Procedimento Comum Cível 5040909-53.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5040909-53.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040909-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEX RODRIGUES LOPES ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se dos Embargos de Declaração do evento 53.1 opostos por ALEX RODRIGUES LOPES em face da decisão do ev. 45.1 pretendendo sua retificação. A parte embargante alega, em síntese, que "o simples fato de haver escalonamento não elimina, por si só, a necessidade de verificação visual do início efetivo da corrida do candidato [...] a decisão sustenta que as fotografias juntadas aos autos seriam suficientes para demonstrar a regularidade do teste. Ocorre que tais imagens não demonstram o início de nenhuma corrida, não registram o momento da largada, tampouco permitem verificar quando e como o candidato iniciou efetivamente o percurso. [...] o documento apresentado como suposto resultado da prova sequer contém o nome do candidato." O recurso foi oposto tempestivamente. É o Relatório do necessário. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso concreto, nada há a sanar na decisão embargada. Com efeito, a decisão ora impugnada analisou detidamente as questões suscitadas, decidindo fundamentadamente o pleito instrutório, conforme se verifica dos seguintes trechos extraídos do provimento exarado nos autos, confira-se (ev. 45.1): “[...] A banca examinadora fundamentou a negativa da disponibilização das imagens gravadas do TAF, por via administrativa, sob o contexto de que estiveram envolvidos no teste cerca de 5.000 (cinco mil pessoas) aos quais almeja garantir a preservação de seus direitos individuais de imagem (ev. 23.2, p.32). Afirmou que uma banca revisora, composta por avaliadores diversos daqueles que acompanharam o teste, observa as imagens do candidato individualmente, fazendo todas as recontagens de quantidade e tempo, em todos os testes que o candidato foi considerado inapto (ev. 23.2, p.32) e que "não houve, em todo o evento, nenhuma intercorrência ou registro de qualquer irregularidade" (ev. 23.2, p.33). Esclareceu, também, que as desigualdades nas raias de corrida não atrapalha a distância final percorrida pelos corredores, pois as posições de largada são escalonadas (ev. 23.2, p.28). Além disso, demonstra por meio de fotos as condições do local em que o teste foi realizado (ev. 23.2, p.19/22). Assim, com fundamento no art. 370 do CPC, indefiro o pedido de apresentação dos registros audiovisuais do teste realizado no concurso por considerá-los desnecessários ante o acervo documental já apresentado nos autos." Assim, não há contradição ou omissão na decisão embargada. Verifica-se, assim, que o que pretende a parte recorrente é a reforma do decisum, o que não se admite no âmbito dos embargos de declaração, mormente quando não há incorreções a serem sanadas. Nesse sentido, destaco: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS S/A, às fls. 1.222/1.223, em face do acórdão de fl. 1.220, o qual não conheceu do agravo de instrumento interposto pela mesma. 2. Em suas razões, a parte embargante sustenta, em suma, que "não há dúvidas que o agravo de instrumento interposto pela ora recorrente é cabível no caso concreto, vez que a decisão agravada está incluída no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, em seu inciso IX.". 3. Colhe-se do voto condutor que "tendo em vista que a hipótese dos autos, relativa à competência, não se encontra prevista no referido artigo 1.015 do CPC/15, é de se concluir que o recurso em análise não merece ser conhecido.". 4. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG. ED- ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017). 6. Verifico que a parte embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 7. Frise-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016). 8. Ressalto que o NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. 1 9. Recurso desprovido.” (g.n.) (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0011437-84.2016.4.02.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND, TRF 2 - VICE-PRESIDÊNCIA, DATA DA DECISÃO 14/07/2017, DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO 18/07/2017) O inconformismo da parte recorrente refere-se ao mérito da decisão, a qual não padece de vícios, devendo utilizar-se da via recursal adequada para o manejo de sua pretensão, que se baseia na reforma do decisum. Frise-se que a pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 1.022 do CPC. Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração do ev. 53.1, porquanto tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS. Intimem-se.

