Execução Fiscal 5011978-08.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5011978-08.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

04/09/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011978-08.2023.4.02.5102/RJ EXECUTADO: CANDIDA GUERREIRO DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): LEONARDO SOIDO FALCAO DA FONSECA (OAB RJ168896) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 14 - Considerando o valor que se encontra depositado em caderneta de poupança em nome do(a) executado(a), conforme Evento 14, EXTR3, bem como que o(s) comprovante(s) juntado(s) Evento 12, SISBAJUD1 demonstra(m) que a quantia bloqueada, R$ 3.991,30, refere-se ao montante depositado na aludida poupança, impenhorável por não atingir o limite indicado no inciso X do art. 833 do CPC, DETERMINO o DESBLOQUEIO do valor encontrado na conta do Banco Santander, de titularidade da executada, constante no Evento 18, SISBAJUD1. Cumpra-se antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1ª Instância. II - Abra-se vista à exequente para ciência, bem como manifestação acerca do alegado parcelamento da dívida.

09/07/2025, 00:00

Outras Decisões

08/07/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011978-08.2023.4.02.5102/RJ EXECUTADO: CANDIDA GUERREIRO DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): LEONARDO SOIDO FALCAO DA FONSECA (OAB RJ168896) DESPACHO/DECISÃO I – EVENTO 11 - Postula a executada o DESBLOQUEIO de valores depositados em contas de sua titularidade, por meio de exceção de pré-executividade, alegando a impenhorabilidade por se tratarem de proventos de pensão e de poupança, arguindo, ainda, a ocorrência da prescrição da dívida. O(s) comprovante(s) juntado(s) no Evento 11, EXTR5, demonstra(m) o valor recebido a título de remuneração/ salário, no Banco Itaú Unibanco, pelo(a) executado(a) e que houve bloqueio em sua conta que acolhe tal crédito. Assim, DEFIRO o DESBLOQUEIO do valor de R$ 3.331,48, que se encontra indisponibilizado na conta do Banco Itaú indicada no Evento 12, SISBAJUD1. Quanto aos valores de R$ 190,57, do Banco Bradesco e R$ 186,08 da Caixa Econômica Federal, sendo inferiores R$ 200,00, devem ser liberados em função de serem considerados irrisórios por este Juízo, nos termos da decisão do Evento 10. Cumpra-se antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1ª Instância. II – No tocante à quantia de R$ 3.991,30, do Banco Santander, tendo em vista que não foram anexados comprovantes à petição do Evento 11, INTIME-SE a parte executada para, em 05 (cinco) dias, apresentar documentos pertinentes que comprovem que os valores tornados indisponíveis são verbas de natureza salarial ou de caderneta de poupança, inclusive, extratos bancários detalhados contemporâneos ao período do bloqueio, que demonstrem que a penhora on-line de fato incidiu sobre contas em que estão depositados valores de tal natureza. III – Vista ao(à) Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a(s) exceção(ões) de pré-executividade. IV – Após, venham conclusos para decisão.

08/07/2025, 00:00

Outras Decisões

07/07/2025, 13:23

Outras Decisões

07/03/2025, 11:40

Mero expediente

22/02/2024, 13:43

Distribuição (sorteio)

22/09/2023, 17:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 00:00