratuidade de justiça. Promova a Secretaria a retificação do polo passivo coma substituição do COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL (ente despersonalizado) pela UNIÃO FEDERAL, conforme indicado na petição inicial (Evento 1.1, p. 1) Cumprido, cite-se a parte ré para que ofereça a contestação. Tratando-se de parte ré dotada de personalidade jurídica de direito público, para a qual prevalece, via de regra, o regime da indisponibilidade de seus interesses e direitos, vislumbra-se, desde logo, a completa inocuidade da previsão do art. 334 do CPC no que concerne à necessidade de realização de audiência prévia com o mero propósito de se obter uma improvável solução consensual do litígio, medida esta que, neste contexto inerente às causas que tramitam na Justiça Federal (art. 109, I da Constituição Federal), violaria frontalmente os princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, bem como da economia processual. Ressalvo que, havendo intenção do ente público réu em buscar previamente a solução consensual do litígio, nas hipóteses em que esta for possível, nada impede que seja designado ato para tal fim, desde que expressamente solicitado pelo mesmo, no prazo de 10 dias, contado de sua citação, mediante simples petição, hipótese em que o processo deverá vir concluso para designação de audiência prévia de conciliação.

15/09/2025, 00:00

Mero expediente

14/09/2025, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037289-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA APARECIDA GOMES SILVA ADVOGADO(A): SANDRA DE CARVALHO NASCIMENTO (OAB RJ162877) DESPACHO/DECISÃO Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. À falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, segundo o qual é facultada a concessão do benefícios “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,84, de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Dito isto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação da hipossuficiência ou recolher as custas judiciais devidas. Intime-se.

08/07/2025, 00:00

Mero expediente

06/07/2025, 19:42

Redistribuição (sorteio; incompetência)

05/05/2025, 18:33

Mero expediente

05/05/2025, 18:13

Distribuição (sorteio)

25/04/2025, 15:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2026, 00:00