12/05/2026, 00:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

10/05/2026, 23:59

Petição (Embargos de declaração)

29/01/2026, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040909-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEX RODRIGUES LOPES ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizada por ALEX RODRIGUES LOPES em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE em que pretende o provimento judicial a "declarar a nulidade do ato administrativo que eliminou o Autor na fase do TAF, reconhecendo-se a irregularidade formal e material na condução da prova de corrida de 2.400 metros, com a consequente reaplicação do TAF ao Autor" (1.1, p.30/31). A parte autora relata, em síntese, que "inscreveu-se no concurso público para o preenchimento do cargo Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ. O candidato obteve êxito na primeira etapa inicial do certame, sendo considerado Aprovado na prova objetiva, adquirindo o direito de participar da próxima fase do concurso, qual seja, o Teste de Aptidão Física (TAF). [...] Contudo, foi surpreendido com sua eliminação sob a justificativa de não haver concluído integralmente o percurso de 2.400 metros, restando, segundo anotação da própria examinadora responsável, cerca de 100 metros para a sua conclusão no tempo regulamentar." Alega que "Não obstante o pequeno trecho restante, circunstância que por si só já revela dúvida razoável acerca da real distância percorrida — notadamente diante das condições estruturais da prova — o exame físico se deu em ambiente que comprometeu não apenas a acurácia na avaliação do desempenho individual, mas sobretudo a equidade do certame." Afirma que "Essas falhas configuram irregularidade e afronta os princípios da legalidade e da vinculação ao edital, além de violar o direito do candidato [...] a parte ré detém registros audiovisuais da prova. A parte autora, por isso, encontra-se impossibilitada de comprovar de forma autônoma a correta execução do exercício o que lhe confere o direito de buscar tutela jurisdicional para a preservação de seus direitos." Inicial no ev. 1.1 seguida de procuração e documentos. Pedido pela concessão da gratuidade de justiça. Decisão no ev. 4.1 deferiu a gratuidade de justiça à autora e indeferiu a tutela de urgência requerida. Contestação do Estado do Rio de Janeiro no ev. 12.1 pugnou pela improcedência dos pedidos. Embargos de declaração no ev. 14.1 opostos pelo autor em face da decisão do ev. 4.1 foram rejeitados na decisão do ev. 18.1. Contestação da UFF no ev. 23.1 impugnou a concessão da gratuidade de justiça ao autor; pugnou por sua ilegitimidade passiva ad causam, subsidiariamente pelo litisconsórcio passivo necessário com o Estado do Rio de Janeiro e pela improcedência dos pedidos. Réplica no ev. 35.1 na qual o autor impugnou as alegações contestatórias; requereu que a banda examinadora disponibilize os registros audiovisuais do Teste de Aptidão Física realizado pela parte autora; e, reiterou o pedido pela concessão de tutela de urgência para prosseguir no concurso. Intimadas os réus em provas (36.1), o Estado do Rio de Janeiro no ev. 40.1 informou o respectivo desinteresse; assim como a UFF no ev. 42.1. É o relatório do necessário. DECIDO. Procedo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Analiso as suscitadas questões preliminares, sendo as demais apreciadas em momento oportuno por se relacionarem com o mérito propriamente dito. - Da legitimidade passiva da UFF e do litisconsórcio com o Estado do Rio de Janeiro A UFF foi a responsável por elaborar, aplicar e corrigir as provas do concurso regido pelo Edital nº 02/2024 – SEAP/RJ (1.21, p1). Ou seja, a instituição teve participação direta no ato administrativo que está sendo questionado. A banca examinadora possui legitimidade passiva em ações que pretendam a rediscussão de provas do certame. A pessoa jurídica contratante do concurso público para provimento de seu quadro de servidores deve figurar no polo passivo de litígios sobre o respectivo certame. Nesse sentido, mutatis mutandis, destaco: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDICAÇÃO DO ESTADO COMO AUTORIDADE IMPETRADA. FALTA DE LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária proposta contra o Estado do Espírito Santo objetivando a a anulação de questões do Concurso Público para provimento do cargo de Promotor de Justiça Substituto do Estado do Espírito Santo, a fim de efetivar a inscrição definitiva dos recorrentes. 