Procedimento Comum Cível 5050423-30.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050423-30.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CESAR HENRIQUE MOREIRA QUINTAS ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A): VIVIANE FERREIRA DA FONSECA (OAB RJ220067) ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) SENTENÇA Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Custas ex-lege. Sem honorários advocatícios, pois a ré não chegou a ser citada a fim de apresentar contestação. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição.

14/04/2026, 00:00

Desistência

13/04/2026, 18:45

Mero expediente

07/04/2026, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050423-30.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CESAR HENRIQUE MOREIRA QUINTAS ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A): VIVIANE FERREIRA DA FONSECA (OAB RJ220067) ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância da parte autora (Evento 22.1), atenda-se ao solicitado no Evento 16.1, remetendo-se os autos ao CEJUSC. Se não houver acordo, retornem conclusos para sentença.

24/02/2026, 00:00

Mero expediente

23/02/2026, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050423-30.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CESAR HENRIQUE MOREIRA QUINTAS ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A): VIVIANE FERREIRA DA FONSECA (OAB RJ220067) ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Diante da petição de Evento 16.1, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a possibilidade de acordo. Após, volte o feito concluso.

03/02/2026, 00:00

Mero expediente

02/02/2026, 18:28

Mero expediente

29/09/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050423-30.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CESAR HENRIQUE MOREIRA QUINTAS ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A): VIVIANE FERREIRA DA FONSECA (OAB RJ220067) ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Quanto aos benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC, estes são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. À falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.4672017, segundo o qual é facultada a concessão do benefício “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,41 de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. O comprovante de rendimentos de Evento 1.6 demonstra que a Autora percebe vencimentos acima do limite acima fixado, assim, indefiro a gratuidade de justiça. Dito isto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 290 do CPC. Comprovado o recolhimento das custas judiciais, cite-se.

08/07/2025, 00:00

Mero expediente

06/07/2025, 20:01

Distribuição (sorteio)

22/05/2025, 22:56

Documentos

•14/04/2026, 00:00