Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002808-67.2018.4.02.5108/RJ
EXECUTADO: F & M SOUZA AUTO CENTER LTDA
ADVOGADO(A): RODRIGO DE MELLO VIDAL (OAB RJ180382)
ADVOGADO(A): LUIS GUILHERME MAGALHAES MUZITANO (OAB RJ181500)
EXECUTADO: FELLIPE DE SOUZA SANTOS
ADVOGADO(A): RODRIGO DE MELLO VIDAL (OAB RJ180382)
ADVOGADO(A): LUIS GUILHERME MAGALHAES MUZITANO (OAB RJ181500)
EXECUTADO: MARLUCIA ANDRE DE SOUZA SANTOS
ADVOGADO(A): RODRIGO DE MELLO VIDAL (OAB RJ180382)
ADVOGADO(A): LUIS GUILHERME MAGALHAES MUZITANO (OAB RJ181500)
DESPACHO/DECISÃO
Evento 233, PET1 - Intime-se a parte executada para que apresente documentos (extratos bancários, contrachques, fichas financeiras), referentes aos 3 meses anteriores ao bloqueio, a fim de se comprovar a natureza alimentar da verba bloqueada, no prazo de 15 dias.
Nesse sentido, a Corte Especial do STJ firmou entendimento de que a garantia da impenhorabilidade do artigo 833, X do CPC poderá ser extensível as quantias depositadas em conta-corrente do executado, até o limite de 40 salários-mínimos, desde que comprovado que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável, constituindo reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.
Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.
(REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024..)
Após, voltem conclusos.