Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003989-24.2023.4.02.5110/RJ
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Evento 90.1 - A CEF requer a determinação de penhora sobre os executados, pedido que indefiro, eis que a execução forçada do crédito deve ser precedida da intimação/citação das partes executadas para pagamento voluntário, o que não ocorreu no presente caso, dado que as diligências de citação/intimação de LAMARTINE COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E TRANSPORTE LTDA restaram frustradas (eventos 9.1, 71.1 e 85.1).
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO/PENHORA. CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de arresto de crédito representado por precatório, antes da citação do executado, em razão de débito de IPTU. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se proceder à constrição de ativos do executado antes da sua citação ou, ao menos, uma nova tentativa de realizá-la. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que é sedimentada no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Isso porque devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal, bem como ser preservado o caráter acautelatório da medida. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588.608/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021; REsp 1.832.857/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 20/9/2019 e AgInt no REsp 1.802.022/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe 20/9/2019. III - Agravo interno improvido.( AgInt no AREsp 1781873 / DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 11/04/2022). g.n.
Intime-se a exequente para indicar os meios com que pretende promover a citação da executada LAMARTINE COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E TRANSPORTE LTDA, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção parcial do feito, a teor do artigo 485, inciso III, c/c §1º do CPC.
Fornecido(s) novo(s) endereço(s) cite(m)-se.
Autorizada a expedir ofícios às instituições conhecidas, nos termos da decisão do evento 4.1.