Apelação / Remessa Necessária 5015288-63.2025.4.02.5001 - TRF2

Apelação / Remessa Necessária 5015288-63.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2025, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5015288-63.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO: NESTOR ALCIDES GORZA JUNIOR (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Eliana Izabel Néspoli Nasser (OAB ES018977) EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por servidor público federal contra ato do gerente do INSS de Vitória, com o objetivo de obter a análise de processo administrativo protocolado em 11/02/2025 e pendente até julho do mesmo ano. Alegada violação ao direito líquido e certo diante do descumprimento dos prazos legais previstos na Lei nº 9.784/99. Sentença que reconheceu a mora administrativa, determinando que o INSS conclua a análise do requerimento em 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, com igual prazo em caso de recurso administrativo. Apelação do INSS contra a imposição de multa e reexame necessário reconhecido nos termos do art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demora na análise do requerimento administrativo configura violação ao direito à razoável duração do processo e autoriza a concessão da ordem mandamental; (ii) estabelecer se é legítima a fixação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública como forma de compelir o cumprimento da decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do requerimento administrativo extrapola o prazo legal previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 e os prazos acordados no RE 1.171.152/STF, evidenciando mora administrativa injustificada e violação ao direito fundamental à razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). 4. A omissão da autoridade coatora, sem justificativa plausível, configura silêncio administrativo e autoriza a atuação do Poder Judiciário para assegurar o cumprimento dos deveres legais da Administração. 5. O mandado de segurança é o instrumento adequado para proteção de direito líquido e certo à análise tempestiva de requerimento administrativo, sendo desnecessária dilação probatória. 6. A jurisprudência do STJ admite a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública como meio legítimo de coerção para cumprimento de obrigações de fazer, especialmente diante de mora administrativa (STJ, AREsp 1936126 e REsp 1664327). 7. A fixação de multa diária no valor de R$ 300,00 mostra-se proporcional e razoável, observando os parâmetros do art. 537, § 1º, I e II, do CPC, e a jurisprudência da Corte Superior (REsp 1112862/GO). 8. Não cabe a limitação prévia do valor total da multa, uma vez que sua quantificação depende do comportamento posterior da Administração e deve observar os critérios da razoabilidade. 9. Nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ, é incabível a condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: a. A inércia injustificada da Administração na análise de requerimento administrativo configura mora administrativa e violação ao direito fundamental à razoável duração do processo. b. É admissível a imposição de multa diária contra a Fazenda Pública como meio de coerção ao cumprimento de decisão judicial que determina a prática de ato administrativo. c. A fixação de astreintes deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo incabível a limitação prévia de seu valor total. d. Em mandado de segurança, não são cabíveis honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXIII, XXXIV, XXXV, LVI, LV, LXXVIII, e art. 37, caput; Lei nº 9.784/1999, arts. 49 e 59, §1º; Lei nº 12.016/2009, arts. 14, §1º, e 25; CPC, art. 537, §1º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.171.152, acordo homologado, Plenário; STJ, AREsp 1936126, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJE 10.2.2023; STJ, REsp 1664327, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJE 12.9.2017; STJ, REsp 1112862/GO, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, DJe 04.05.2011; TRF2, AC 5031680-15.2024.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, 28.07.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação interposta pelo INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2025.

11/09/2025, 00:00

Publicação (Acórdão)

10/09/2025, 14:04

Mudança de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

10/09/2025, 14:03

Sentença confirmada

04/09/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: NESTOR ALCIDES GORZA JUNIOR (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Eliana Izabel Néspoli Nasser (OAB ES018977) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 26/08/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 01/09/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5015288-63.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 192) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5015288-63.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 29 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 24/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

