Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009727-58.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009727-58.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

07/05/2026, 14:12

Ato ordinatório

31/03/2026, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009727-58.2025.4.02.5001/ES RELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO REQUERENTE: ARILDO VIEIRA ADVOGADO(A): JONIS ATHAYDE CAVALLINI (OAB ES033445) ADVOGADO(A): LUCAS CHAGAS RIGOTTI (OAB ES036067) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 63 - 02/12/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário Evento 62 - 02/12/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 59 - 10/11/2025 - Despacho

03/12/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/12/2025, 11:17

Mero expediente

10/11/2025, 14:57

Mudança de Classe Processual

08/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009727-58.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ARILDO VIEIRA ADVOGADO(A): JONIS ATHAYDE CAVALLINI (OAB ES033445) ADVOGADO(A): LUCAS CHAGAS RIGOTTI (OAB ES036067) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o Réu a: a) conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, de 09/11/2024 a 27/01/2025; b) converter o benefício atualmente ativo (NB 719.072.551-3) em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 12/06/2025, devendo-se descontar os valores recebidos a título de auxílio por incapacidade temporária desde essa data; c) pagar as parcelas atrasadas entre a DIB e a implantação, observando os créditos porventura gerados até a data da efetiva expedição do RPV, bem como descontando-se eventuais valores recebidos a título de outros benefícios/auxílios assistenciais ou previdenciários incompatíveis. DISPOSITIVO AMIGO: defiro o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima (não englobando as parcelas vencidas).

16/09/2025, 00:00

Procedência

15/09/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009727-58.2025.4.02.5001/ES RELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO AUTOR: ARILDO VIEIRA ADVOGADO(A): JONIS ATHAYDE CAVALLINI (OAB ES033445) ADVOGADO(A): LUCAS CHAGAS RIGOTTI (OAB ES036067) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 30/07/2025 - LAUDO PERICIAL

31/07/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

28/07/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009727-58.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ARILDO VIEIRA ADVOGADO(A): JONIS ATHAYDE CAVALLINI (OAB ES033445) ADVOGADO(A): LUCAS CHAGAS RIGOTTI (OAB ES036067) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência do laudo pericial e para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré. Fica ciente a parte autora de que a aceitação da proposta de acordo deverá ser realizada mediante lançamento do evento "PETIÇÃO - Aceita proposta de acordo".

08/07/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

26/06/2025, 17:35

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

14/04/2025, 20:15

Distribuição (sorteio)

14/04/2025, 16:39

Documentos

Ato ordinatório

•03/12/2025, 00:00