Execução Fiscal 0032820-53.2016.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 0032820-53.2016.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0032820-53.2016.4.02.5001/ES EXECUTADO: INTERPORT SERVICOS OFFSHORE LTDA ADVOGADO(A): JOAO PAULO BARBOSA LYRA (OAB ES014158) DESPACHO/DECISÃO A executada apresentou exceção de pré-executividade no EVENTO 98 em que requereu: a declaração da "... NULIDADE da decisão de Evento nº. 43, que deferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa Excipiente, bem como dos subsequentes atos de efetivação da penhora deferida, visto que a referida decisão foi efetivada sem prévio e efetivo contraditório da parte Executada, violando o princípio da vedação à decisão surpresa (Artigos 9º e 10º, do CPC), da fundamentação adequada das decisões judiciais, bem como às garantias constitucionais ao contraditório e ao devido processo legal; Subsidiariamente/secundariamente, ainda que não se defira integralmente todos pedidos da presente exceção, determinando a nulidade da decisão de Evento nº. 43, REQUER-SE o parcial provimento dos pedidos da presente exceção, no intuito de reconhecer que a petição de IMPUGNAÇÃO À PENHORA de evento nº. 57 deve ser enfrentada e decidida por decisão judicial devidamente fundamentada. Ato seguinte, REQUER-SE o conhecimento e procedência dos pedidos da IMPUGNAÇÃO À PENHORA de evento nº. 57, devendo ser apreciada antes mesmo de se concretizar/efetivar a expropriação mensal de 5% (cinco por cento) do faturamento da Excipiente." Manifestação da União no EVENTO 102. DA NULIDADE DA DECISÃO DE EVENTO 43 A alegação de que a decisão de EVENTO 43 é nula, pois esta foi proferida sem o prévio e efetivo contraditório, não procede. Isto porque, o objetivo da execução fiscal é a satisfação do crédito. A executada tomou ciência deste processo em janeiro de 2017, quando foi citada (EVENTO8-OUT9), e nesta oportunidade, foi intimada para pagar ou garantir a dívida em cinco dias, e não o fez. Como consequência, a exequente requereu diversas diligências constritivas, todas infrutíferas - diligências que foram todas deferidas sem a prévia oitiva da executada, mas como foram infrutíferas, não houve qualquer questionamento sobre eventual cerceamento de defesa. Os requerimentos do credor com objetivo de localizar bens do devedor não reclamam prévia oitiva deste, sendo o contraditório constitucional, no caso, diferido. Em dezembro de 2022, a exequente requereu a penhora sobre o faturamento da executada (EVENTO 41), pedido deferido pela decisão de EVENTO 43. O executado foi pessoalmente intimado da penhora de 5 % sobre o seu faturamento em 16/11/2023 (EVENTO 53). Ademais, até a presente data, o executado ainda não depositou os referidos valores, a despeito de ter sido intimado, por seu advogado, da decisão de EVENTO 83 e pessoalmente da referida ordem (EVENTO 97). DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO De fato, a exequente requereu no EVENTO 41 penhora de 3 % sobre o faturamento, ao mês e este Juízo deferiu a penhora de 5 % do faturamento da executada, até alcançar o montante exequendo (EVENTO 43). O TEMA 769 do STJ foi julgado, decisão transitada em julgado em 04/06/2024, com a aprovação das seguintes teses: I - A necessidade de esgotamento das diligências administrativas como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 e parágrafo único do CPC/2015; art. 620 do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Primeiramente, conforme já decidido no TEMA 469 do STJ, a penhora sobre o faturamento não necessita do esgotamento das demais diligências administrativas. Ademais, a questão da porcentagem do faturamento deve ser determinada de acordo com critérios objetivos, devendo o devedor informar ao Juízo elementos probatórios concretos. Ou seja, a simples alegação de que o percentual de 5 % inviabilizaria o prosseguimento de suas atividades empresariais não é suficiente para a sua diminuição. Ademais, conforme já ressaltado, o executado até a presente data não efetivou o depósito dos referidos valores, a despeito da ciência da decisão de EVENTO 84 em setembro de 2024 (EVENTO 89). Isto posto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade de EVENTO 98, apenas para retificar o percentual da penhora de faturamento, para 3%, tendo em vista que a execução se faz no interesse do credor e esse foi o percentual indicado por ele. Referido percentual deverá ser observado desde o deferimento da medida. Intimem-se as partes desta decisão, devendo a exequente requerer o que for de seu interesse, especialmente em relação ao descumprimento da ordem de penhora sobre o faturamento da empresa executada.

08/07/2025, 00:00

Outras Decisões

07/07/2025, 09:07

Outras Decisões

11/09/2024, 13:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/05/2024, 13:11

Por decisão judicial

10/05/2024, 13:36

Outras Decisões

09/02/2024, 10:57

Outras Decisões

20/10/2023, 08:54

Outras Decisões

26/06/2023, 19:45

Outras Decisões

13/07/2022, 10:03

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

21/07/2020, 21:11

Mero expediente

04/05/2020, 14:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/03/2020, 17:42

Por decisão judicial

28/03/2017, 12:06

Distribuição (sorteio)

08/11/2016, 15:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 00:00