2. Conforme anteriormente afirmado, muito embora o concurso público tenha sido realizado pelo Ministério Público, a executora do certame era o CESPE, responsável pela elaboração e aplicação das provas. Desse modo, se a pretensão do ora recorrente é a rediscussão de questões do certame, tem-se que a prática do ato incumbe à executora do certame, isto é, a Banca Examinadora, e não ao Estado ou Ministério Público, que não ostenta legitimidade ad causam. Precedentes: RMS 51.539/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11.10.2016; e AgRg no RMS. 37.924/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,, DJe 16.4.2013. 3. Ressalta-se, ademais, que o precedente citado pelos recorrentes, o AgRg no RESp. 1.360.363/ES, de relatoria do Min. OG FERNANDES, no qual ficou consignado que tratando-se de ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato de concurso público, a legitimidade passiva do Estado do Espírito Santo evidencia-se na medida em que é a entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame, não se amolda ao caso em comento. 4. Verifica-se que o supracitado recurso trata da exclusão de candidato em razão de critérios subjetivos do edital, cujo Estado é responsável pela regulamentação. O caso dos autos, por outro lado, questiona a anulação de questões formuladas pela banca examinadora, ou seja, questiona a correta execução da prova pela entidade contratada, sendo esta, portanto, a parte legítima. 5. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento." (g.n.) (AgInt no REsp n. 1.448.802/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019.) “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FALHA TÉCNICA NO ENVIO DE DOCUMENTOS PARA PROVA DE TÍTULOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO DAS CUSTAS RECOLHIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta por Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) contra sentença que concedeu segurança em favor de candidato a concurso público. A demanda versa sobre a impossibilidade de o impetrante ter enviado documentos referentes à prova de títulos em virtude de falha técnica no sistema eletrônico da organizadora do certame. A sentença recorrida reconheceu a legitimidade passiva da EBSERH e reconheceu o direito do impetrante de apresentar os documentos. Em suas razões, a apelante requer: "a) A atribuição de efeito suspensivo a r. sentença que concedeu a segurança. b) O reconhecimento da ilegitimidade passiva da Ebserh. c) A reforma da r. sentença, para que seja denegada a segurança, pelos fundamentos expostos nas razões deste Apelação. d) Reconhecer as prerrogativas processuais da Fazenda Pública à EBSERH, conforme expressamente reconhecido pelo TST em consonância com o atual entendimento do STF, assentado no julgamento da ADPF n. 437, ADPF n. 530 e ADPF n. 789, como a isenção das custas e despesas judiciais, a impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, execução por precatório e demais consectários legais; e) Dar provimento ao presente recurso de apelação para reformar a r. sentença recorrida na sua totalidade e inverter o ônus da sucumbência." II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) estabelecer se a EBSERH possui as prerrogativas processuais da Fazenda Pública; (ii) definir se a EBSERH possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; e (iii) verificar se houve falha técnica que impediu o envio tempestivo dos documentos pelo candidato, ensejando a concessão da segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, eis que a demanda versa sobre concurso público para provimento de vagas no cargo de TÉCNICO EM RADIOLOGIA junto à referida empresa, sendo certo que a mesma é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 4. Segundo recente entendimento do TST, as prerrogativas da Fazenda Pública aplicáveis à recorrente consistem na isenção das custas processuais, na inexigibilidade do depósito recursal e na execução por meio de precatório. 