Execução Fiscal 0000624-20.2004.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2004

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

LUCIANA AFONSO DA SILVA BUENO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO AFONSO DA SILVA

OAB/RJ 206730

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000624-20.2004.4.02.5108/RJ EXECUTADO: LUCIANA AFONSO DA SILVA BUENO ADVOGADO(A): LUCIANO AFONSO DA SILVA (OAB RJ206730) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 (?Art. 26 ? Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.?) Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil), por envolver débito inferior a mil salários mínimos. Publique-se e registre-se a presente sentença. Intimem-se as partes. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

08/07/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

07/07/2025, 10:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/03/2025, 18:40

Por decisão judicial

06/02/2020, 17:18

Mero expediente

06/02/2020, 15:10

Mero expediente

17/01/2020, 15:25

Distribuição (sorteio)

15/07/2004, 16:43

Documentos

•08/07/2025, 00:00