Procedimento Comum Cível 5056130-13.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5056130-13.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056130-13.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PROCON/RJ, objetivando seja "declarada a nulidade da autuação na sua integralidade ou, caso não seja o entendimento, que haja a conversão para advertência e exclusão da multa imposta" (1.1). Indeferida a tutela de urgência (5.1). Em contestação (14.2), o AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON RJ sustenta que "pela simples leitura do processo administrativo trazido aos autos, é fácil perceber que o ato administrativo que se pretende anular foi editado por um PROCON Municipal, in casu, o PROCON da Prefeitura Municipal de Petrópolis, entidade absolutamente estranha ao Réu". A CEF refuta as alegações do réu e requer "seja julgada procedente a presente ação e se assim não entender, requer a intimação do PROCON da Prefeitura Municipal de Petrópolis" (20.1). A decisão saneadora do evento 28.1 acolheu a tese preliminar de ilegitimidade passiva da AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON RJ, e intimou a CEF para emendar a petição inicial para indicar corretamente o polo passivo da lide, atentando-se que o PROCON Petrópolis constitui órgão do Poder Executivo integrante do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Petrópolis, nos termos da Lei Municipal nº 5.852/02. No evento 45.1, foi recebida a emenda à inicial do evento 42.1, e determinada a inclusão, no polo passivo da lide, do Município de Petrópolis, em substituição à AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON RJ. Contestação do Município de Petrópolis no evento 48.1, em que suscita, preliminarmente, a incompetência territorial do Juízo. A CEF afirma que não há outras provas a produzir (48.1). DECIDO. Nos termos do art. 357, do CPC, passo ao saneamento do feito. Sustenta o réu Município de Petrópolis a incompetência territorial do Juízo, pois "o réu é o Município de Petrópolis. Ademais, o ato administrativo impugnado (Auto de Infração nº 416) foi lavrado por órgão municipal (PROCON Petrópolis) em decorrência de fiscalização realizada em agência bancária situada no território do Município de Petrópolis". A presente ação foi proposta inicialmente em face da AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON RJ, sediada no Município do Rio de Janeiro, contudo, no curso da lide foi acolhida a tese de ilegitimidade passiva e o polo passivo foi alterado para constar o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. Nos termos do art. 43 do CPC, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo qualquer relevância nas modificações supervenientes de estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. Trata-se da regra da perpetuatio jurisdictionis, que impõe a estabilização da competência. Assim, no caso, ainda que tenha sido alterado o polo passivo da lide, como a natureza da competência territorial é relativa, rejeito a tese preliminar de incompetência territorial do Juízo. Na ausência de questões processuais pendentes, assim como de qualquer requerimento de dilação probatória, considero que os autos se apresentam suficientemente instruídos para o alcance do mérito, de modo que dou por saneado o presente feito. Intimem-se as partes nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. Exclua-se a AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON RJ do polo passivo. Nada mais sendo requerido, venha o processo concluso para prolação de sentença.

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056130-13.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO À parte autora em réplica e, se for o caso, especificar provas que pretenda produzir, justificando-as; bem como apresentar desde logo todos os documentos de que já disponha e ainda queira ver utilizados como prova, ou indicar onde se encontram caso inacessíveis; especificar a modalidade de eventual perícia que pretenda realizar; e qualificar as testemunhas que intencione ouvir, inclusive informar se compareceriam espontaneamente à audiência ou se precisariam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão. Deverá ainda, manifestar-se sobre eventual impugnação a pedido de gratuidade da justiça, se houver, ou ao valor atribuído à causa, com a apresentação dos elementos necessários à comprovação de suas alegações. Prazo: 15 (quinze) dias, observado o disposto nos arts. 180, 183 e 186, do CPC (prazo em dobro). 1.

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2026, 18:26

Outras Decisões

14/09/2025, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056130-13.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Como constou na decisão do evento 28.1, o PROCON Petrópolis constitui órgão do Poder Executivo integrante do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Petrópolis, nos termos da Lei Municipal nº 5.852/02. Assim, o PROCON Petrópolis constitui órgão sem personalidade jurídica para figurar no polo passivo da lide. Nesse contexto, deixo de receber a emenda à inicial do evento 34.1, e determino nova intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que indique corretamente o polo passivo da lide, a ser integrado pelo Município de Petrópolis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

08/07/2025, 00:00

Mero expediente

06/07/2025, 23:13

Outras Decisões

28/03/2025, 23:58

Ato ordinatório

16/01/2025, 12:29

Ato ordinatório

30/10/2024, 18:49

Antecipação de tutela

01/08/2024, 15:35

Distribuição (sorteio)

01/08/2024, 10:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2026, 00:00