Procedimento Comum Cível 5002151-96.2025.4.02.5006 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002151-96.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002151-96.2025.4.02.5006 distribuido para GABINETE 13 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 13/05/2026.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002151-96.2025.4.02.5006/ES AUTOR: CELIA TEODORO VAZ PORTO ADVOGADO(A): ESMERALDO AUGUSTO L. RAMACCIOTTI (OAB ES000232B) ADVOGADO(A): LUNA OLIVEIRA LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB ES020532) DESPACHO/DECISÃO Recebo a apelação para o devido processamento. Intime-se o(a) Apelado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as contrarrazões, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo questões preliminares suscitadas nas contrarrazões, conforme descrito no § 2º do artigo 1.009 do CPC, intime-se o(a) apelante para, em 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se a respeito delas. Outrossim, havendo a interposição de apelação adesiva, nos termos do § 2º do artigo 1.010 do CPC, intime-se o(a) apelante para apresentar contrarrazões. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses do parágrafo anterior, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.

15/04/2026, 00:00

Mero expediente

14/04/2026, 16:21

Petição (Apelação)

13/04/2026, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002151-96.2025.4.02.5006/ES AUTOR: CELIA TEODORO VAZ PORTO ADVOGADO(A): LUNA OLIVEIRA LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB ES020532) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Universidade Federal do Espírito Santo a pagar à autora as diferenças remuneratórias decorrentes do desvio funcional, bem como todos seus reflexos, considerando, para tanto, o vencimento básico do cargo de farmacêutico (nível E), desde 2016, e até a efetiva cessação do desvio, observada a prescrição quinquenal. Condeno a ré na obrigação de fazer consistente em cessar o desvio de função da autora, caso já não o tenha feito, abstendo-se de exigir dela o desempenho de atividades privativas do cargo de farmacêutico. Os valores deverão ser atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF, na versão vigente na data de elaboração dos cálculos. Réu isento de custas (art. 4º da Lei 9.289/96). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença não sujeita à remessa necessária, por força do permissivo legal estabelecido no art. 496, § 3°, I, do CPC. Apresentados Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de apelação, intime-se o(a) Apelado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente as contrarrazões, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo questões preliminares suscitadas nas contrarrazões, conforme descrito no § 2º do artigo 1.009 do CPC, intime-se o(a) apelante para, em 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se a respeito delas. Outrossim, havendo a interposição de apelação adesiva, nos termos do § 2º do artigo 1.010 do CPC, intime-se o(a) apelante para apresentar contrarrazões. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses do parágrafo anterior, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa do presente feito no sistema. P.I.

Procedência em Parte

15/02/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002151-96.2025.4.02.5006/ES RELATOR: BRUNO DUTRA AUTOR: CELIA TEODORO VAZ PORTO ADVOGADO(A): LUNA OLIVEIRA LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB ES020532) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 59 - 11/12/2025 - Juntado(a)

