Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006013-78.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006013-78.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

22/06/2026, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006013-78.2025.4.02.5102/RJ REQUERENTE: CASSIO LUIZ FERRAZ SARAIVA ADVOGADO(A): TATIANA CHIARADIA (OAB RJ113972) ADVOGADO(A): RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO (OAB RJ112296) ADVOGADO(A): CARLOS FRANKLIN LIMA BATISTA (OAB RJ116120) DESPACHO/DECISÃO I - Proceda-se a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF); II - Em dez dias, apresente a parte autora os documentos solicitados pela União e que basearam a elaboração dos cálculos do evento 27. III - Apresentados os documentos, intime-se o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. a) Impugnados os cálculos, intime-se a parte autora. IV - Havendo concordância expressa da União: a) Expeça-se Requisitório de Pequeno Valor – RPV para pagamento do valor devido, observada a Resolução nº 822/2023, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, destacando-se o percentual de honorários contratuais, caso requerido e apresentado o contrato. b) Intimem-se as partes para ciência do RPV, conforme o art. 12 da Resolução nº 822/2023. c) Nada sendo requerido, requisite-se ao E. TRF da 2ª Região, o pagamento através do RPV. d) Realizado o depósito intime-se o beneficiário, ciente de que cabe à instituição financeira a emissão do comprovante de rendimentos para o fim de declaração de ajuste do imposto de renda. e) Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

05/03/2026, 00:00

Mero expediente

04/03/2026, 14:11

Mudança de Classe Processual

15/02/2026, 15:40

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/11/2025, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006013-78.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: CASSIO LUIZ FERRAZ SARAIVA ADVOGADO(A): TATIANA CHIARADIA (OAB RJ113972) ADVOGADO(A): RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO (OAB RJ112296) ADVOGADO(A): CARLOS FRANKLIN LIMA BATISTA (OAB RJ116120) SENTENÇA HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido levado a efeito pela parte Ré, com fundamento no artigo 487, inciso III, "a", do CPC, reconhecendo ter a parte Autora o direito à RESTITUIÇÃO dos valores indevidamente recolhidos sobre os benefícios previdenciários pagos pelo INSS e complementados pelo FUNCEF reconhecidos como intangíveis à tributação, com a incidência da Taxa SELIC desde cada pagamento indevido. Na ocasião, será oficiado o órgão pagador para fins de cumprimento, encaminhando-se cópia desta sentença.

17/11/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/10/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006013-78.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: CASSIO LUIZ FERRAZ SARAIVA ADVOGADO(A): TATIANA CHIARADIA (OAB RJ113972) ADVOGADO(A): RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO (OAB RJ112296) ADVOGADO(A): CARLOS FRANKLIN LIMA BATISTA (OAB RJ116120) SENTENÇA HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido levado a efeito pela parte Ré, com fundamento no artigo 487, inciso III, "a", do CPC, reconhecendo ter a parte Autora o direito à RESTITUIÇÃO dos valores indevidamente recolhidos sobre os benefícios previdenciários pagos pelo INSS e complementados pelo FUNCEF reconhecidos como intangíveis à tributação, com a incidência da Taxa SELIC desde cada pagamento indevido. Na ocasião, será oficiado o órgão pagador para fins de cumprimento, encaminhando-se cópia desta sentença.

29/09/2025, 00:00

Procedência

26/09/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006013-78.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: CASSIO LUIZ FERRAZ SARAIVA ADVOGADO(A): TATIANA CHIARADIA (OAB RJ113972) ADVOGADO(A): RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO (OAB RJ112296) ADVOGADO(A): CARLOS FRANKLIN LIMA BATISTA (OAB RJ116120) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível, ajuizada por CASSIO LUIZ FERRAZ SARAIVA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a restituição de imposto de renda incidente sobre os proventos de seu benefício previdenciário, argumentando ser pessoa com doença grave. Pugna, ainda, pela prioridade no trâmite processual, tendo em vista ser idoso(a). DECIDO. I - DEFIRO a prioridade de trâmite processual com base no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. II - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, TRAGA, sob pena de extinção: Laudo médico atestando a doença com data do diagnóstico e identificação da CID, bem como exames médicos contemporâneos ao laudo; Cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram aqueles descontos; Cópia do comprovante de residência, preferencialmente uma conta de gás, luz, água ou telefone, com data de emissão visível e atual, para comprovação de domicílio; e Manifeste renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º, da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. III - Cumprido, CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01. Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, dizer se tem interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta. IV - Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias. P.I.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006013-78.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: CASSIO LUIZ FERRAZ SARAIVA ADVOGADO(A): TATIANA CHIARADIA (OAB RJ113972) ADVOGADO(A): RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO (OAB RJ112296) ADVOGADO(A): CARLOS FRANKLIN LIMA BATISTA (OAB RJ116120) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível, ajuizada por CASSIO LUIZ FERRAZ SARAIVA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a restituição de imposto de renda incidente sobre os proventos de seu benefício previdenciário, argumentando ser pessoa com doença grave. Pugna, ainda, pela prioridade no trâmite processual, tendo em vista ser idoso(a). DECIDO. I - DEFIRO a prioridade de trâmite processual com base no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. II - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, TRAGA, sob pena de extinção: Laudo médico atestando a doença com data do diagnóstico e identificação da CID, bem como exames médicos contemporâneos ao laudo; Cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram aqueles descontos; Cópia do comprovante de residência, preferencialmente uma conta de gás, luz, água ou telefone, com data de emissão visível e atual, para comprovação de domicílio; e Manifeste renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º, da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. III - Cumprido, CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01. Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, dizer se tem interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta. IV - Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias. P.I.

Mero expediente

07/07/2025, 13:19

Distribuição (sorteio)

16/06/2025, 18:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 00:00