Embargos de Terceiro CívelEsbulho / Turbação / AmeaçaEmbargos de Terceiro Cível
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuição
25/11/2023
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim
Partes do Processo
GERSON MATOS MENDONCA
Autor
LEILA MATOS MENDONCA
CPF
Autor
SERGIO MATOS MENDONCA
Autor
CONSTRUTORA AKYO LTDA
Reu
Advogados / Representantes
JOÃO VICTOR MASCARENHAS SANTANA
OAB/BA 74666·CPF·Representa: Autor
NATHALIA MOREIRA MENDES DOS SANTOS
OAB/BA 76874·CPF·Representa: Autor
RICARDO VICENTE BASTOS
OAB/BA 748·CPF·Representa: Autor
CRISTIANE MARIA SILVA NEVES
OAB/BA 78795·CPF·Representa: Autor
ELIANO PINHEIRO SILVA
OAB/ES 7132·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5010846-22.2023.4.02.5002/ES
EMBARGANTE: GERSON MATOS MENDONCA
ADVOGADO(A): RICARDO VICENTE BASTOS (OAB BA000748B)
ADVOGADO(A): JOÃO VICTOR MASCARENHAS SANTANA (OAB BA074666)
ADVOGADO(A): NATHALIA MOREIRA MENDES DOS SANTOS (OAB BA076874)
ADVOGADO(A): CRISTIANE MARIA SILVA NEVES (OAB BA078795)
EMBARGANTE: SERGIO MATOS MENDONCA
ADVOGADO(A): RICARDO VICENTE BASTOS (OAB BA000748B)
ADVOGADO(A): JOÃO VICTOR MASCARENHAS SANTANA (OAB BA074666)
ADVOGADO(A): NATHALIA MOREIRA MENDES DOS SANTOS (OAB BA076874)
ADVOGADO(A): CRISTIANE MARIA SILVA NEVES (OAB BA078795)
EMBARGANTE: LEILA MATOS MENDONCA
ADVOGADO(A): RICARDO VICENTE BASTOS (OAB BA000748B)
ADVOGADO(A): JOÃO VICTOR MASCARENHAS SANTANA (OAB BA074666)
ADVOGADO(A): NATHALIA MOREIRA MENDES DOS SANTOS (OAB BA076874)
ADVOGADO(A): CRISTIANE MARIA SILVA NEVES (OAB BA078795)
EMBARGADO: CONSTRUTORA AKYO LTDA
ADVOGADO(A): FRANCISCO DE FARO FRANCO NETO (OAB BA041709)
ADVOGADO(A): ELIANO PINHEIRO SILVA (OAB ES007132)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Embargos de Terceiros opostos por GERSON MATOS MENDONCA, SÉRGIO MATOS MENDONÇA e LEILA MATOS MENDONÇA em face do MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, CONSTRUTORA AKYO LTDA e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na qual postulam o levantamento da indisponibilidade que atinge o imóvel objeto da demanda, sob alegação de aquisição de boa-fé.
A tutela de urgência pretendida - cancelamento da indisponibilidade que recaiu sobre o ap. 401, Edf. Piazza del Vitti, integrante do Condomínio Vila di Firenze I, localizado na Rua Arthur de Azevedo Machado, 115, Stiep, Salvador/BA, objeto da matrícula 17.107 do Cartório do 6º Ofício de Imóveis e Hipotecas de Salvador/BA - foi indeferida pela decisão do evento 14, DOC1.
O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ofereceu sua contestação no evento 21, DOC1, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por sua vez, no seu prazo legal, apresentou peça defensiva, onde requereu a intimação dos embargantes para apresentação de documentos que comprovassem a posse atual sobre o imóvel - evento 23, DOC1.
No evento 41, DOC1, os embargantes se manifestaram sobre ambas as contestações e apresentaram documentos, os quais, submetidos ao MPF, ocasionou por parte deste o reconhecimento da procedência do pedido dos embargantes - evento 41, DOC1.
A CONSTRUTORA AKYO LTDA, apesar de devidamente citada - evento 56, DOC1 -, não se manifestou nos autos.
Intimados os embargantes para especificação de provas a produzir, requereram o julgamento antecipado da lide - evento 64, DOC1
É o relatório. Decido.
A) Da revelia e seus efeitos
Conforme relatado, a CONSTRUTORA AKYO LTDA foi regularmente citada, mas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa.