15/12/2025, 00:00

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

12/12/2025, 11:50

Mero expediente

01/12/2025, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002151-96.2025.4.02.5006/ES AUTOR: CELIA TEODORO VAZ PORTO ADVOGADO(A): LUNA OLIVEIRA LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB ES020532) DESPACHO/DECISÃO DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/12/2025, às 17 horas, a ser realizada exclusivamente no ambiente virtual da 1ª Vara Federal de Serra/SJES, nos termos da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)1 e da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF/2ª Região)2. Fica registrado que referido ato processual virtual será realizado por meio da plataforma ZOOM, ferramenta adotada pelo TRF/2ª Região, em SALA VIRTUAL DA VARA FEDERAL DE SERRA. PARA ACESSÁ-LA, BASTA CLICAR AQUI: SALA DE AUDIÊNCIA DA VARA FEDERAL DE SERRA Segue também o link para copiar/colar, bem como o respectivo ID, caso não consiga acessar a reunião por meio do recurso acima disponibilizado: https://jfes-jus-br.zoom.us/my/audiencia01vfser ID: 841 320 7531 O acesso dos participantes à sala virtual poderá ocorrer a partir de computador, smartphone ou outros dispositivos móveis que sejam compatíveis com a ferramenta ZOOM, desde que tais dispositivos, em conjunto com o serviço de internet utilizado, proporcionem a transmissão em tempo real de áudio e vídeo com qualidade suficiente à regular participação no ato. Os participantes da audiência deverão, com a antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, justificar eventual impossibilidade de sua presença ao citado ato virtual, consoante o art. 6º da Resolução do TRF/2ª Região nº TRF2-RSP-2022/000533. No mesmo prazo, poderão as partes manifestar acerca de eventual necessidade de utilização de sala disponibilizada na 1ª Vara Federal de Serra/ES para prestação de depoimentos pessoais ou testemunhais, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Resolução do CNJ nº 345/20204e do art. 5º, § 4º, da Resolução do TRF/2ª Região nº TRF2-RSP-2022/000535. Sendo assim, manifestado o interesse citado, defiro a audiência no modelo híbrido (presencial e virtual) desde já. Caberá ao advogado estabelecer contato com a parte a fim de consultá-la e orientá-la quanto à participação remota no ato, inclusive sobre a possibilidade de tomada de depoimento pessoal, sem prejuízo da realização de contato telefônico ou por e-mail com a secretaria do juízo, pela parte ou pelo advogado, caso sejam necessárias informações técnicas quanto ao uso da plataforma. A intimação das testemunhas será realizada pelo advogado da parte interessada na sua oitiva, exceto se requerida ao juízo na forma do §4º do art. 455 do CPC, caso em que caberá ao interessado informar, na mesma oportunidade, os dados que possuir para contato com a testemunha por meios eletrônicos. Caso ocorra falha técnica durante a realização da audiência, que impossibilite a participação de qualquer um daqueles que deva participar do ato, tal fato deverá ser comunicado ao juízo imediatamente, para fins de deliberação nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Resolução do TRF/2ª Região nº TRF2-RSP-2022/000536. Todos os documentos a serem apresentados na audiência deverão ser previamente juntados aos autos, propiciando, assim, a sua visualização por todos os participantes, em especial, os documentos oficiais de identificação com fotografia das partes e das testemunhas arroladas. A ausência injustificada à audiência ensejará as consequências previstas na legislação processual. Maiores informações quanto à utilização do sistema de videoconferência poderão ser obtidas junto a este juízo nos seguintes canais de atendimento: balcão virtual (para acessa-lo, basta clicar aqui: balcão virtual ou pelo ID 3516741475) e e-mail [email protected]. Intimem-se. 1. Art. 1º, §1º - “No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores.” 2. Art. 2º. "Nas unidades jurisdicionais em que esteja disponível, a adesão ao "Juízo 100% Digital" constitui faculdade das partes, em que todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores."Art. 5º. "Todas as audiências no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência ou no formato telepresencial, e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes." 3. Art. 6º. "As partes, advogados, defensores públicos, testemunhas, peritos ou o Ministério Público deverão, com antecedência mínima de dois dias úteis, justificar eventual impossibilidade de sua presença na audiência telepresencial." 4. Art. 5º, parágrafo único - “As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário.” 5. Art. 5º. "Todas as audiências no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência ou no formato telepresencial, e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes.§ 4º. Partes e testemunhas poderão ser ouvidas, em videoconferência com o juiz, mediante prévio requerimento nos autos, em sala localizada nas dependências da própria unidade judiciária ou outro local das sedes físicas do Tribunal e respectivasSeções Judiciárias que seja destinado a tal fim, ou, ainda, por meio da rede de Cooperação Judiciária (Recomendação CNJ nº 350, de 27 de outubro de 2020), de qualquer sede de Tribunal do País, caso não disponham de condições técnicas próprias ou se a medida se revelar necessária para assegurar a regularidade do processo." 6. Art. 6º, parágrafo único - "Na hipótese em que, por dificuldade ou indisponibilidade tecnológica dos recursos utilizados, o Ministério Público, advogado, parte, testemunha ou qualquer outro que deva participar da audiência, não conseguir realizar ou completar a sua intervenção, deverá o magistrado decidir sobre o adiamento, retomada e validade dos atos processuais até então produzidos."

