Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002912-03.2025.4.02.5112 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002912-03.2025.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002912-03.2025.4.02.5112/RJ REQUERENTE: MATILDE SILVA ADVOGADO(A): ELAINE RODRIGUES DE MAGALHAES (OAB RJ238323) ATO ORDINATÓRIO Considerando a Resolução nº 983, de 18/03/2026, do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 49 § 1º), fica(m) ciente(s) o(s) beneficiário(s) acerca do(s) valor(es) depositado(s), devendo diligenciar na agência bancária indicada no(s) demonstrativo(s) de pagamento constante(s) dos autos, munido(s) da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 16:44

Por decisão judicial

11/02/2026, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002912-03.2025.4.02.5112/RJ RELATOR: SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO REQUERENTE: MATILDE SILVA ADVOGADO(A): ELAINE RODRIGUES DE MAGALHAES (OAB RJ238323) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 23/01/2026 - Juntado(a)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002912-03.2025.4.02.5112/RJ REQUERENTE: MATILDE SILVA ADVOGADO(A): ELAINE RODRIGUES DE MAGALHAES (OAB RJ238323) ATO ORDINATÓRIO Na forma determinada no dispositivo da sentença, dê-se vista à parte requerente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, a propósito do aduzido pela autarquia previdenciária, bem como acerca dos cálculos de liquidação apresentados por ela. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

23/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2026, 11:41

Ato ordinatório

18/11/2025, 08:34

Mudança de Classe Processual

18/11/2025, 08:33

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/10/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-03.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: MATILDE SILVA ADVOGADO(A): ELAINE RODRIGUES DE MAGALHAES (OAB RJ238323) SENTENÇA Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta formulada pelo INSS, HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, ?b? do Código de Processo Civil.

23/10/2025, 00:00

Homologação de Transação

22/10/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-03.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: MATILDE SILVA ADVOGADO(A): ELAINE RODRIGUES DE MAGALHAES (OAB RJ238323) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora, objetivamente, se aceita ou não a proposta de acordo formulada pelo INSS no evento 44, no prazo de 5 (cinco) dias. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

21/10/2025, 00:00

Mero expediente

20/10/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-03.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: MATILDE SILVA ADVOGADO(A): ELAINE RODRIGUES DE MAGALHAES (OAB RJ238323) ATO ORDINATÓRIO Na forma determinada na decisão integrante do evento 38, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do aduzido pela autarquia previdenciária no evento 44, bem como para manifestação objetiva acerca da sua aceitação ou recusa justificada à proposta de acordo ofertada. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

13/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-03.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: MATILDE SILVA ADVOGADO(A): ELAINE RODRIGUES DE MAGALHAES (OAB RJ238323) DESPACHO/DECISÃO - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega a parte demandante que realizou o requerimento administrativo n° 720.522.594-0 em 31/03/2025, tendo sido o pleito, todavia, indeferido pela autarquia ré, conforme comunicação de decisão juntada no evento 1.5. Sendo assim, determino o regular prosseguimento do feito. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida. Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, afasto a incidência, neste momento, da regra traçada pelo art. 334, CPC, e dispenso a realização de audiência de conciliação, inclusive em razão da diminuta probabilidade de êxito desse ato processual neste tipo de demanda. - DA CITAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES Considerando a realização de perícia médica e o laudo pericial juntado no evento 34: 1) Intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias; 2) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11). Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, poderá o INSS se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual proposta de acordo. Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não. A recusa do acordo deverá ser justificada. Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. 3) O valor correspondente aos honorários periciais, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Com a resposta, retornem conclusos. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

26/09/2025, 00:00

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