Procedimento Comum Cível 5060055-80.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5060055-80.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060055-80.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE ALMUINHA LACERDA ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES ROCHA (OAB RJ176205) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB RJ171850) ADVOGADO(A): MARLON MARTYR NETO (OAB RJ156928) DESPACHO/DECISÃO Considerando que há informações nos autos de que a parte autora não aderiu ao Acordo Interinstitucional para a devolução administrativa dos valores; Considerando que Ministro Relator da ADPF nº 1.236/STF determinou a suspensão de todas as ações em âmbito nacional; SUSPENDAM-SE os autos até o julgamento final da ADPF supracitada.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060055-80.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE ALMUINHA LACERDA ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES ROCHA (OAB RJ176205) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB RJ171850) ADVOGADO(A): MARLON MARTYR NETO (OAB RJ156928) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para que, em 05 (cinco) dias, informe se a parte autora aderiu ao Acordo Interinstitucional celebrado na ADPF nº 1.236, juntando aos autos eventual comprovante de pagamento dos valores apurados que foram descontados indevidamente. No mesmo prazo, ao autor para que diga se aderiu expressamente ao acordo mediante aceitação, pelos canais do INSS, para a devolução administrativa dos valores descontados. Após, volte-me conclusos.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060055-80.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE ALMUINHA LACERDA ADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES ROCHA (OAB RJ176205) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB RJ171850) ADVOGADO(A): MARLON MARTYR NETO (OAB RJ156928) DESPACHO/DECISÃO Considerando a homologação de acordo interinstitucional realizado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.236 do Supremo Tribunal Federal; Considerando a determinação de suspensão nacional nos seguintes termos: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)"; grifo nosso. Considerando o Tema afetado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) nº 326 em que se discute "definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade." Determino a SUSPENSÃO dos autos nos termos da liminar deferida na medida cautelar na ADPF nº 1.236 do STF c/c Art. 16 §2 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização - RITNU c/c artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025, até o cumprimento dos termos do acordo homologado.

08/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

17/06/2025, 20:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 00:00