Outras Decisões

11/11/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002151-96.2025.4.02.5006/ES AUTOR: CELIA TEODORO VAZ PORTO ADVOGADO(A): LUNA OLIVEIRA LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB ES020532) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A parte Autora requer que seja reconhecido o desvio de função apontado, com a consequente, condenação da Autarquia-Ré no pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos de Farmacêutico – nível E e Técnico de Laboratório Área – nível D, dos últimos 05 anos. Compulsando os autos, revejo o indeferimento da prova testemunhal, haja vista a necessidade de auferir mais informações acerca das atividades exercidas pela autora. Assim, fixo como ponto controvertido a informação acerca das atividades laborais exercidas pela autora e defiro a realização de prova testemunhal. Portanto, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, registrando que as testemunhas, no máximo 03 (três) para cada parte, deverão comparecer independentemente de intimação1, com uma hora de antecedência e portando documento de identidade e CPF. Caso as testemunhas prefiram participar do ato de forma remota, os documentos pessoais devem ser juntados aos autos até um dia antes da data da audiência, sob pena de não serem ouvidas, ante a falta de identificação apropriada para a qualificação exigida formalmente para o ato. Diligencie-se. 1. [1] Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 2ª região (resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007 da Presidência do TRF2) - "Art. 48. O jurisdicionado deverá trazer suas testemunhas para a audiência de conciliação, instrução e julgamento, independentemente de intimação, que somente será deferida nos casos em que for indispensável."

29/09/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

27/09/2025, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002151-96.2025.4.02.5006/ES AUTOR: CELIA TEODORO VAZ PORTO ADVOGADO(A): LUNA OLIVEIRA LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB ES020532) DESPACHO/DECISÃO 1) IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE Na contestação, a UFES impugna a gratuidade de justiça deferida à parte Autora, considerando que a sua remuneração chega a quase R$ 7.000,00 (sete mil reais). Na réplica, a parte Autora manifestou-se contrária ao requerimento. De início, deve-se levar em conta que os benefícios da gratuidade da justiça devem ser concedidos à parte com insuficiência de recursos que declarar não possuir condições de arcar com as custas, os honorários advocatícios e as demais despesas processuais (art. 98, caput e § 1º, do CPC), presumindo-se verdadeira tal alegação (art. 99, § 3º, do CPC). Tal presunção relativa, contudo, pode ser elidida por prova em contrário, cujo ônus recai, por certo, ao impugnante. Com efeito, para se aferir a situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade de justiça demonstra-se necessário perquirir, no caso concreto, a situação financeira da parte Autora, afastando-se a utilização de critérios meramente objetivos. Assim sendo, conforme contracheque da parte Autora (evento 9, ANEXO5), seu rendimento líquido, no último mês de abril foi de R$ 6.926,93 (seis mil novecentos e vinte e seis reais e noventa e três centavos). Assim, o documento contradiz uma suposta situação de hipossuficiência da parte Autora. Ao que parece, a imposição das despesas processuais não importará em prejuízo para a manutenção de seu sustento e de sua familia. No mais, a renda percebida pela parte Autora a título de remuneração supera o patamar de três salários mínimos, parâmetro esse adotado pela jurisprudência, sobretudo no âmbito do TRF2, para a concessão do benefício. Por sua vez, não há nos autos outros elementos que possam conduzir a conclusão diversa. Ademais, a parte Autora não comprovou qualquer gastos ou despesas extraordinárias que o impossibilitem de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família Pelo exposto, revogo o benefício da gratuidade de justiça e determino a intimação da parte Autora para que comprove o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) PROVA TESTEMUNHAL A parte autora requereu a realiação de prova testemunhal para comprovar o desvio de função alegado. Compulsando os autos, indefiro o requerimento de prova testemunhal, por entender não haver necessidade de se provar qualquer fato além daqueles que podem ser elucidados por meio dos documentos acostados aos autos ou por meio dos esclarecimentos ventilados na contestação e exordial, prescindindo, assim, de relização de audiência. Nesta senda, com base nos artigos 371 e 443, inciso I, do CPC, indefiro a oitiva de testemunhas, requerida pela parte autora. Intimem-se.