5. A isenção de custas processuais reconhecida à EBSERH, por equiparação às prerrogativas da Fazenda Pública, não afasta o dever de reembolsar o valor pago pelo impetrante a título de custas processuais, conforme previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. 6. O impetrante comprovou que tentou, de forma tempestiva, enviar os documentos exigidos para a prova de títulos, mas não conseguiu, devido a uma falha técnica no sistema da organizadora do concurso. Documentos e decisões de outros processos indicam que outros candidatos enfrentaram o mesmo problema, corroborando a alegação do apelado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. 8. Tese de julgamento: a) A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) possui legitimidade passiva em demandas relacionadas a concursos públicos para provimento de seus cargos. b) A isenção de custas processuais aplicável à EBSERH não afasta o dever de reembolsar as custas recolhidas pela parte impetrante. c) Falhas técnicas no sistema eletrônico, comprovadamente alheias ao controle do candidato, podem ensejar a concessão de segurança para garantir o direito à entrega dos documentos exigidos. 9. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.289/96, art. 4º, parágrafo único. 10. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0011174-34.2020.5.18.0016, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, j. 31.05.2023; TRF4, AC 5005557-74.2014.404.7102, Rel. Des. Fernando Quadros da Silva, j. 09.10.2015. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” (g.n.) (TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 5010526-29.2024.4.02.5101, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 11/11/2024, DJe 22/11/2024) - Da impugnação à concessão da gratuidade de justiça à parte autora O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido. (AgInt no REsp n. 2.159.531/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) Assim, rejeito a impugnação pois cabe a parte impugnante ilidir a hipossuficiente aferida com documentos concretos e específicos à parte requerente, o que não ocorreu, visto que a UFF apenas menciona que “o autor é um empresário ativo, atuando há mais de 6 anos" (23.1), não confrontando os valores de renda e despesas apresentados pela parte autora (eventos 1.12, 1.8 e 1.5). - Do requerimento pelos registros audiovisuais do TAF A banca examinadora fundamentou a negativa da disponibilização das imagens gravadas do TAF, por via administrativa, sob o contexto de que estiveram envolvidos no teste cerca de 5.000 (cinco mil pessoas) aos quais almeja garantir a preservação de seus direitos individuais de imagem (ev. 23.2, p.32). Afirmou que uma banca revisora, composta por avaliadores diversos daqueles que acompanharam o teste, observa as imagens do candidato individualmente, fazendo todas as recontagens de quantidade e tempo, em todos os testes que o candidato foi considerado inapto (ev. 23.2, p.32) e que "não houve, em todo o evento, nenhuma intercorrência ou registro de qualquer irregularidade" (ev. 23.2, p.33). Esclareceu, também, que as desigualdades nas raias de corrida não atrapalha a distância final percorrida pelos corredores, pois as posições de largada são escalonadas (ev. 23.2, p.28). Além disso, demonstra por meio de fotos as condições do local em que o teste foi realizado (ev. 23.2, p.19/22). Assim, com fundamento no art. 370 do CPC, indefiro o pedido de apresentação dos registros audiovisuais do teste realizado no concurso por considerá-los desnecessários ante o acervo documental já apresentado nos autos. Ante o desinteresse das partes na produção de outras provas (eventos 35.1, 40.1 e 42.1) considero saneado o feito. Intimem-se as partes nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. Após, não havendo requerimentos, levem os autos conclusos para sentença.

