Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003573-94.2021.4.02.5120 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003573-94.2021.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003573-94.2021.4.02.5120/RJ REQUERENTE: ROSANA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): DENISE MARIA DOS SANTOS ARAGAO (OAB RJ090898) ATO ORDINATÓRIO Faço vista à parte autora acerca da remessa da requisição de pagamento RPV ao TRF2. Deverá a parte autora acompanhar pelo sistema e-PROC a data do depósito e em qual instituição bancária deverá realizar o levantamento do valor.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 14:28

Baixa Definitiva

21/08/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003573-94.2021.4.02.5120/RJ RELATOR: PRISCILLA MENDONÇA WAGNER REQUERENTE: ROSANA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): DENISE MARIA DOS SANTOS ARAGAO (OAB RJ090898) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 179 - 02/08/2025 - Juntado(a)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003573-94.2021.4.02.5120/RJ REQUERENTE: ROSANA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): DENISE MARIA DOS SANTOS ARAGAO (OAB RJ090898) DESPACHO/DECISÃO Evento 169: Trata-se de petição da parte autora protocolada após o envio do precatório ao Tribunal. Em síntese, a autora alega que como o valor do principal, descontando-se os acréscimos legais, não supera os 60 (sessenta) salários mínimos de alçada dos juizados, deveria ter sido pago através de Requisição de Pequeno Valor e não Precatório. Ocorre que, de acordo com o art. 3º da Resolução nº 822/2023 do CJF, considera-se Requisição de Pequeno Valor aquele crédito cujo valor atualizado seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Como crédito atualizado devemos entender o montante referente ao valor principal acrescido de juros e correção monetária. "(...)Art. 3º Para os fins dos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, considera-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) aquela relativa a crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a: I – sessenta salários mínimos, se a devedora for a Fazenda federal (art. 17, § 1º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001);(...)" Assim, não assiste razão à parte autora no que diz respeito à exclusão dos acréscimos legais na definição do conceito de Requisição de Pequeno Valor. Por outro lado, informa a parte autora o interesse em receber os valores do presente feito através de Requisição de Pequeno Valor, renunciando aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, determino o cancelamento do Precatório enviado no presente feito, a fim de que seja expedido RPV, considerando-se a renúncia apresentada. À Secretaria para enviar ofício ao Presidente do Tribunal solicitando o cancelamento do Precatório. Após, cadastre-se a minuta de RPV referente aos valores da condenação. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 11 da Resolução nº 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal. Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, venham os autos para envio do requisitório de pequeno valor.

25/07/2025, 00:00

Mero expediente

24/07/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003573-94.2021.4.02.5120/RJ RELATOR: PRISCILLA MENDONÇA WAGNER REQUERENTE: ROSANA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): DENISE MARIA DOS SANTOS ARAGAO (OAB RJ090898) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 160 - 07/07/2025 - Juntado(a)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003573-94.2021.4.02.5120/RJ RELATOR: PRISCILLA MENDONÇA WAGNER REQUERENTE: ROSANA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): DENISE MARIA DOS SANTOS ARAGAO (OAB RJ090898) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 148 - 10/06/2025 - Juntado(a)

11/06/2025, 00:00

Outras Decisões

09/05/2025, 17:12

Mero expediente

03/04/2025, 17:50

Mero expediente

29/03/2025, 21:07

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/02/2025, 08:26

Outras Decisões

23/01/2025, 16:07

Mudança de Classe Processual

23/01/2025, 14:00

Recebimento

23/01/2025, 13:49

Documentos

Ato ordinatório

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003573-94.2021.4.02.5120/RJ REQUERENTE: ROSANA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): DENISE MARIA DOS SANTOS ARAGAO (OAB RJ090898) DESPACHO/DECISÃO Evento 169: Trata-se de petição da parte autora protocolada após o envio do precatório ao Tribunal. Em síntese, a autora alega que como o valor do principal, descontando-se os acréscimos legais, não supera os 60 (sessenta) salários mínimos de alçada dos juizados, deveria ter sido pago através de Requisição de Pequeno Valor e não Precatório. Ocorre que, de acordo com o art. 3º da Resolução nº 822/2023 do CJF, considera-se Requisição de Pequeno Valor aquele crédito cujo valor atualizado seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Como crédito atualizado devemos entender o montante referente ao valor principal acrescido de juros e correção monetária. "(...)Art. 3º Para os fins dos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, considera-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) aquela relativa a crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a: I – sessenta salários mínimos, se a devedora for a Fazenda federal (art. 17, § 1º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001);(...)" Assim, não assiste razão à parte autora no que diz respeito à exclusão dos acréscimos legais na definição do conceito de Requisição de Pequeno Valor. Por outro lado, informa a parte autora o interesse em receber os valores do presente feito através de Requisição de Pequeno Valor, renunciando aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, determino o cancelamento do Precatório enviado no presente feito, a fim de que seja expedido RPV, considerando-se a renúncia apresentada. À Secretaria para enviar ofício ao Presidente do Tribunal solicitando o cancelamento do Precatório. Após, cadastre-se a minuta de RPV referente aos valores da condenação. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 11 da Resolução nº 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal. Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, venham os autos para envio do requisitório de pequeno valor.

25/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Outras Decisões

Mudança de Classe Processual

Recebimento

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