Procedimento Comum Cível 5002428-13.2024.4.02.5115 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002428-13.2024.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002428-13.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: NELSON GOMES ADVOGADO(A): DANIELA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RJ203584) ADVOGADO(A): ZULEICA RAMPINI (OAB RJ232437) ATO ORDINATÓRIO REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DO EVENTO 62: "...Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista ao autor para, querendo, deflagrar a execução dos valores devidos e dos honorários advocatícios, observando o disposto nos artigos 534 e seguintes do CPC...."

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 10:04

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/05/2026, 14:25

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/04/2026, 09:31

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/04/2026, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002428-13.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: NELSON GOMES ADVOGADO(A): DANIELA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RJ203584) ADVOGADO(A): ZULEICA RAMPINI (OAB RJ232437) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO para: i) reconhecer em favor do autor NELSON GOMES o período de atividade rural como empregado de 01/02/1989 a 30/09/2000; ii) reconhecer em favor do autor NELSON GOMES o período de atividade rural como segurado especial de 23/07/2015 a 16/10/2019; iii) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 194.910.816-0), com data de início do benefício (DIB) em 31/10/2024, no valor de um salário mínimo mensal; iv) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 31/10/2024 até a efetiva implantação do benefício, ressalvados os valores pagos administrativamente, acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; v) rejeitar os pedidos de indenização por danos materiais e morais. CONCEDO a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício de aposentadoria por idade rural no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a natureza alimentar do benefício e a situação de vulnerabilidade do autor. Condeno o INSS ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas pelo autor e ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados no patamar mínimo do art. 85, §3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista ao autor para, querendo, deflagrar a execução dos valores devidos e dos honorários advocatícios, observando o disposto nos artigos 534 e seguintes do CPC. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.

25/02/2026, 00:00

Procedência em Parte

19/02/2026, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002428-13.2024.4.02.5115/RJ RELATOR: CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO AUTOR: NELSON GOMES ADVOGADO(A): ZULEICA RAMPINI (OAB RJ232437) ADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 07/08/2025 - Audiência de Instrução e Julgamento realizada

08/08/2025, 00:00

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

07/08/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002428-13.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: NELSON GOMES ADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087) ADVOGADO(A): ZULEICA RAMPINI (OAB RJ232437) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a petição do evento 36, anote a Secretaria os nomes dos novos patronos da parte Autora no sistema processual. Aguarde-se a audiência designada (evento 30).

05/08/2025, 00:00

Outras Decisões

04/08/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002428-13.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: NELSON GOMES ADVOGADO(A): MANOEL MARTINS ESTEVES (OAB RJ155466) ADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087) ADVOGADO(A): GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA (OAB RJ139651) ADVOGADO(A): NAYANE DE OLIVEIRA BARDO DOS SANTOS (OAB RJ239676) ATO ORDINATÓRIO Designo audiência para o dia 07/08/2025 às 15h30min. Nos termos da Portaria JFRJ-POR-2023/00248 de 21/09/2023 a audiência será realizada de forma presencial, devendo todos os participantes com endereço nos limites territoriais deste Município de Teresópolis comparecer fisicamente ao Fórum para a realização do ato. Registra-se que as partes, advogados e testemunhas com domicílio no Município de Teresópolis que precisem participar da audiência por meio telepresencial deverão formular requerimento específico nesse sentido, apresentando as justificativas pertinentes, no prazo de cinco dias contados da designação do ato, o qual ficará sujeito à apreciação judicial. Entidades e órgãos públicos que não tenham representação judicial sediada em Teresópolis ficam dispensados da apresentação de requerimento para o comparecimento telepresencial à audiência. Providencie a secretaria a disponibilização do link para acesso virtual, através da Plataforma de Videoconferência ZOOM - https://zoom.us/signin para os participantes não residentes no Município de Teresópolis. Intime(m)-se.

08/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2025, 12:20

Outras Decisões

25/04/2025, 13:49

Ato ordinatório

04/02/2025, 10:46

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002428-13.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: NELSON GOMES ADVOGADO(A): DANIELA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RJ203584) ADVOGADO(A): ZULEICA RAMPINI (OAB RJ232437) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO para: i) reconhecer em favor do autor NELSON GOMES o período de atividade rural como empregado de 01/02/1989 a 30/09/2000; ii) reconhecer em favor do autor NELSON GOMES o período de atividade rural como segurado especial de 23/07/2015 a 16/10/2019; iii) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 194.910.816-0), com data de início do benefício (DIB) em 31/10/2024, no valor de um salário mínimo mensal; iv) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 31/10/2024 até a efetiva implantação do benefício, ressalvados os valores pagos administrativamente, acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; v) rejeitar os pedidos de indenização por danos materiais e morais. CONCEDO a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício de aposentadoria por idade rural no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a natureza alimentar do benefício e a situação de vulnerabilidade do autor. Condeno o INSS ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas pelo autor e ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados no patamar mínimo do art. 85, §3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista ao autor para, querendo, deflagrar a execução dos valores devidos e dos honorários advocatícios, observando o disposto nos artigos 534 e seguintes do CPC. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.

25/02/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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