Procedimento Comum Cível 5002808-36.2024.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002808-36.2024.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002808-36.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: MOISES DA COSTA ADVOGADO(A): MANOEL MARTINS ESTEVES (OAB RJ155466) ADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087) ADVOGADO(A): GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA (OAB RJ139651) ADVOGADO(A): NAYANE DE OLIVEIRA BARDO DOS SANTOS (OAB RJ239676) ATO ORDINATÓRIO REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DO EVENTO 49: "...Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista à parte autora para, querendo, deflagrar a execução dos valores devidos e dos honorários advocatícios, observando o disposto nos artigos 534 e seguintes do CPC...."

09/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2026, 10:40

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/05/2026, 13:58

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/05/2026, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002808-36.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: MOISES DA COSTA ADVOGADO(A): MANOEL MARTINS ESTEVES (OAB RJ155466) ADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087) ADVOGADO(A): GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA (OAB RJ139651) ADVOGADO(A): NAYANE DE OLIVEIRA BARDO DOS SANTOS (OAB RJ239676) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido para: i) reconhecer o direito do autor à aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial; ii) condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural em favor do autor, com data de início em 20/04/2022 (DER), no valor de um salário mínimo; iii) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 20/04/2022 até a efetiva implantação do benefício, ressalvados os valores pagos administrativamente, inclusive os valores pagos a título de BPC, acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. REJEITO os pedidos de indenização por danos materiais e morais. CONCEDO a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a natureza alimentar do benefício e a situação de vulnerabilidade da parte autora. Condeno o INSS ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas pelo autor e ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados no patamar mínimo do art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação.. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista à parte autora para, querendo, deflagrar a execução dos valores devidos e dos honorários advocatícios, observando o disposto nos artigos 534 e seguintes do CPC. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.

06/03/2026, 00:00

Procedência em Parte

05/03/2026, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002808-36.2024.4.02.5115/RJ RELATOR: CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO AUTOR: MOISES DA COSTA ADVOGADO(A): MANOEL MARTINS ESTEVES (OAB RJ155466) ADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087) ADVOGADO(A): GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA (OAB RJ139651) ADVOGADO(A): NAYANE DE OLIVEIRA BARDO DOS SANTOS (OAB RJ239676) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 07/08/2025 - Audiência de Instrução e Julgamento realizada

08/08/2025, 00:00

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

07/08/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002808-36.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: MOISES DA COSTA ADVOGADO(A): MANOEL MARTINS ESTEVES (OAB RJ155466) ADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087) ADVOGADO(A): GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA (OAB RJ139651) ADVOGADO(A): NAYANE DE OLIVEIRA BARDO DOS SANTOS (OAB RJ239676) ATO ORDINATÓRIO Designo audiência para o dia 07/08/2025 às 14h30min. Nos termos da Portaria JFRJ-POR-2023/00248 de 21/09/2023 a audiência será realizada de forma presencial, devendo todos os participantes com endereço nos limites territoriais deste Município de Teresópolis comparecer fisicamente ao Fórum para a realização do ato. Registra-se que as partes, advogados e testemunhas com domicílio no Município de Teresópolis que precisem participar da audiência por meio telepresencial deverão formular requerimento específico nesse sentido, apresentando as justificativas pertinentes, no prazo de cinco dias contados da designação do ato, o qual ficará sujeito à apreciação judicial. Entidades e órgãos públicos que não tenham representação judicial sediada em Teresópolis ficam dispensados da apresentação de requerimento para o comparecimento telepresencial à audiência. Providencie a secretaria a disponibilização do link para acesso virtual, através da Plataforma de Videoconferência ZOOM - https://zoom.us/signin para os participantes não residentes no Município de Teresópolis. Intime(m)-se.

08/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2025, 12:20

Outras Decisões

25/04/2025, 13:49

Ato ordinatório

08/01/2025, 17:53

Antecipação de tutela

10/12/2024, 13:17

Distribuição (sorteio)

10/12/2024, 09:32

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00