Dessa forma, decreto a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia, qual seja, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora. A inaplicabilidade de tal efeito se justifica, no presente caso, pelo disposto no art. 345, inciso I, do mesmo diploma legal, uma vez que, havendo pluralidade de réus, houve contestação por dois deles.
Contudo, permanece o efeito do art. 346 do CPC.
B) Questão preliminar: Legitimidade passiva do MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM alega ser parte ilegítima para integrar o polo passivo.
Com relação à legitimidade passiva nos Embargos de Terceiro, o art. 677, §4°, do CPC, estabelece:
Art. 677. [...]
§ 4° Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.
Nessa perspectiva, o MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, na posição de autor no processo principal (0000313-12.2011.4.02.5002), aproveita-se diretamente do ato de constrição. Afinal, a medida de indisponibilidade de bens foi decretada para garantir o eventual ressarcimento ao erário e o pagamento de multas, beneficiando diretamente os autores daquela ação.
Ante o exposto, por expressa aplicação do art. 677, § 4º, do CPC, considero que a relação processual está bem definida e composta por partes legítimas e com interesse no feito, razão pela qual rejeito a preliminar.
C) Mérito
No que se refere ao mérito, inexiste, nos autos, protesto pela produção de novas provas. Não obstante, verifico que os documentos apresentados abrangem o necessário para a resolução da demanda.
Ante o exposto:
1. Decreto a revelia da embargada CONSTRUTORA AKYO LTDA, nos termos da fundamentação (item "A").
2. Rejeito a preliminar arguida pelo embargado MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
3. Venham os autos conclusos para sentença.
04/03/2026, 00:00
Outras Decisões
03/03/2026, 00:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5010846-22.2023.4.02.5002/ES
EMBARGANTE: GERSON MATOS MENDONCA
ADVOGADO(A): JOÃO VICTOR MASCARENHAS SANTANA (OAB BA074666)
ADVOGADO(A): RICARDO VICENTE BASTOS (OAB BA000748B)
EMBARGANTE: SERGIO MATOS MENDONCA
ADVOGADO(A): JOÃO VICTOR MASCARENHAS SANTANA (OAB BA074666)
ADVOGADO(A): RICARDO VICENTE BASTOS (OAB BA000748B)
EMBARGANTE: LEILA MATOS MENDONCA
ADVOGADO(A): JOÃO VICTOR MASCARENHAS SANTANA (OAB BA074666)
ADVOGADO(A): RICARDO VICENTE BASTOS (OAB BA000748B)
DESPACHO/DECISÃO
Em evento 64, SUBS2 veio pedido de substabelecimento com reserva de poderes, contudo, sem assinatura do advogado substabelecente.
Pois bem.
O art. 209 do CPC é claro ao determinar que os atos ou termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem. Ademais, o substabelecimento, sem assinatura do advogado a qual tenha sido outorgado os poderes, é inexistente.
Ante o exposto:
1. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, proceda a juntada do substabelecimento que cumpra com as formalidades legais.
2. Com a juntada, ou decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos.
Intime-se.
14/10/2025, 00:00
Mero expediente
13/10/2025, 18:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5010846-22.2023.4.02.5002/ES
EMBARGANTE: GERSON MATOS MENDONCA
ADVOGADO(A): JOÃO VICTOR MASCARENHAS SANTANA (OAB BA074666)
ADVOGADO(A): RICARDO VICENTE BASTOS (OAB BA000748B)
EMBARGANTE: SERGIO MATOS MENDONCA
ADVOGADO(A): JOÃO VICTOR MASCARENHAS SANTANA (OAB BA074666)
ADVOGADO(A): RICARDO VICENTE BASTOS (OAB BA000748B)
EMBARGANTE: LEILA MATOS MENDONCA
ADVOGADO(A): JOÃO VICTOR MASCARENHAS SANTANA (OAB BA074666)
ADVOGADO(A): RICARDO VICENTE BASTOS (OAB BA000748B)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem, em cumprimento à decisão anterior, fica a parte autora intimada para, querendo, manifestar-se sobre as contestações apresentadas, oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando a sua pertinência (artigos 350 e 351 do CPC/15 e/ou § 1º do art. 437 do CPC/15). Prazo de 15 (quinze) dias.