Outras Decisões

21/07/2025, 20:21

Documentos

Outros

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002151-96.2025.4.02.5006/ES AUTOR: CELIA TEODORO VAZ PORTO ADVOGADO(A): LUNA OLIVEIRA LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB ES020532) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Universidade Federal do Espírito Santo a pagar à autora as diferenças remuneratórias decorrentes do desvio funcional, bem como todos seus reflexos, considerando, para tanto, o vencimento básico do cargo de farmacêutico (nível E), desde 2016, e até a efetiva cessação do desvio, observada a prescrição quinquenal. Condeno a ré na obrigação de fazer consistente em cessar o desvio de função da autora, caso já não o tenha feito, abstendo-se de exigir dela o desempenho de atividades privativas do cargo de farmacêutico. Os valores deverão ser atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF, na versão vigente na data de elaboração dos cálculos. Réu isento de custas (art. 4º da Lei 9.289/96). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença não sujeita à remessa necessária, por força do permissivo legal estabelecido no art. 496, § 3°, I, do CPC. Apresentados Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de apelação, intime-se o(a) Apelado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente as contrarrazões, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo questões preliminares suscitadas nas contrarrazões, conforme descrito no § 2º do artigo 1.009 do CPC, intime-se o(a) apelante para, em 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se a respeito delas. Outrossim, havendo a interposição de apelação adesiva, nos termos do § 2º do artigo 1.010 do CPC, intime-se o(a) apelante para apresentar contrarrazões. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses do parágrafo anterior, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa do presente feito no sistema. P.I.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002151-96.2025.4.02.5006/ES AUTOR: CELIA TEODORO VAZ PORTO ADVOGADO(A): LUNA OLIVEIRA LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB ES020532) DESPACHO/DECISÃO DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/12/2025, às 17 horas, a ser realizada exclusivamente no ambiente virtual da 1ª Vara Federal de Serra/SJES, nos termos da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)1 e da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF/2ª Região)2. Fica registrado que referido ato processual virtual será realizado por meio da plataforma ZOOM, ferramenta adotada pelo TRF/2ª Região, em SALA VIRTUAL DA VARA FEDERAL DE SERRA. PARA ACESSÁ-LA, BASTA CLICAR AQUI: SALA DE AUDIÊNCIA DA VARA FEDERAL DE SERRA Segue também o link para copiar/colar, bem como o respectivo ID, caso não consiga acessar a reunião por meio do recurso acima disponibilizado: https://jfes-jus-br.zoom.us/my/audiencia01vfser ID: 841 320 7531 O acesso dos participantes à sala virtual poderá ocorrer a partir de computador, smartphone ou outros dispositivos móveis que sejam compatíveis com a ferramenta ZOOM, desde que tais dispositivos, em conjunto com o serviço de internet utilizado, proporcionem a transmissão em tempo real de áudio e vídeo com qualidade suficiente à regular participação no ato. Os participantes da audiência deverão, com a antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, justificar eventual impossibilidade de sua presença ao citado ato virtual, consoante o art. 6º da Resolução do TRF/2ª Região nº TRF2-RSP-2022/000533. No mesmo prazo, poderão as partes manifestar acerca de eventual necessidade de utilização de sala disponibilizada na 1ª Vara Federal de Serra/ES para prestação de depoimentos pessoais ou testemunhais, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Resolução do CNJ nº 345/20204e do art. 5º, § 4º, da Resolução do TRF/2ª Região nº TRF2-RSP-2022/000535. Sendo assim, manifestado o interesse citado, defiro a audiência no modelo híbrido (presencial e virtual) desde já. Caberá ao advogado estabelecer contato com a parte a fim de consultá-la e orientá-la quanto à participação remota no ato, inclusive sobre a possibilidade de tomada de depoimento pessoal, sem prejuízo da realização de contato telefônico ou por e-mail com a secretaria do juízo, pela parte ou pelo advogado, caso sejam necessárias informações técnicas quanto ao uso da plataforma. A intimação das testemunhas será realizada pelo advogado da parte interessada na sua oitiva, exceto se requerida ao juízo na forma do §4º do art. 455 do CPC, caso em que caberá ao interessado informar, na mesma oportunidade, os dados que possuir para contato com a testemunha por meios eletrônicos. Caso ocorra falha técnica durante a realização da audiência, que impossibilite a participação de qualquer um daqueles que deva participar do ato, tal fato deverá ser comunicado ao juízo imediatamente, para fins de deliberação nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Resolução do TRF/2ª Região nº TRF2-RSP-2022/000536. Todos os documentos a serem apresentados na audiência deverão ser previamente juntados aos autos, propiciando, assim, a sua visualização por todos os participantes, em especial, os documentos oficiais de identificação com fotografia das partes e das testemunhas arroladas. A ausência injustificada à audiência ensejará as consequências previstas na legislação processual. Maiores informações quanto à utilização do sistema de videoconferência poderão ser obtidas junto a este juízo nos seguintes canais de atendimento: balcão virtual (para acessa-lo, basta clicar aqui: balcão virtual ou pelo ID 3516741475) e e-mail [email protected]. Intimem-se. 1. Art. 1º, §1º - “No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores.” 2. Art. 2º. "Nas unidades jurisdicionais em que esteja disponível, a adesão ao "Juízo 100% Digital" constitui faculdade das partes, em que todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores."Art. 5º. "Todas as audiências no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência ou no formato telepresencial, e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes." 3. Art. 6º. "As partes, advogados, defensores públicos, testemunhas, peritos ou o Ministério Público deverão, com antecedência mínima de dois dias úteis, justificar eventual impossibilidade de sua presença na audiência telepresencial." 4. Art. 5º, parágrafo único - “As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário.” 5. Art. 5º. "Todas as audiências no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência ou no formato telepresencial, e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes.§ 4º. Partes e testemunhas poderão ser ouvidas, em videoconferência com o juiz, mediante prévio requerimento nos autos, em sala localizada nas dependências da própria unidade judiciária ou outro local das sedes físicas do Tribunal e respectivasSeções Judiciárias que seja destinado a tal fim, ou, ainda, por meio da rede de Cooperação Judiciária (Recomendação CNJ nº 350, de 27 de outubro de 2020), de qualquer sede de Tribunal do País, caso não disponham de condições técnicas próprias ou se a medida se revelar necessária para assegurar a regularidade do processo." 6. Art. 6º, parágrafo único - "Na hipótese em que, por dificuldade ou indisponibilidade tecnológica dos recursos utilizados, o Ministério Público, advogado, parte, testemunha ou qualquer outro que deva participar da audiência, não conseguir realizar ou completar a sua intervenção, deverá o magistrado decidir sobre o adiamento, retomada e validade dos atos processuais até então produzidos."

