Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005994-12.2024.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EXECUTADO: LAR PROTEGIDO DAS AMERICAS LTDA
ADVOGADO(A): RAFAEL DE ABREU BODAS (OAB RJ104448)
ADVOGADO(A): LUISA LINS DE MELLO WETTL GOMES (OAB RJ235497)
EXECUTADO: MARCIO ASTRACHAN
ADVOGADO(A): RAFAEL DE ABREU BODAS (OAB RJ104448)
DESPACHO/DECISÃO
Evento 100.1. A parte executada requer o desbloqueio de valores constritos por meio do SISBAJUD (Evento 102.1), alegando tratar-se de bem impenhorável.
No Evento 103.1, foi deferido o imediato desbloqueio da quantia havida na Caixa Econômica Federal, por se tratar de conta-poupança. No que concerne às demais constrições, o réu foi intimado a comprovar a impenhorabilidade legal.
Desbloqueio parcial cumprido pelo juízo, no Evento 107.1.
A parte executada junta petição no Evento 110.1, na qual alega não ter logrado obter extrato do banco Itaú referente ao mês de dezembro de 2025 e requer seja oficiada a instituição financeira para apresentação do extrato. Junta extrato bancário referente ao mês de novembro de 2025, bem assim extratos referentes aos demais bancos nos quais incidiu a penhora on-line.
Afirma que os saldos nas contas bloqueadas são destinados ao custeio do residencial terapêutico e o pagamento de funcionários.
DECIDO
Inicialmente, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Itaú Unibanco S.A., por se tratar de informação que deve e pode ser obtida pelo próprio titular da conta, inclusive em caixas eletrônicos, sendo desarrazoada a alegação do réu de que o Banco não forneceu o extrato bancário somente para o mês de dezembro de 2025.
Além disso, o executado logrou juntar o extrato referente ao mês de novembro de 2025, o que corrobora o entendimento de que a informação está disponível para o correntista.
No que concerne à impenhorabilidade dos ativos bloqueados, é certo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência no REsp 1.330.567, vinha interpretando extensivamente a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, estabelecendo que a proteção dos valores poupados não se limitaria à conta-poupança, mas alcançando também a conta-corrente, aplicações financeiras, fundos de investimento etc., até o limite de quarenta salários mínimos.
Contudo, em julgado mais recente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça alterou a Jurisprudência então vigente, ao proferir acórdão no REsp 1660671/RS, conforme se observa da ementa abaixo transcrita, com nossos destaques:
"PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA.
(...)
22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas:
a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.);
b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas);
c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);
d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA
23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS
24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável.
25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários.
26. Recurso Especial provido." (g.n.).
(REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.)
O STJ também firmou entendimento de que a alegação de impenhorabilidade não é matéria de ordem pública:
Tema 1235: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.
Já o TRF2 aplicando esse entendimento, entendeu que a impenhorabilidade dos valores inferiores a quarenta salários mínimos exige alegação expressa e prova do executado quanto à origem e à destinação dos recursos, no momento processual oportuno, sob pena de preclusão (Agravo de Instrumento Nº 5001563-72.2025.4.02.0000/RJ, 8ª Turma, Rel. Geraldine Pinto Vital de Castro, julgado em 25/09/2025).
Assentadas tais premissas, no caso concreto, verifica-se que não restou comprovado pela parte executada que:
a) o bloqueio em questão tenha incidido sobre valor depositado em caderneta de poupança, inferior a quarenta salários mínimos;
b) o montante bloqueado constitua reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da parte executada. Para tanto, deveria ter sido demonstrado tratar-se de reserva contínua e duradoura de numerário, até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave, o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro, ressaltando-se, ainda que, "não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas)" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).
c) exista outra causa diversa de impenhorabilidade absoluta, como, por exemplo, conta usada para recebimento de salário ou, ainda, verba de natureza salarial.
Ressalte-se, ainda, que o ônus da comprovação da incidência de causa de impenhorabilidade incumbe à parte executada (art. 854, § 3°, do CPC).
Cumpre mencionar, ainda, que a constrição incidiu sobre as contas do executado, pessoa física, não se confundindo com o patrimônio da coexecutada LAR PROTEGIDO DAS AMERICAS LTDA.
Por essa razão, não merece acolhimento a alegação do executado de que suas contas bancárias são destinadas ao pagamento de serviços realizados pela pessoa jurídica ré, sendo certo que nenhuma comprovação nesse sentido foi realizada em juízo.
Por todo o exposto, REJEITO o pedido de desbloqueio dos demais ativos financeiros, como requerido nos Eventos 100.1 e 110.1, e determino:
1) Preclusa a presente decisão, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal à disposição deste M. Juízo.
2) Após, intime-se a parte exequente para que proceda à apropriação definitiva do valor transferido, comprovando tal providência nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.
No mesmo prazo, a parte credora deverá requerer, se for o caso, medida profícua para o prosseguimento do feito, apresentando o montante devidamente atualizado do crédito.
3) Decorrido o prazo, sem manifestação profícua, suspenda-se o processo pelo tempo remanescente do prazo de suspensão da prescrição (CPC, art. 921, §4º), até o máximo de um ano, no aguardo de notícias sobre a existência de bens do executado (CPC, art. 921, §1º)
Decorrido o prazo de suspensão, arquivem-se os autos sem baixa, nos termos do art. 921, §2º do CPC, ficando facultado ao credor o desarquivamento desde que encontrados bens suficientes à satisfação do débito.
Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, proceda a Secretaria ao seu desarquivamento e dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º daquele dispositivo, antes de retornarem os autos conclusos.