Execução Fiscal 5036698-51.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5036698-51.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

27/11/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036698-51.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: WASHINGTON LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A): GUILHERME GHISOLFI DO VALLE (OAB ES021438) DESPACHO/DECISÃO No evento 22, DOC1, foi bloqueado o valor de R$ 2.300,06 através do Sisbajud. No evento 27, DOC1, o executado requereu o desbloqueio dos valores em razão do parcelamento e a suspensão da execução fiscal. No evento 33, DOC1, a exequente informou que o débito se encontra parcelado e requereu a suspensão do processo. Era o que cabia relatar. Decido. A presente execução tem por objeto as CDA’s 17.890.796-0, 17.890.797-9, 18.406.097-4, 19.092.716-0, 19.092.715-1 e 18.406.098-2. Conforme se verifica no evento 27, DOC6 o executado aderiu a transação por adesão as referidas CDA’s em 17/07/2025. O bloqueio ocorreu em 07/07/205, anteriormente ao parcelamento. Sobre o tema, é pertinente transcrever a tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015 no Tema 1.012 (Resp 1.696.270) do Superior Tribunal de Justiça transitado em julgado: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.". Diante disso, indefiro o requerimento do executado. 1. Proceda-se à transferência do valor bloqueado para uma conta judicial. 2. Após, por força do parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, do CTN, a sua exigibilidade ficará suspensa até a quitação ou rescisão. A modalidade de parcelamento concedido no presente feito não prevê termo final certo, podendo se estender por muitos anos. Pelo exposto e a fim de se evitar a movimentação inócua dos processos e resguardar a exigibilidade dos créditos tributários, determino a suspensão da presente execução fiscal pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, tempo suficiente para tanto, a contar da data da comunicação do parcelamento. 2.1. Decorrido o prazo fixado, dê-se vista à exequente para se manifestar acerca do adimplemento do mesmo. 2.2. Estando em regularidade os pagamentos, retornem os autos ao arquivo sem baixa, por novo prazo de 36 (trinta e seis) meses. 2.3. Em havendo rescisão, deverá o exequente informar a data do inadimplemento, independentemente da data da exclusão no sistema informatizado, ficando ciente de que “uma vez interrompido o prazo prescricional em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o termo a quo do recomeço da contagem do prazo se dá a partir da data do inadimplemento do parcelamento” (AgRg no REsp 1548096/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015).

05/11/2025, 00:00

Outras Decisões

04/11/2025, 17:12

Mero expediente

29/09/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036698-51.2023.4.02.5001/ES RELATOR: RODRIGO REIFF BOTELHO EXECUTADO: WASHINGTON LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A): GUILHERME GHISOLFI DO VALLE (OAB ES021438) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 22 - 07/07/2025 - Juntada de peças digitalizadas

08/07/2025, 00:00

Mero expediente

02/07/2025, 14:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2025, 16:46

Por decisão judicial

19/04/2024, 14:39

Mero expediente

16/04/2024, 09:16

Ato ordinatório

09/04/2024, 17:17

Mero expediente

22/09/2023, 18:30

Distribuição (sorteio)

19/09/2023, 13:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 00:00