Procedimento Comum Cível 5003928-25.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5003928-25.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Julgamento em Diligência

13/03/2026, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003928-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALINE FERNANDA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RJ250151) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de concessão de tutela de urgência proposta por ALINE FERNANDA SILVA DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a suspensão de leilão extrajudicial de bem imóvel, a anulação de procedimento de consolidação de propriedade resolúvel e a sua manutenção na posse do bem, pugnando pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Concedida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência. (Evento 4.1). Em sua contestação, a CEF alega que a Autora "foi mutuária do contrato nº 144441392319-6, com garantia de Alienação Fiduciária de imóvel de propriedade da CAIXA" e que "em que pese tenha sido devidamente notificada pelo Cartório para purgar a mora na qual se encontrava, deixou transcorrer o prazo previsto no art. 26 da Lei 9.514/97 sem purgar a mora", sustentando a falta de interesse de agir da parte autora. Juntada de documentação pela CEF no Evento 14.1. A parte autora refutou as alegações defensivas e informou não ter mais provas a produzir. (Evento 22.1) Intimada (Evento 23.1), a parte ré informou não ter mais provas a produzir (Evento 29.1) Consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual Eproc revela que o Agravo de Instrumento nº 5001603-54.2025.4.02.0000, interposto pela parte autora, restou desprovido pela 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com trânsito em julgado em 29/05/2025. DECIDO. Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. 1) Rejeito a alegação de falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que da leitura da petição inicial é possível identificar-se a existência de pretensão resistida. 2) No que tange à alegada aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados sob a sistemática estabelecida pela Lei nº 9.514/1997, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiu, na apreciação do Tema Repetitivo 1095, que: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." Desse modo, inaplicável aquela legislação ao caso concreto. Na ausência de questões processuais pendentes, assim como de qualquer requerimento de dilação probatória, considero que os autos se apresentam suficientemente instruídos para o alcance do mérito, de modo que dou por saneado o presente feito. Intimem-se as partes nos termos do artigo 357, § 1º do CPC. Nada mais sendo requerido, venha o processo concluso para prolação de sentença.

08/07/2025, 00:00

Outras Decisões

06/07/2025, 22:07

Ato ordinatório

19/05/2025, 13:19

Ato ordinatório

30/04/2025, 17:07

Antecipação de tutela

22/01/2025, 13:32

Distribuição (sorteio)

22/01/2025, 11:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 00:00