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002151-96.2025.4.02.5006/ES AUTOR: CELIA TEODORO VAZ PORTO ADVOGADO(A): LUNA OLIVEIRA LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB ES020532) DESPACHO/DECISÃO 1) IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE Na contestação, a UFES impugna a gratuidade de justiça deferida à parte Autora, considerando que a sua remuneração chega a quase R$ 7.000,00 (sete mil reais). Na réplica, a parte Autora manifestou-se contrária ao requerimento. De início, deve-se levar em conta que os benefícios da gratuidade da justiça devem ser concedidos à parte com insuficiência de recursos que declarar não possuir condições de arcar com as custas, os honorários advocatícios e as demais despesas processuais (art. 98, caput e § 1º, do CPC), presumindo-se verdadeira tal alegação (art. 99, § 3º, do CPC). Tal presunção relativa, contudo, pode ser elidida por prova em contrário, cujo ônus recai, por certo, ao impugnante. Com efeito, para se aferir a situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade de justiça demonstra-se necessário perquirir, no caso concreto, a situação financeira da parte Autora, afastando-se a utilização de critérios meramente objetivos. Assim sendo, conforme contracheque da parte Autora (evento 9, ANEXO5), seu rendimento líquido, no último mês de abril foi de R$ 6.926,93 (seis mil novecentos e vinte e seis reais e noventa e três centavos). Assim, o documento contradiz uma suposta situação de hipossuficiência da parte Autora. Ao que parece, a imposição das despesas processuais não importará em prejuízo para a manutenção de seu sustento e de sua familia. No mais, a renda percebida pela parte Autora a título de remuneração supera o patamar de três salários mínimos, parâmetro esse adotado pela jurisprudência, sobretudo no âmbito do TRF2, para a concessão do benefício. Por sua vez, não há nos autos outros elementos que possam conduzir a conclusão diversa. Ademais, a parte Autora não comprovou qualquer gastos ou despesas extraordinárias que o impossibilitem de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família Pelo exposto, revogo o benefício da gratuidade de justiça e determino a intimação da parte Autora para que comprove o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) PROVA TESTEMUNHAL A parte autora requereu a realiação de prova testemunhal para comprovar o desvio de função alegado. Compulsando os autos, indefiro o requerimento de prova testemunhal, por entender não haver necessidade de se provar qualquer fato além daqueles que podem ser elucidados por meio dos documentos acostados aos autos ou por meio dos esclarecimentos ventilados na contestação e exordial, prescindindo, assim, de relização de audiência. Nesta senda, com base nos artigos 371 e 443, inciso I, do CPC, indefiro a oitiva de testemunhas, requerida pela parte autora. Intimem-se.

22/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002151-96.2025.4.02.5006 distribuido para GABINETE 13 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 13/05/2026.

Mero expediente

Petição (Apelação)

Procedência em Parte

Audiência (realizada; instrução e julgamento)

Mero expediente

Outras Decisões

Julgamento em Diligência

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