Mero expediente

06/01/2026, 23:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040909-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEX RODRIGUES LOPES ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) ATO ORDINATÓRIO À parte autora em réplica e, se for o caso, especificar provas que pretenda produzir, justificando-as; bem como apresentar desde logo todos os documentos de que já disponha e ainda queira ver utilizados como prova, ou indicar onde se encontram caso inacessíveis; especificar a modalidade de eventual perícia que pretenda realizar; e qualificar as testemunhas que intencione ouvir, inclusive informar se compareceriam espontaneamente à audiência ou se precisariam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão. Deverá ainda, manifestar-se sobre eventual impugnação a pedido de gratuidade da justiça, se houver, ou ao valor atribuído à causa, com a apresentação dos elementos necessários à comprovação de suas alegações. Prazo: 15 (quinze) dias, observado o disposto nos arts. 180, 183 e 186, do CPC (prazo em dobro). 1.

05/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040909-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEX RODRIGUES LOPES ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se dos Embargos de Declaração do evento 14.1 opostos por ALEX RODRIGUES LOPES em face da decisão do ev. 4.1. A parte embargante alega, em síntese, que "ao invocar o Tema 485 para justificar a abstenção jurisdicional sem avaliar a verossimilhança da alegação de ilegalidade, a decisão incorre em contradição interna"; que "a r. decisão omitisse quanto ao direito fundamental do autor de acessar dados de interesse pessoal, em especial imagens que registram fato controverso", e que, "consoante informação superveniente, a banca organizadora designou a nova aplicação do Teste de Aptidão Física (TAF) para o dia 14 de junho de 2025, o que impõe a reavaliação imediata do juízo de urgência". O recurso foi oposto tempestivamente. É o Relatório do necessário. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso concreto, nada há a sanar na decisão embargada. Com efeito, a decisão ora impugnada analisou detidamente as questões suscitadas, decidindo fundamentadamente o pleito liminar, conforme se verifica dos seguintes trechos extraídos do provimento exarado nos autos, confira-se (ev. 4.1): “[...] A tutela provisória de urgência encontra-se regulada no artigo 300 do CPC, possuindo os seguintes requisitos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O c. Supremo Tribunal Federal já se manifestou, em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, que ao Judiciário somente é permitido, em caráter excepcional, o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (RE 632.853 — TEMA 485). Veja-se: [...] Para análise das alegações do autor de que "o exame físico se deu em ambiente que comprometeu não apenas a acurácia na avaliação do desempenho individual, mas sobretudo a equidade do certame" imprescindível a oitiva da parte ré, que deverá se pronunciar sobre as irregularidades alegadas. Ressalte-se que o contraditório é um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional, sendo entendimento deste julgador que a concessão de medidas liminares ou antecipações de tutela de forma inaudita altera parte só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada, bem como evidenciada, de forma robusta, a plausibilidade de sua pretensão. Igualmente não pode ser acolhido, neste momento processual, o pedido de apresentação dos "registros audiovisuais do Teste de Aptidão Física realizado pela parte autora", por tratar-se de questão atinente à instrução do processo, a ser avaliada em momento oportuno. Noutro giro, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos, entendo que esta deve prevalecer, ao menos nessa análise inicial, antes de possibilitado o contraditório. [...]" Assim, não há contradição ou omissão na decisão embargada. Verifica-se, assim, que o que pretende a recorrente é a reforma do decisum, o que não se admite no âmbito dos embargos de declaração, mormente quando não há incorreções a serem sanadas. Nesse sentido, destaco: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS S/A, às fls. 1.222/1.223, em face do acórdão de fl. 1.220, o qual não conheceu do agravo de instrumento interposto pela mesma. 2. Em suas razões, a parte embargante sustenta, em suma, que "não há dúvidas que o agravo de instrumento interposto pela ora recorrente é cabível no caso concreto, vez que a decisão agravada está incluída no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, em seu inciso IX.". 3. Colhe-se do voto condutor que "tendo em vista que a hipótese dos autos, relativa à competência, não se encontra prevista no referido artigo 1.015 do CPC/15, é de se concluir que o recurso em análise não merece ser conhecido.". 4. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG. ED- ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017). 6. Verifico que a parte embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 7. Frise-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016). 8. Ressalto que o NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. 1 9. Recurso desprovido.” (g.n.) (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0011437-84.2016.4.02.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND, TRF 2 - VICE-PRESIDÊNCIA, DATA DA DECISÃO 14/07/2017, DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO 18/07/2017) O inconformismo da parte recorrente refere-se ao mérito da decisão, a qual não padece de vícios, devendo utilizar-se da via recursal adequada para o manejo de sua pretensão, que se baseia na reforma do decisum. Frise-se que a pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 1.022 do CPC. Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS. Intimem-se.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/07/2025, 23:46

Petição (Embargos de declaração)

