Procedimento Comum Cível 5002698-37.2024.4.02.5115 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002698-37.2024.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002698-37.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: NORMA DE FATIMA PACHECO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MANOEL MARTINS ESTEVES (OAB RJ155466) ADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087) ADVOGADO(A): GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA (OAB RJ139651) ADVOGADO(A): NAYANE DE OLIVEIRA BARDO DOS SANTOS (OAB RJ239676) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado para: i) reconhecer a condição de dependente da autora na qualidade de companheira do segurado falecido Paulo César de Souza Carvalho e condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte NB 190.693.809-9, com data de início em 21/12/2023, no valor correspondente a 60% da aposentadoria por idade percebida pelo instituidor, respeitado o piso de um salário mínimo, nos termos do art. 201, §2º, da Constituição Federal; ii) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 21/12/2023, ressalvados os valores pagos administrativamente, acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se a Emenda Constitucional nº 136, a partir de sua vigência; iii) rejeitar os pedidos de indenização por danos materiais e morais.. CONCEDO a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício de pensão por morte no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a natureza alimentar do benefício e a situação de vulnerabilidade da parte autora. Condeno o INSS ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas pela autora e ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados no patamar mínimo do art. 85, §3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação, tendo em vista o acolhimento parcial do pedido. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista à parte autora para, querendo, deflagrar a execução dos valores devidos e dos honorários advocatícios, observando o disposto nos artigos 534 e seguintes do CPC. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.

23/03/2026, 00:00

Procedência em Parte

19/03/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002698-37.2024.4.02.5115/RJ RELATOR: CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO AUTOR: NORMA DE FATIMA PACHECO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MANOEL MARTINS ESTEVES (OAB RJ155466) ADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087) ADVOGADO(A): GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA (OAB RJ139651) ADVOGADO(A): NAYANE DE OLIVEIRA BARDO DOS SANTOS (OAB RJ239676) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 43 - 21/08/2025 - Audiência de Instrução e Julgamento realizada

25/08/2025, 00:00

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

21/08/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002698-37.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: NORMA DE FATIMA PACHECO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MANOEL MARTINS ESTEVES (OAB RJ155466) ADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087) ADVOGADO(A): GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA (OAB RJ139651) ADVOGADO(A): NAYANE DE OLIVEIRA BARDO DOS SANTOS (OAB RJ239676) ATO ORDINATÓRIO Designo audiência para o dia 21/08/2025 às 14h30min. Nos termos da Portaria JFRJ-POR-2023/00248 de 21/09/2023 a audiência será realizada de forma presencial, devendo todos os participantes com endereço nos limites territoriais deste Município de Teresópolis comparecer fisicamente ao Fórum para a realização do ato. Registra-se que as partes, advogados e testemunhas com domicílio no Município de Teresópolis que precisem participar da audiência por meio telepresencial deverão formular requerimento específico nesse sentido, apresentando as justificativas pertinentes, no prazo de cinco dias contados da designação do ato, o qual ficará sujeito à apreciação judicial. Entidades e órgãos públicos que não tenham representação judicial sediada em Teresópolis ficam dispensados da apresentação de requerimento para o comparecimento telepresencial à audiência. Providencie a secretaria a disponibilização do link para acesso virtual, através da Plataforma de Videoconferência ZOOM - https://zoom.us/signin para os participantes não residentes no Município de Teresópolis. Intime(m)-se.

08/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002698-37.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: NORMA DE FATIMA PACHECO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MANOEL MARTINS ESTEVES (OAB RJ155466) ADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087) ADVOGADO(A): GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA (OAB RJ139651) ADVOGADO(A): NAYANE DE OLIVEIRA BARDO DOS SANTOS (OAB RJ239676) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, conforme a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 09 de agosto de 2024 e o Edital SJRJ nº 32/2025, de 08 de abril de 2025. Instada a especificar provas, a parte autora requer a produção de prova testemunhal e documental (evento 17). O réu não requer a produção de provas adicionais (evento 20). Decido. A parte autora pleiteia, na presente ação, a concessão de pensão por morte de seu suposto companheiro. Nesse contexto, considero relevante a produção das provas requeridas. Providencie a Secretaria a designação de data para audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes. Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, consignando que a intimação das testemunhas deverá ocorrer na forma do art. 455 do CPC. Faculta-se à parte autora a juntada de documentos destinados a fazer prova de fatos ocorridos após o ajuizamento da ação, contrapor provas produzidas nos autos, ou ainda juntar documentos que se tornaram acessíveis após a distribuição da inicial e que sejam relevantes para o julgamento da lide, nos estritos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002698-37.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: NORMA DE FATIMA PACHECO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MANOEL MARTINS ESTEVES (OAB RJ155466) ADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087) ADVOGADO(A): GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA (OAB RJ139651) ADVOGADO(A): NAYANE DE OLIVEIRA BARDO DOS SANTOS (OAB RJ239676) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, conforme a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 09 de agosto de 2024 e o Edital SJRJ nº 32/2025, de 08 de abril de 2025. Instada a especificar provas, a parte autora requer a produção de prova testemunhal e documental (evento 17). O réu não requer a produção de provas adicionais (evento 20). Decido. A parte autora pleiteia, na presente ação, a concessão de pensão por morte de seu suposto companheiro. Nesse contexto, considero relevante a produção das provas requeridas. Providencie a Secretaria a designação de data para audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes. Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, consignando que a intimação das testemunhas deverá ocorrer na forma do art. 455 do CPC. Faculta-se à parte autora a juntada de documentos destinados a fazer prova de fatos ocorridos após o ajuizamento da ação, contrapor provas produzidas nos autos, ou ainda juntar documentos que se tornaram acessíveis após a distribuição da inicial e que sejam relevantes para o julgamento da lide, nos estritos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Outras Decisões

20/05/2025, 16:25

Ato ordinatório

21/02/2025, 10:12

Antecipação de tutela

29/11/2024, 15:57

Distribuição (sorteio)

27/11/2024, 10:41

Documentos

Sentença

•23/03/2026, 00:00

—

Procedência em Parte

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Ato ordinatório

Antecipação de tutela

Distribuição (sorteio)