Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001375-50.2021.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não RecolhidasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF2JEArquivado

Data de Distribuição

09/03/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim

Partes do Processo

MARIO SERGIO FERRAO

Autor

Advogados / Representantes

VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU

OAB/ES 027432·CPF·Representa: Autor

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APARECIDA KETTLEN COSTA LAU

OAB/ES 019660·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

09/10/2025, 23:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001375-50.2021.4.02.5002/ES REQUERENTE: MARIO SERGIO FERRAO ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) SENTENÇA Satisfeita a obrigação, conforme Demonstrativo(s) de Pagamento, declaro extinta, por sentença, a presente execução, na forma do art. 924, II, do CPC, e tenho por encerrada a fase de cumprimento de sentença prevista no art. 513 do mesmo Código. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) do teor do(s) Demonstrativo(s) de Pagamento, que indica(m) o beneficiário da requisição de pagamento, a data de disponibilidade para saque, o banco depositário, a forma de recebimento (presencial, em qualquer agência do banco indicado) e os documentos necessários. Ficam as partes cientes de que não serão deferidos requerimentos de transferência de depósitos de RPV/PRC para outra conta bancária, seja em nome do beneficiário ou não, uma vez que os depósitos de requisição de pagamento geram novas contas bancárias, à disposição do titular do crédito, e não do Juízo, não se justificando a intervenção judicial e/ou a movimentação do Judiciário para o atendimento de interesses particulares. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.

08/07/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/07/2025, 13:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/04/2025, 13:51

Por decisão judicial

12/03/2025, 12:54

Mero expediente

26/09/2024, 23:57

Outras Decisões

18/01/2024, 15:59

Mudança de Classe Processual

18/01/2024, 14:05

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

11/01/2022, 17:17

Mero expediente

13/12/2021, 16:30

Procedência

25/10/2021, 16:21

Mero expediente

17/03/2021, 15:50

Distribuição (sorteio)

09/03/2021, 17:45

Documentos

•08/07/2025, 00:00

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