28/05/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040909-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEX RODRIGUES LOPES ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizada por ALEX RODRIGUES LOPES em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE com pedido de tutela de urgência para "suspender os efeitos do ato administrativo que eliminou o Autor na fase do Teste de Aptidão Física (TAF), assegurando-lhe o pleno retorno ao certame [...] Que seja determinada à Administração Pública e à banca organizadora (UFF/COSEAC) a designação de nova data para reaplicação da etapa do TAF exclusivamente ao Autor [...] que a banca examinadora informe, de forma clara e detalhada, as razões pelas quais foi efetuada a eliminação da parte autora [...] que a banda examinadora disponibilize os registros audiovisuais do Teste de Aptidão Física realizado pela parte autora [...] o prazo de cinco dias para o aditamento da petição inicial" (1.1, p.30). A parte autora relata, em síntese, que "inscreveu-se no concurso público para o preenchimento do cargo Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ. O candidato obteve êxito na primeira etapa inicial do certame, sendo considerado Aprovado na prova objetiva, adquirindo o direito de participar da próxima fase do concurso, qual seja, o Teste de Aptidão Física (TAF). [...] Contudo, foi surpreendido com sua eliminação sob a justificativa de não haver concluído integralmente o percurso de 2.400 metros, restando, segundo anotação da própria examinadora responsável, cerca de 100 metros para a sua conclusão no tempo regulamentar." Alega que "Não obstante o pequeno trecho restante, circunstância que por si só já revela dúvida razoável acerca da real distância percorrida — notadamente diante das condições estruturais da prova — o exame físico se deu em ambiente que comprometeu não apenas a acurácia na avaliação do desempenho individual, mas sobretudo a equidade do certame." Afirma que "Essas falhas configuram irregularidade e afronta os princípios da legalidade e da vinculação ao edital, além de violar o direito do candidato [...] a parte ré detém registros audiovisuais da prova. A parte autora, por isso, encontra-se impossibilitada de comprovar de forma autônoma a correta execução do exercício o que lhe confere o direito de buscar tutela jurisdicional para a preservação de seus direitos." Inicial no ev. 1.1 seguida de procuração e documentos. Pedido pela concessão da gratuidade de justiça. É o relatório do necessário. DECIDO. - Do pedido pela gratuidade de justiça: O benefício da justiça gratuita previsto no art. 98 do CPC é destinado àqueles que, se encontrando em insuficiência de recursos, não possam arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. À falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão do benefício “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF nº 62, de 10/01/2025, de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Por um lado, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física (art. 99, §3º, do CPC). Entretanto, a declaração de hipossuficiência deve vir acompanhada de comprovantes de renda e de despesas mensais A que demonstrem a incapacidade de arcar com as custas judiciais e eventuais honorários advocatícios. No caso, os documentos juntados nos eventos 1.4 e 1.12 comprovam que a parte requerente possui, atualmente, renda inferior ao parâmetro acima estabelecido, assim, consoante os fundamentos anteriormente expressos, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. - Do pedido pela tutela de urgência: A tutela provisória de urgência encontra-se regulada no artigo 300 do CPC, possuindo os seguintes requisitos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (g.n.) O concurso público é atrelado ao princípio da vinculação ao edital, instrumento que estabelece as regras do certame, definindo direitos e deveres dos candidatos e da própria Administração. Desse modo, tomando os candidatos conhecimento prévio das regras norteadoras do certame, ao se inscreverem, aceitam as condições estabelecidas pela comissão organizadora. Este Juízo, no enfrentamento de inúmeras questões atinentes aos concursos públicos e processos seletivos, tem decidido pelo estrito cumprimento das normas editalícias, evitando a flexibilização, exceto em casos extremos, quando a norma se mostra ilegal. Tal entendimento vem sendo adotado por nossa jurisprudência, com a aplicação do princípio de que o edital, por ser a lei do processo seletivo, vincula tanto a Administração Pública quanto aos candidatos que, ao se inscreverem manifestam sua vontade de participar da seleção, em observância às regras nele estabelecidas. Ademais, em se tratando de concurso público, via de regra, não cabe o Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora para apreciar o critério de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos, ficando sua atuação restrita ao exame da legalidade do certame. O c. Supremo Tribunal Federal já se manifestou, em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, que ao Judiciário somente é permitido, em caráter excepcional, o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (RE 632.853 — TEMA 485). Veja-se: STF — TEMA 485 Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) Conforme o Edital nº 2/2024, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, o Teste de Aptidão Física tem caráter eliminatório, assegurando-se aos candidatos a possibilidade de apresentação de recurso administrativo: (1.21, p.24): "7.3.1. O Teste de Aptidão Física, de caráter eliminatório, visa aferir a aptidão e a capacidade do candidato para suportar física e organicamente as exigências das atribuições do cargo. (...) 