Procedimento Comum Cível 5001723-29.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001723-29.2025.4.02.5002/ES AUTOR: JOSE JEFERSON VIEIRA MIRANDA ADVOGADO(A): JOSIANE SOSSAI DO NASCIMENTO (OAB ES026475) DESPACHO/DECISÃO I) Relatório: Trata-se de ação ordinária proposta por JOSE JEFERSON VIEIRA MIRANDA em face de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, na qual postula o cancelamento do auto de infração nº S025898193, tendo em vista que a a imagem do radar estaria ilegível, sendo impossível verificar todos os carácteres da placa do veículo. Decisão de evento 4, DESPADEC1 indeferindo a tutela de urgência e concedendo a assistência judiciária gratuita. Contestação do DNIT encartada no evento 8, CONT1 arguindo, em preliminar, a falta de interesse de agir e a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, defende a regularidade da autuação nº S025898193. Réplica colacionada no evento 14, REPLICA1. É o relato do necessário. Decido. II) Fundamentação: 1) Questões Preliminares 1.1) Da ausência de interesse de agir: Alega a parte ré a inexistência de interesse de agir pela falta de requerimento administrativo. Conforme jurisprudência dos tribunais superiores, o prévio exaurimento da via administrativa não é exigível para que a parte ajuíze a ação. Ademais, o oferecimento de contestação pela parte ré é apto a caracterizar o interesse de agir da autora frente à resistência da parte demandada à pretensão do autor, de modo que rejeito a preliminar. 1.2) Da impugnação da assistência judiciária gratuita: Não há qualquer indício apto a afastar a presunção de veracidade decorrente da declaração de hipossuficiência prestada pela parte autora ao ingressar com a presente ação. Para ilidir a presunção de veracidade da precária situação financeira, seria imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica da parte autora por parte daquele que a impugnou, o que não foi levado a efeito nos autos. Portanto, mantenho o deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita e rejeito a preliminar. 2) Dos Pontos Controvertidos: A controvérsia submetida à apreciação deste Juízo cinge-se à análise da validade do auto de infração de trânsito nº S025898193, lavrado pelo DNIT, notadamente em virtude do argumento autoral de que a imagem extraída no momento da autuação não permitiria a identificação do veículo com exatidão. III) Conclusão: Ante o exposto: 1) Rejeito as preliminares arguidas pelo réu. 2) Considerando que a causa se encontra madura para julgamento em razão da desnecessidade de produção de outras provas, cujo deferimento atentaria contra o princípio da celeridade e não traria utilidade na solução da demanda, venham os autos conclusos para sentença. 3) Intimem-se.

11/11/2025, 00:00

Outras Decisões

10/11/2025, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001723-29.2025.4.02.5002/ES AUTOR: JOSE JEFERSON VIEIRA MIRANDA ADVOGADO(A): JOSIANE SOSSAI DO NASCIMENTO (OAB ES026475) ATO ORDINATÓRIO De ordem, em cumprimento à decisão anterior, fica a parte autora intimada para, querendo, manifestar-se sobre a contestação apresentada, oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando a sua pertinência (artigos 350 e 351 do CPC/15 e/ou § 1º do art. 437 do CPC/15). Prazo de 15 (quinze) dias.

08/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2025, 13:42

Antecipação de tutela

29/04/2025, 12:59

Distribuição (sorteio)

04/03/2025, 12:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 00:00