Cumprimento de sentença 5002580-76.2019.4.02.5005 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002580-76.2019.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5002580-76.2019.4.02.5005/ES RELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOS REQUERENTE: CARLOS ALBERTO SANTOS MENDES ADVOGADO(A): ADEMIR DE ALMEIDA LIMA (OAB ES006736) ADVOGADO(A): CAIO GUIMARAES CAMPANA (OAB ES031423) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 203 - 10/07/2026 - Juntado(a)

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002580-76.2019.4.02.5005/ES REQUERENTE: CARLOS ALBERTO SANTOS MENDES ADVOGADO(A): ADEMIR DE ALMEIDA LIMA (OAB ES006736) ADVOGADO(A): CAIO GUIMARAES CAMPANA (OAB ES031423) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido retro, tendo em vista que a parte autora está representada por patronos devidamente constituídos, possuindo condições de apresentar os cálculos atualizados, não se tratando de causa complexa que justifique o envio à Divisão de Cálculos do Juízo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo constar apenas a discriminação dos valores nos termos do solicitado no evento 189.1 e a atualização segundo os índices oficiais, sem inovação que constitua novo valor a ser executado, sob pena de ser reaberta a intimação para impugnação por parte do INSS. Após, expeça o competente ofício requisitório.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002580-76.2019.4.02.5005/ES REQUERENTE: CARLOS ALBERTO SANTOS MENDES ADVOGADO(A): ADEMIR DE ALMEIDA LIMA (OAB ES006736) ADVOGADO(A): CAIO GUIMARAES CAMPANA (OAB ES031423) DESPACHO/DECISÃO Homologo a execução nos termos e valores de evento 184, PET1. A fim de possibilitar o cadastramento dos requisitórios, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, discriminar o cálculo, informando especialmente: a) O valor bruto; b) O valor do principal atualizado; c) O valor dos juros de poupança (caso incidentes), bem como o valor SELIC; d) A data base do cálculo; e) RRA e nº de meses de exercícios anteriores e atual (caso exista). Tais informações são necessárias para que o sistema processual permita o cadastramento. Com a juntada das informações, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios.

27/05/2026, 00:00

Mero expediente

26/05/2026, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002580-76.2019.4.02.5005/ES REQUERENTE: CARLOS ALBERTO SANTOS MENDES ADVOGADO(A): ADEMIR DE ALMEIDA LIMA (OAB ES006736) ADVOGADO(A): CAIO GUIMARAES CAMPANA (OAB ES031423) DESPACHO/DECISÃO Intimada, a APS/DJ não comprovou o pagamento administrativo dos valores. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se recebeu administrativamente os valores em complemento positivo ou, caso não tenha recebido, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC, a fim de que o valor seja executado e pago via RPV. Após, com fulcro no art. 535 do Estatuto Processual Civil, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Por fim, voltem-me os autos conclusos.

18/03/2026, 00:00

Mero expediente

17/03/2026, 17:40

Mero expediente

07/01/2026, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5002580-76.2019.4.02.5005/ES RELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOS REQUERENTE: CARLOS ALBERTO SANTOS MENDES ADVOGADO(A): ADEMIR DE ALMEIDA LIMA (OAB ES006736) ADVOGADO(A): CAIO GUIMARAES CAMPANA (OAB ES031423) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 152 - 08/10/2025 - COMUNICAÇÕES

14/10/2025, 00:00

Mero expediente

06/10/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002580-76.2019.4.02.5005/ES REQUERENTE: CARLOS ALBERTO SANTOS MENDES ADVOGADO(A): ADEMIR DE ALMEIDA LIMA (OAB ES006736) ADVOGADO(A): CAIO GUIMARAES CAMPANA (OAB ES031423) DESPACHO/DECISÃO Em 21/03/2024 o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2110 e 2111), fixou a seguinte teste: A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. Esse entendimento prejudicou a tese jurídica em que está fundamentado o pedido de revisão do benefício previdenciário da parte autora e que sustentava a tutela de evidência anteriormente deferida. Por outro lado, em 10/04/2025, ao julgar embargos de declaração interpostos na ADI 2111, o plenário do Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão, estabelecendo a inexigibilidade de restituição dos valores de benefício previdenciário recebidos a maior pelos segurados em decorrência de decisão judicial supervenientemente desconstituída. Fica mantida a autorização para reversão da revisão (da vida toda) da renda mensal inicial do benefício, mas o INSS não poderá cobrar a restituição dos valores pagos a maior em decorrência da antecipação de tutela revogada. Nesse sentido, a decisão de evento 115, DESPADEC1 foi clara ao consignar que: Assim, não há que se falar em restituição de valores, seja pagos na via administrativa, seja por meio de requisição de pagamento já expedida e depositada, de modo que a reversão aqui deferida não autoriza a adoção de medidas para cobrar a restituição dos valores pagos a maior em decorrência da revisão anteriormente deferida. Isto posto, intime-se a CEAB/DJ para cessar e reverter eventuais medidas adotadas para cobrar a restituição de valores decorrentes da revisão desfeita. Intime-se o INSS, através da Procuradoria, para ciência da presente decisão, bem como para que adote as medidas necessária ao cumprimento. Após, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa.

Mero expediente

04/08/2025, 17:16

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/07/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5002580-76.2019.4.02.5005/ES RELATOR: RAFAEL DE AZEVEDO PINTO REQUERENTE: CARLOS ALBERTO SANTOS MENDES ADVOGADO(A): ADEMIR DE ALMEIDA LIMA (OAB ES006736) ADVOGADO(A): CAIO GUIMARAES CAMPANA (OAB ES031423) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 125 - 25/06/2025 - COMUNICAÇÕES

08/07/2025, 00:00

Mero expediente

29/04/2025, 13:29

Reativação

02/04/2025, 09:29

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002580-76.2019.4.02.5005/ES REQUERENTE: CARLOS ALBERTO SANTOS MENDES ADVOGADO(A): ADEMIR DE ALMEIDA LIMA (OAB ES006736) ADVOGADO(A): CAIO GUIMARAES CAMPANA (OAB ES031423) DESPACHO/DECISÃO Em 21/03/2024 o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2110 e 2111), fixou a seguinte teste: A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. Esse entendimento prejudicou a tese jurídica em que está fundamentado o pedido de revisão do benefício previdenciário da parte autora e que sustentava a tutela de evidência anteriormente deferida. Por outro lado, em 10/04/2025, ao julgar embargos de declaração interpostos na ADI 2111, o plenário do Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão, estabelecendo a inexigibilidade de restituição dos valores de benefício previdenciário recebidos a maior pelos segurados em decorrência de decisão judicial supervenientemente desconstituída. Fica mantida a autorização para reversão da revisão (da vida toda) da renda mensal inicial do benefício, mas o INSS não poderá cobrar a restituição dos valores pagos a maior em decorrência da antecipação de tutela revogada. Nesse sentido, a decisão de evento 115, DESPADEC1 foi clara ao consignar que: Assim, não há que se falar em restituição de valores, seja pagos na via administrativa, seja por meio de requisição de pagamento já expedida e depositada, de modo que a reversão aqui deferida não autoriza a adoção de medidas para cobrar a restituição dos valores pagos a maior em decorrência da revisão anteriormente deferida. Isto posto, intime-se a CEAB/DJ para cessar e reverter eventuais medidas adotadas para cobrar a restituição de valores decorrentes da revisão desfeita. Intime-se o INSS, através da Procuradoria, para ciência da presente decisão, bem como para que adote as medidas necessária ao cumprimento. Após, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa.

05/08/2025, 00:00

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Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

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