7.3.19.5. Ao término dos quatro Testes Físicos, o candidato tomará ciência do Resultado Preliminar do Teste de Aptidão Física. O candidato considerado INAPTO, neste momento, poderá apresentar recurso, mediante requerimento fundamentado conforme modelo disponível no Anexo V deste Edital." No caso em exame, o autor informa que foi considerado inapto no Teste de Aptidão Física e não informa se interpôs recurso administrativo em face de tal ato. Para análise das alegações do autor de que "o exame físico se deu em ambiente que comprometeu não apenas a acurácia na avaliação do desempenho individual, mas sobretudo a equidade do certame" imprescindível a oitiva da parte ré, que deverá se pronunciar sobre as irregularidades alegadas. Ressalte-se que o contraditório é um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional, sendo entendimento deste julgador que a concessão de medidas liminares ou antecipações de tutela de forma inaudita altera parte só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada, bem como evidenciada, de forma robusta, a plausibilidade de sua pretensão. Igualmente não pode ser acolhido, neste momento processual, o pedido de apresentação dos "registros audiovisuais do Teste de Aptidão Física realizado pela parte autora", por tratar-se de questão atinente à instrução do processo, a ser avaliada em momento oportuno. Noutro giro, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos, entendo que esta deve prevalecer, ao menos nessa análise inicial, antes de possibilitado o contraditório. Nesse sentido, acerca da presunção de legitimidade dos atos administrativos, mutatis mutandis, destaco: “APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - OBRA INICIADA SEM A LICENÇA EXPEDIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS -ART. 20, CAPUT, CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos opostos à execução fiscal, relativa à multa administrativa imposta à UFF pelo Município de Niterói, deixando de condenar a embargante ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. In casu, a própria embargante admitiu ter iniciado a obra sem o devido licenciamento expedido pelo órgão competente, o que caracteriza o ilícito administrativo a ensejar a aplicação da penalidade prevista na legislação que rege a matéria. 3. Não restou comprovada qualquer falha na lavratura do auto de infração ou qualquer ilegalidade no procedimento administrativo de análise e concessão da licença, suficiente para afastar a penalidade imposta. 4. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, sendo ônus do administrado provar eventuais erros existentes, o que não ocorreu. 5. Os embargos à execução constituem-se em ação autônoma de conhecimento e têm por finalidade a desconstituição parcial ou total do título executivo, judicial ou extrajudicial que embasa a execução. Há, portanto, em razão da natureza de ação dos embargos à execução, sucumbência que deve refletir na questão da imposição do pagamento de honorários advocatícios em favor da parte vencedora. 6. Apelação do Município de Niterói provida. Apelação da UFF improvida”(g.n.). (AC 201351101119219, Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::12/12/2014.). Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida porquanto ausentes os seus requisitos. Cite-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo legal. A parte ré é pessoa jurídica de direito público, por isso, via de regra, está sob o regime da indisponibilidade de seus interesses e direitos, de modo que seria inócua a realização de audiência prévia com o propósito de obter uma improvável solução consensual do litígio e, dentro do contexto inerente às causas que tramitam na Justiça Federal (art. 109, I, da CF), a medida se contrapõe aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, bem como da economia processual. Se houver intenção do ente público réu em buscar previamente a solução consensual do litígio, nas hipóteses em que isso for possível, nada impede que seja designado ato para tal fim, desde que expressamente solicitado por ele, mediante simples petição que demonstre o interesse na autocomposição da lide; hipótese em que o processo deverá vir concluso para designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, §2º, do CPC. Intime-se.

Antecipação de tutela

14/05/2025, 22:26

Mudança de Classe Processual

14/05/2025, 11:13

Distribuição (sorteio)

07/05/2025, 13:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 00:00