24/07/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015288-63.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: NESTOR ALCIDES GORZA JUNIOR ADVOGADO(A): ELIANA IZABEL NÉSPOLI NASSER (OAB ES018977) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo INSS. Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC. Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC. Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015288-63.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: NESTOR ALCIDES GORZA JUNIOR ADVOGADO(A): ELIANA IZABEL NÉSPOLI NASSER (OAB ES018977) SENTENÇA Ante o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009. Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). Diante do princípio da causalidade e da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais1, condeno o ente público ao reembolso das despesas processuais antecipadas pela parte-Impetrante, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996. No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação. Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ2 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF3, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015288-63.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: NESTOR ALCIDES GORZA JUNIOR ADVOGADO(A): ELIANA IZABEL NÉSPOLI NASSER (OAB ES018977) DESPACHO/DECISÃO Desse modo, indefiro o pedido liminar. Considerando que o Impetrante é idoso, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/2003 c/c o art. 1.048, I, do NCPC.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015288-63.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: NESTOR ALCIDES GORZA JUNIOR ADVOGADO(A): ELIANA IZABEL NÉSPOLI NASSER (OAB ES018977) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte-Impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o adequado recolhimento das custas judiciais iniciais, no montante de R$ 7,52, observados os códigos obtidos no site www.jfes.jus.br1, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC). 1. Unidade Gestora da SJES: 090014; Gestão: 00001; Código 18710-0

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015288-63.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: NESTOR ALCIDES GORZA JUNIOR ADVOGADO(A): ELIANA IZABEL NÉSPOLI NASSER (OAB ES018977) DESPACHO/DECISÃO 1. Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc. 2. Em que pese entendimento anterior deste Juízo, verifica-se recente julgado proferido pelo Órgão Especial do E. Tribunal Regional Federal, nos autos do processo autuado sob o nº 5006246-89.2024.4.02.0000, que em sessão ordinária do dia 5/12/2024, decidiu, por maioria, declarar a competência da Turma Especializada em matéria administrativa (competência material) para julgar apelações em mandado de segurança que versem acerca da demora na atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise de requerimento administrativo protocolizado pelo segurado, não havendo discussão relativa ao mérito propriamente dito de benefício previdenciário ou assistencial. Eis o extrato da ata da sessão ordinária de 05/12/2024: EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/12/2024 Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/12/2024, na sequência 2, disponibilizada no DE de 25/11/2024. Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO, O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER, QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS POUL ERIK DYRLUND, REIS FRIEDE, LUIZ ANTONIO SOARES, GUILHERME COUTO DE CASTRO, FERREIRA NEVES, ALUISIO MENDES, MARCELLO GRANADO E ANDRÉ FONTES. VENCIDOS, O RELATOR, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO LUCAS, E OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MAURO BRAGA, VERA LÚCIA LIMA, LUIZ PAULO DA SILVAARAÚJO FILHO, MARCUS ABRAHAM, SIMONE SCHREIBER, LETICIA DE SANTIS MELLO E CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, QUE VOTARAM NO SENTIDO DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. RETIFICARAM OS VOTOS PROFERIDOS ANTERIORMENTE OS DESEMBARGADORES FEDERAIS ANDRÉ FONTES E MARCELLO GRANADO. FOI DESCONSIDERADO O VOTO PROFERIDO PELO PRESIDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON, NA SESSÃO VIRTUAL DE 02.09.2024 A 06.09.2024, TENDO EM VISTA O CASO NÃO SE ENQUADRAR NO DISPOSTO NO ART. 155, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER Sendo assim, curvo-me ao entendimento do Órgão Especial deste E. Tribunal e aplico por analogia tal entendimento relacionado à segunda instância para a primeira instância, e declino da competência para julgar o presente feito em favor de uma das Varas Especializadas em matéria administrativa. 3. À Secretaria para retificar o assunto, usando o código 010306/Inquérito/Processo/Recurso Administrativo, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, a fim de viabilizar a redistribuição. Intime-se. Redistribua-se imediatamente.

Documentos

Acórdão

•11/09/2025, 00:00

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