Cumprimento de sentença 0000017-70.2014.4.02.5006 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000017-70.2014.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000017-70.2014.4.02.5006/ES RELATOR: DANIELA ALEXANDRA PARDAL ARAUJO EXEQUENTE: PETER KLAUS WITZEL ADVOGADO(A): ALINE SIMONELLI MOREIRA (OAB ES020548) ADVOGADO(A): LAURA ROSENBERG SCHNEIDER (OAB ES034312) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 221 - 30/11/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

03/12/2025, 00:00

Por decisão judicial

20/10/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000017-70.2014.4.02.5006/ES RELATOR: DANIELA ALEXANDRA PARDAL ARAUJO EXEQUENTE: PETER KLAUS WITZEL ADVOGADO(A): ALINE SIMONELLI MOREIRA (OAB ES020548) ADVOGADO(A): LAURA ROSENBERG SCHNEIDER (OAB ES034312) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 207 - 18/09/2025 - Juntado(a)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000017-70.2014.4.02.5006/ES EXEQUENTE: PETER KLAUS WITZEL ADVOGADO(A): ALINE SIMONELLI MOREIRA (OAB ES020548) ADVOGADO(A): LAURA ROSENBERG SCHNEIDER (OAB ES034312) DESPACHO/DECISÃO Em relação ao requerimento de evento 195, PET1, esclareço que a atualização do valor-base dos requisitórios é realizada até o efetivo depósito, automaticamente pelo Tribunal, conforme parâmetros estabelecidos no art. 74 da Resolução CJF-RES-822/2023 de 20 de março de 2023. Intime-se. Após, expeçam-se os requisitórios.

04/09/2025, 00:00

Mero expediente

03/09/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000017-70.2014.4.02.5006/ES EXEQUENTE: PETER KLAUS WITZEL ADVOGADO(A): ALINE SIMONELLI MOREIRA (OAB ES020548) ADVOGADO(A): LAURA ROSENBERG SCHNEIDER (OAB ES034312) DESPACHO/DECISÃO A revisão da vida toda não compôs o objeto da ação na fase de conhecimento, porém, o autor requereu o reconhecimento dos seus efeitos na fase de cumprimento de sentença, o que acarretou a suspensão do processo para aguardar o deslinde da matéria no âmbito do STF. Ocorre que não há coisa julgada acerca desse ponto nos presentes autos (revisão da vida toda), e o autor desistiu da inclusão dos supostos efeitos dessa revisão na fase de cumprimento (evento 180, PET1). Assim, ainda que fosse favorável a decisão final do STF na matéria, restaria ao juízo ainda apreciar a possibilidade de sua inclusão na fase de cumprimento de sentença, sem que a matéria tenha sido debatida na fase de conhecimento. Logo, diante da desistência do exequente de incluir essa matéria na fase de cumprimento, deve o processo prosseguir nos estritos termos do título judicial formado na fase de conhecimento. Resta analisar somente os salários-de-contribuição considerados no cálculo da RMI do benefício concedido nos presentes autos. O autor impugna os cálculos do INSS, afirmando que contribuía sobre o teto do RGPS, pretendendo afastar as contribuições consideradas sobre a base mínimo (salário-mínimo). Ocorre que essa matéria também não foi debatida na fase de conhecimento e não há título judicial determinando a revisão de salários-de-contribuição no CNIS do autor, de modo que a RMI deve ser apurada conforme as informações constantes do CNIS. O autor, se assim desejar, poderá requerer administrativamente a revisão do benefício comprovando a incorreção dos salários-de-contribuição considerados. Diante disso, rejeito a impugnação do autor e homologo os cálculos apresentados pelo INSS no evento 93, OUT80. Intimem-se. Após, expeçam-se as competentes requisições de pagamento, intimem-se as partes para conferência e, ao final, retornem conclusos para envio ao tribunal.

08/07/2025, 00:00

Outras Decisões

07/07/2025, 10:30

Mero expediente

04/06/2025, 15:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/06/2025, 13:26

Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/04/2024, 08:00

Outras Decisões

09/04/2024, 17:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/04/2024, 14:47

Recurso Extraordinário com repercussão geral

05/04/2024, 13:15

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/02/2024, 16:03

Mero expediente

04/12/2023, 17:23

Documentos

Ato ordinatório

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000017-70.2014.4.02.5006/ES EXEQUENTE: PETER KLAUS WITZEL ADVOGADO(A): ALINE SIMONELLI MOREIRA (OAB ES020548) ADVOGADO(A): LAURA ROSENBERG SCHNEIDER (OAB ES034312) DESPACHO/DECISÃO A revisão da vida toda não compôs o objeto da ação na fase de conhecimento, porém, o autor requereu o reconhecimento dos seus efeitos na fase de cumprimento de sentença, o que acarretou a suspensão do processo para aguardar o deslinde da matéria no âmbito do STF. Ocorre que não há coisa julgada acerca desse ponto nos presentes autos (revisão da vida toda), e o autor desistiu da inclusão dos supostos efeitos dessa revisão na fase de cumprimento (evento 180, PET1). Assim, ainda que fosse favorável a decisão final do STF na matéria, restaria ao juízo ainda apreciar a possibilidade de sua inclusão na fase de cumprimento de sentença, sem que a matéria tenha sido debatida na fase de conhecimento. Logo, diante da desistência do exequente de incluir essa matéria na fase de cumprimento, deve o processo prosseguir nos estritos termos do título judicial formado na fase de conhecimento. Resta analisar somente os salários-de-contribuição considerados no cálculo da RMI do benefício concedido nos presentes autos. O autor impugna os cálculos do INSS, afirmando que contribuía sobre o teto do RGPS, pretendendo afastar as contribuições consideradas sobre a base mínimo (salário-mínimo). Ocorre que essa matéria também não foi debatida na fase de conhecimento e não há título judicial determinando a revisão de salários-de-contribuição no CNIS do autor, de modo que a RMI deve ser apurada conforme as informações constantes do CNIS. O autor, se assim desejar, poderá requerer administrativamente a revisão do benefício comprovando a incorreção dos salários-de-contribuição considerados. Diante disso, rejeito a impugnação do autor e homologo os cálculos apresentados pelo INSS no evento 93, OUT80. Intimem-se. Após, expeçam-se as competentes requisições de pagamento, intimem-se as partes para conferência e, ao final, retornem conclusos para envio ao tribunal.

08/07/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

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