Embargos à Execução 5032536-52.2019.4.02.5001 - TRF2

Embargos à Execução 5032536-52.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5032536-52.2019.4.02.5001/ES EMBARGANTE: SOCIEDADE DE ASSIST. SOCIAL, CULTURAL E RECREAT. DE IBIRACU - SACRI ADVOGADO(A): MARCUS MODENESI VICENTE (OAB ES013280) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO requerendo seja sanado vício alegadamente contido na decisão do evento 72. Sustenta que a decisão incorreu em erro e omissão quanto à suspensão da exigibilidade da verba honorária, com base no art. 98, § 3º do CPC, para a exequente. Aduz que não houve deferimento da gratuidade de justiça ou demonstração de hipossuficiência financeira da empresa. Além disso, requer a intimação da exequente a respeito dos cálculos apresentados no evento 70. A exequente apresentou contrarrazões no evento 86, reafirmando sua concordância com os cálculos do evento 70. É o relatório. Conforme previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprimir omissão” e “corrigir erro material”. Contudo, na decisão atacada não há qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material. A suspensão da execução nos termos do art. 98, §3º do CPC, foi embasada no entendimento do STJ de que a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito1. Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, nos moldes do art. 1.022 do CPC. Intimem-se. Tendo em vista a concordância da exequente com os cálculos apresentados no evento 70, prossiga-se com a execução, nos termos do definido na decisão do evento 72, DOC1. 1. 1. Gratuidade requerida na inicial - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO JULGADA DESERTA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.1. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. Precedentes da Corte Especial.[...](EAREsp n. 2.506.419/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 18/12/2024, DJEN de 9/1/2025.)

05/02/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/02/2026, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5032536-52.2019.4.02.5001/ES (originário: processo nº 50139445720194025001/ES) RELATOR: AYLTON BONOMO JUNIOR EMBARGANTE: SOCIEDADE DE ASSIST. SOCIAL, CULTURAL E RECREAT. DE IBIRACU - SACRI ADVOGADO(A): MARCUS MODENESI VICENTE (OAB ES013280) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 02/12/2025 - PETIÇÃO

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5032536-52.2019.4.02.5001/ES EMBARGANTE: SOCIEDADE DE ASSIST. SOCIAL, CULTURAL E RECREAT. DE IBIRACU - SACRI ADVOGADO(A): MARCUS MODENESI VICENTE (OAB ES013280) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURAL E RECREATIVA DE IBIRAÇU – SACRI em face da UNIÃO. Evento 52. Requerido o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$116.053,07. Evento 57. Impugnação apresentada pela União. Evento 63. Acolhimento parcial da impugnação e intimação da União para apresentar novos cálculos. Evento 70. A União apresentou os cálculos dos honorários de sucumbência. Além disso, requereu a condenação do advogado da exequente ao pagamento de honorários advocatícios pelo excesso de execução. DECIDO. Não cabe a condenação do advogado no pagamento de honorários no cumprimento de sentença, porquanto o pedido foi feito pela parte exequente e não de forma autônoma (evento 52). I) Indefiro o pedido do evento 70. II) Condeno a exequente SOCIEDADE DE ASSIST. SOCIAL, CULTURAL E RECREAT. DE IBIRACU - SACRI ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor excedente indicado no evento 52, ficando, todavia, suspensa a execução nos termos do art. 98, §3º do CPC1. III) Intime-se a exequente a respeito dos cálculos apresentados pela União no evento 70. IV) Decorrido o prazo sem impugnação ou havendo concordância com o valor: a) Requisite-se o pagamento, expedindo-se ofício requisitório, nos termos da Resolução n.º 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. Em sendo o caso, para preenchimento do expediente, intime-se a parte a fornecer nome e número do CPF de quem deverá figurar como beneficiário. b) Expedido, intimem-se as partes do inteiro teor. Prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. c) Após, proceda ao envio do ofício ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. d) Depositado o valor, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) a comparecer(em) na instituição bancária correspondente. V) Ao final, dê-se baixa e arquivem-se os autos 1. Gratuidade requerida na inicial - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO JULGADA DESERTA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.1. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. Precedentes da Corte Especial.[...](EAREsp n. 2.506.419/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 18/12/2024, DJEN de 9/1/2025.)

