Execução Fiscal 5010377-35.2021.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5010377-35.2021.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010377-35.2021.4.02.5102/RJ EXECUTADO: ARQUI FORMA ARQUITETURA E CONSTRUCAO - SERVICOS DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA ADVOGADO(A): GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA (OAB RJ108232) DESPACHO/DECISÃO EVENTO 41 - Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face da decisão constante do EVENTO 37, apontando erro material na apreciação da prescrição inerente às inscrições nº 7021700924117, 7041703154333, 7041800231509 e 7061901139300. Alega a embargante que, ao observar o extrato das consultas completas das referidas inscrições, contendo as informações extraídas dos PAs correlatos, seria possível constatar a ausência do transcurso do prazo prescricional, em razão das datas de entrega das declarações pelo contribuinte. Instado a se manifestar, o embargado pugna pela rejeição dos aclaratórios, diante da sua utilização para reforma da decisão impugnada (EVENTO 47). Afirma que não pretenderia a embargante sanar qualquer omissão, mas sim, externar seu inconformismo com a solução adotada. É O RELATÓRIO. DECIDO. São tempestivos os embargos e calcados em hipótese de cabimento, motivo pelo qual os ADMITO. Pois bem. Depreende-se das alegações da parte embargante que o que se pretende aqui é a REFORMA da decisão recorrida, inviável na via dos aclaratórios. Vejamos. Com efeito, a decisão embargada analisou detidamente a questão relativa à prescrição das inscrições nº 7021700924117, 7041703154333, 7041800231509 e 7061901139300, restando assim consignado: "(...) - INSCRIÇÃO Nº 70 2 17 009241-17 Verifico que a CDA refere-se à cobrança de "IRRF/REND. DE TRABALHO ASSALARIADO" e "IRRF/REMUN. SERV. PRESTADOS POR PJ OU SOC. CIVIS", inerente ao período de apuração de 01.12.2014 e 01.03.2016 a 01.06.2016 (EVENTO 1 - CDA3). Ocorre que a competência de 12.2014 tivera sua constituição definitiva em 20.01.2015, quando do vencimento do tributo. Já as competências de 03.2016 a 06.2016 tiveram sua constituição definitiva, respectivamente, em 20.04.2016, 20.05.2016, 20.06.2016 e 20.07.2016, tendo em vista a data de seus relativos vencimentos. Considerando que a execução fiscal fora ajuizada em 20.09.2021 (EVENTO 1), mais de 5 (cinco) anos do início do lapso prescricional, há de se reconhecer a prescrição dos referidos créditos tributários, o mesmo podendo ser dito em relação à multa dado seu caráter acessório. (...) - INSCRIÇÃO Nº 70 4 17 031543-33 Observo que a CDA refere-se à cobrança de "CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA", inerente ao período de apuração de 01.03.2016 a 01.06.2016, com sua constituição definitiva, respectivamente, em 20.04.2016, 20.05.2016, 20.06.2016 e 20.07.2016, quando do vencimento da obrigação (EVENTO 1 - CDA5). Como a execução fiscal fora ajuizada em 20.09.2021 (EVENTO 1), ou seja, mais de 5 (cinco) anos do início do lapso prescricional, há de se reconhecer a prescrição dos referidos créditos tributários, o mesmo podendo ser dito em relação à multa dado seu caráter acessório. (...) - INSCRIÇÃO Nº 70 4 18 002315-09 A CDA refere-se à cobrança de "CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA", inerente ao período de apuração de 01.07.2016 a 01.12.2016, com constituição definitiva, respectivamente, em 19.08.2016, 20.09.2016, 20.10.2016, 18.11.2016, 20.12.2016 e 20.01.2017, quando do vencimento da obrigação (EVENTO 1 - CDA9). A execução fiscal fora ajuizada em 20.09.2021 (EVENTO 1), em relação à competência 07.2016, cujo crédito fora constituído 19.08.2016, de modo que transcorreram mais de 5 (cinco) anos do início do lapso prescricional, havendo de se reconhecer, de ofício, a prescrição do referido crédito, o mesmo podendo ser dito em relação à multa dado seu caráter acessório. No tocante aos débitos das competências remanescentes que compõem a referida CDA resta afastada a prescrição uma vez que o mais antigo fora constituído em 20.09.2016, não tendo ocorrido o lustro prescricional em razão do ajuizamento do feito executivo em 20.09.2021. (...) - INSCRIÇÃO Nº 70 6 19 011393-0 A CDA refere-se à cobrança de "CSRF-RETENCOES FONTE P/PJ DIR.PRIV. L 10833/2003", inerente ao período de apuração de 01.05.2016 a 01.07.2016 e 01.02.2018 a 01.09.2018, com constituição definitiva, respectivamente, em 20.06.2016, 21.07.2016, 19.08.2016, 20.03.2018, 20.04.2018, 18.05.2018, 20.06.2018, 20.07.2018, 20.08.2018, 20.09.2018 e 19.10.2018, quando do vencimento do tributo (EVENTO 1 - CDA11). Tendo a execução fiscal sido ajuizada em 20.09.2021 (EVENTO 1), em relação às competências de 05.2016, 06.2016 e 07.2016, cujos créditos foram constituídos em 20.06.2016, 20.07.2016 e 19.08.2016, evidencia-se que transcorreu mais de 5 (cinco) anos do início do lapso prescricional, havendo de se reconhecer, de ofício, a prescrição dos referidos créditos, o mesmo podendo ser dito em relação à multa dado seu caráter acessório. No tocante aos débitos das competências remanescentes que compõem a referida CDA resta afastada a prescrição, posto que o mais antigo fora constituído em 20.03.2018, não tendo ocorrido o lustro prescricional em razão do ajuizamento do feito executivo em 20.09.2021. (...)" No caso em apreço, o que se observa é que, não obstante regularmente intimada a impugnar a exceção de pré-executividade apresentada pela sociedade executada, permencera o Ente Fazendário inerte, consoante se extrai dos EVENTOS 31, 32 e 35. Nesse viés, com o conjunto probatório constante dos autos, concluiu este Juízo pela prescrição das referidas inscrições, considerando a data do vencimento dos créditos tributários, haja vista que não se evidenciava, naquele momento, a data da entrega da declaração pelo contribuinte, seja pelas informações constantes nos próprios títulos ou pela apresentação de documentos, prova esta que incumbiria à embargante (TRF-2 - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0001075-18.2019.4.02.0000, Relator: CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Data de Julgamento: 07/11/2019, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 11/11/2019). Pela via dos embargos de declaração, objetiva a Fazenda a análise de prova documental que deveria, a seu cargo, ser apresentada quando da impugnação à exceção de pré-executividade. Contudo, os aclaratórios não se prestam à apresentação de documentos após a respectiva preclusão do prazo de apresentação, tampouco ao reexame do acervo probatório. Desse modo, não se evidenciando nenhum vício a ensejar eventual correção da decisão impugnada, os presentes Embargos não merecem acolhimento. Diante disso, REJEITO os embargos declaratórios.

08/07/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/07/2025, 13:27

Mero expediente

23/09/2024, 14:59

Outras Decisões

19/07/2024, 14:28

Mero expediente

12/12/2023, 12:29

Mero expediente

26/06/2023, 15:04

Mero expediente

13/01/2023, 15:43

Mero expediente

30/03/2022, 13:25

Distribuição (sorteio)

20/09/2021, 13:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 02:00