Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028914-43.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028914-43.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5028914-43.2025.4.02.5101/RJ INTERESSADO: ANA PAULA ANDRADE TEIXEIRA (Inventariante) ADVOGADO(A): MARCOS MAGALHAES MARINHO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que determinou ao INSS o pagamento de parcelas pretéritas de benefício previdenciário ao espólio de MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE TEIXEIRA. Na petição inicial, os sucessores da beneficiária falecida requereram sua habilitação no feito, instruindo o pedido com Escritura Pública de Inventário lavrada nos termos da Lei nº 11.441/2007 (evento 01). Posteriormente, após a apresentação de planilha contendo os valores devidos ao espólio, os sucessores juntaram aos autos contratos de honorários advocatícios firmados com seus patronos. Intimados a promover a sobrepartilha dos valores apurados, nos termos da decisão proferida no evento 51, os sucessores requereram a reconsideração da referida determinação, sob o argumento de que o montante envolvido é reduzido, de modo que os custos necessários à averbação da sobrepartilha inviabilizariam economicamente a medida. Requereram, assim, a autorização para formalização de termos de compromisso entre os herdeiros, a fim de viabilizar o levantamento proporcional dos valores, sem necessidade de sobrepartilha formal, ressaltando a inexistência de divergência entre eles. É o relatório necessário. Assiste razão aos sucessores. Com efeito, conforme se extrai dos autos (evento 47), o valor devido revela-se reduzido, sendo desproporcional exigir a prévia formalização de sobrepartilha, na medida em que os custos inerentes ao procedimento poderiam comprometer substancialmente o proveito econômico a ser percebido pelos herdeiros. Nos termos do art. 8º do Código de Processo Civil, o magistrado deve aplicar o ordenamento jurídico atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, a solução proposta pelos sucessores mostra-se compatível com os princípios da autonomia privada e da cooperação processual (art. 6º do Código de Processo Civil), sobretudo diante da ausência de conflito entre os herdeiros, os quais se encontram devidamente representados e assistidos. Nessas circunstâncias, a exigência de sobrepartilha pode ser excepcionalmente flexibilizada, desde que preservada a segurança jurídica na destinação dos valores. No tocante aos honorários contratuais, verifica-se a existência de contratos regularmente firmados entre os sucessores e o patrono, autorizando o destaque do percentual pactuado. Diante do exposto: Defiro o pedido de reconsideração, para afastar, no caso concreto, a exigência de sobrepartilha determinada no evento 51; Autorizo a adoção da solução consensual proposta pelos sucessores, mediante a formalização de termos de compromisso que indiquem a forma de divisão dos valores entre os herdeiros, dispensada, excepcionalmente, a sobrepartilha formal; Defiro o destaque dos honorários contratuais em favor do patrono/sociedade Dr. Marcos Magalhães Marinho, OAB/RJ nº 104.067, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os valores devidos, conforme contratos juntados no evento 48; Intimem-se os sucessores para que, no prazo de 10 (dez) dias, procedam à juntada dos termos de compromisso, observando o quanto requerido no evento 54; Após, venham os autos conclusos.

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

06/04/2026, 10:48

Mero expediente

04/03/2026, 19:15

Mero expediente

25/11/2025, 20:44

Mudança de Classe Processual

25/11/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028914-43.2025.4.02.5101/RJ INTERESSADO: ANA PAULA ANDRADE TEIXEIRA (Inventariante) ADVOGADO(A): MARCOS MAGALHAES MARINHO SENTENÇA ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido apenas para CONDENAR O INSS ao pagamento à parte autora dos valores referentes ao benefício previdenciário da Sra. Maria das Graças Andrade Teixeira (NB 101.026.399-1), proporcionais aos 19 dias do mês de abril de 2024, bem como à fração do décimo terceiro salário correspondente (evento 26, DOC1), ex vi do artigo 487, I do CPC.

15/10/2025, 00:00

Procedência em Parte

23/09/2025, 16:04

Mero expediente

22/07/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028914-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA PAULA ANDRADE TEIXEIRA ADVOGADO(A): MARCOS MAGALHAES MARINHO (OAB RJ104067) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e demais documentos juntados pelo réu, no prazo de 5 dias.

08/07/2025, 00:00

Mero expediente

06/07/2025, 19:40

Mero expediente

28/04/2025, 15:35

Mero expediente

02/04/2025, 15:04

Distribuição (sorteio)

01/04/2025, 11:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 00:00