Mero expediente

05/11/2025, 21:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5032536-52.2019.4.02.5001/ES EMBARGANTE: SOCIEDADE DE ASSIST. SOCIAL, CULTURAL E RECREAT. DE IBIRACU - SACRI ADVOGADO(A): MARCUS MODENESI VICENTE (OAB ES013280) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURAL E RECREATIVA DE IBIRAÇU – SACRI em face da UNIÃO, visando ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. O valor total atualizado da verba honorária foi indicado em R$116.053,07 (evento 52). A União apresentou impugnação, aduzindo que: i) o valor atualizado da causa teria sido superestimado pelo exequente, sendo R$1.377.129,90 e não R$1.380.063,34; ii) Os honorários advocatícios estariam extrapolando os limites previstos no art. 85, §3º, do CPC, pois já houve execução prévia de honorários nos embargos à execução nº 5020241-80.2019.4.02.5001, nos quais foram aplicados os percentuais mínimos (10% e 8%) sobre valor semelhante, com expedição de precatório no montante de R$114.990,89; o percentual a ser aplicado nesta execução deve ser ajustado proporcionalmente, ou seja, apenas 2%, correspondente à diferença até o teto legal, e não os percentuais mínimos novamente. A exequente refutou as alegações da União e ratificou os cálculos apresentados. DECIDO. Inicialmente, registro que, diferentemente do alegado pela União, o valor da causa, atualizado até 12/2024 pelo IPCA-E, corresponde a R$ 1.384.755,571: A cumulação de honorários de sucumbência arbitrados na execução e nos embargos à execução é admitida, desde que observado os limites e o escalonamento previstos no art. 85, §3º, do CPC. Considerando que nos autos da execução, o exequente aplicou os percentuais mínimos de 10% e 8% respectivamente (incisos I e II do §3º do art. 85 do CPC), na presente ação a execução dos honorários deve se limitar aos percentuais de 10% e 2% respectivamente (incisos I e II do §3º do art. 85 do CPC). Neste sentido: MENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE EXECUÇÃO. DIREITO À FIXAÇÃO DE FORMA INDEPENDENTE DOS EMBARGOS. TEMA 587/STJ. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. ART. 85, §3º, CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.520.710/SC, representativo da controvérsia (Tema 587), em repercussão geral, firmou entendimento no seguinte sentido: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973, e b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. 2. Com base na legislação aplicável à matéria, na jurisprudência desta Corte e na do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceram-se alguns parâmetros para o arbitramento de honorários advocatícios em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3. Tratando-se de Cumprimento de Sentença de ação coletiva, são devidos honorários advocatícios, seja o valor requisitável por RPV, seja por precatório, que serão calculados, em caso de acolhimento total ou parcial dos Embargos à Execução parciais, sobre o valor que vier a ser efetivamente reconhecido, naqueles, como devido, devendo ser observados o escalonamento e os percentuais mínimos legais previstos no art. 85, §3º, do CPC. (TRF4, AG 5028211-11.2020.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 25/08/2020) Equivocou-se o exequente ao pedir o teto de 20% sobre o global, uma vez que há de se respeitar o escalonamento do art. 85, §3º, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação do evento 57, quanto aos percentuais de 10% e 2% respectivamente (incisos I e II do §3º do art. 85 do CPC), devendo a União alterar apenas o valor da base de cálculos dos honorários para o firmado acima. Intime-se a União para atualização conforme a fundamentação acima. Após, venham os autos para condenação do exequente nos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença e envio de requisitórios. Intimem-se as partes desta decisão. 1. https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores

Outras Decisões

07/07/2025, 11:22

Mero expediente

14/01/2025, 08:39

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/12/2024, 16:55

Procedência

03/10/2024, 14:52

Mero expediente

22/05/2024, 14:02

Mero expediente

05/03/2024, 16:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/02/2024, 11:02

Por decisão judicial

28/08/2023, 19:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/08/2023, 03:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 00:00

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5032536-52.2019.4.02.5001/ES EMBARGANTE: SOCIEDADE DE ASSIST. SOCIAL, CULTURAL E RECREAT. DE IBIRACU - SACRI ADVOGADO(A): MARCUS MODENESI VICENTE (OAB ES013280) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURAL E RECREATIVA DE IBIRAÇU – SACRI em face da UNIÃO, visando ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. O valor total atualizado da verba honorária foi indicado em R$116.053,07 (evento 52). A União apresentou impugnação, aduzindo que: i) o valor atualizado da causa teria sido superestimado pelo exequente, sendo R$1.377.129,90 e não R$1.380.063,34; ii) Os honorários advocatícios estariam extrapolando os limites previstos no art. 85, §3º, do CPC, pois já houve execução prévia de honorários nos embargos à execução nº 5020241-80.2019.4.02.5001, nos quais foram aplicados os percentuais mínimos (10% e 8%) sobre valor semelhante, com expedição de precatório no montante de R$114.990,89; o percentual a ser aplicado nesta execução deve ser ajustado proporcionalmente, ou seja, apenas 2%, correspondente à diferença até o teto legal, e não os percentuais mínimos novamente. A exequente refutou as alegações da União e ratificou os cálculos apresentados. DECIDO. Inicialmente, registro que, diferentemente do alegado pela União, o valor da causa, atualizado até 12/2024 pelo IPCA-E, corresponde a R$ 1.384.755,571: A cumulação de honorários de sucumbência arbitrados na execução e nos embargos à execução é admitida, desde que observado os limites e o escalonamento previstos no art. 85, §3º, do CPC. Considerando que nos autos da execução, o exequente aplicou os percentuais mínimos de 10% e 8% respectivamente (incisos I e II do §3º do art. 85 do CPC), na presente ação a execução dos honorários deve se limitar aos percentuais de 10% e 2% respectivamente (incisos I e II do §3º do art. 85 do CPC). Neste sentido: MENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE EXECUÇÃO. DIREITO À FIXAÇÃO DE FORMA INDEPENDENTE DOS EMBARGOS. TEMA 587/STJ. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. ART. 85, §3º, CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.520.710/SC, representativo da controvérsia (Tema 587), em repercussão geral, firmou entendimento no seguinte sentido: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973, e b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. 2. Com base na legislação aplicável à matéria, na jurisprudência desta Corte e na do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceram-se alguns parâmetros para o arbitramento de honorários advocatícios em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3. Tratando-se de Cumprimento de Sentença de ação coletiva, são devidos honorários advocatícios, seja o valor requisitável por RPV, seja por precatório, que serão calculados, em caso de acolhimento total ou parcial dos Embargos à Execução parciais, sobre o valor que vier a ser efetivamente reconhecido, naqueles, como devido, devendo ser observados o escalonamento e os percentuais mínimos legais previstos no art. 85, §3º, do CPC. (TRF4, AG 5028211-11.2020.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 25/08/2020) Equivocou-se o exequente ao pedir o teto de 20% sobre o global, uma vez que há de se respeitar o escalonamento do art. 85, §3º, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação do evento 57, quanto aos percentuais de 10% e 2% respectivamente (incisos I e II do §3º do art. 85 do CPC), devendo a União alterar apenas o valor da base de cálculos dos honorários para o firmado acima. Intime-se a União para atualização conforme a fundamentação acima. Após, venham os autos para condenação do exequente nos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença e envio de requisitórios. Intimem-se as partes desta decisão. 1. https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores

08/07/2025, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Procedência

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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