Execução Fiscal 5007873-68.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5007873-68.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007873-68.2021.4.02.5001/ES EXECUTADO: ROGERIO BREDA SCARTON ADVOGADO(A): AGOSTINHO TIRELLO NETO (OAB ES035231) ADVOGADO(A): DANIEL VALDINO ALTOÉ (OAB ES022702) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 924, II, para fins do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, EXTINGO a presente execução, já que o devedor satisfez a obrigação. Sem honorários advocatícios. Custas processuais pela parte executada. Dispenso a intimação da parte executada para efetuar o pagamento das custas, tendo vista que o valor inferior a R$ 1.000,00, não será inscrito como dívida ativa da União, nos termos do art. 1º, I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 075/2012. NÃO há penhora a ser levantada. Intimem-se Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

04/08/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/08/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007873-68.2021.4.02.5001/ES EXECUTADO: ROGERIO BREDA SCARTON ADVOGADO(A): AGOSTINHO TIRELLO NETO (OAB ES035231) ADVOGADO(A): DANIEL VALDINO ALTOÉ (OAB ES022702) DESPACHO/DECISÃO Embora tenha este Juiz reconhecido haver saldo remanescente da dívida, pela atualização do valor, forçoso também reconhecer a boa-fé do executado na tentativa de exaurir sua obrigação, tanto que realizou o depóstio complementar de R$412,24, como se vê no evento 67, DOC2. Por sua vez, a exequente não trouxe o valor atualizado do débito, como solicitado no evento 62, DOC1. Assim, diante da ausência do valor atualizado e da boa-fé do executado, determino a liberação das restrições que recaem sobre os veículos do executado, via RENAJUD. Intime-se a exequente para ciência, bem como para requerer o que mais lhe for de direito. No caso de ser confirmada a quitação da dívida, o exequente deverá expressamente requerer a extinção do processo. Nesse caso, os autos devem retornar conclusos para sentença.

08/07/2025, 00:00

Outras Decisões

07/07/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007873-68.2021.4.02.5001/ES EXECUTADO: ROGERIO BREDA SCARTON ADVOGADO(A): AGOSTINHO TIRELLO NETO (OAB ES035231) ADVOGADO(A): DANIEL VALDINO ALTOÉ (OAB ES022702) DESPACHO/DECISÃO Não assiste razão ao executado. Como bem esclarecido pela ANTT, o bloqueio via SISBAJUD (evento 23, DOC1) foi parcial, sendo que, mesmo somado ao depósito do evento 14, DOC6, não foi bastante para a quitação da dívida. Isso resta claramente demonstrado no documento do evento 52, DOC2, que indica os pagamentos de R$1.891,57 (SISBAJUD) e R$192,59 (depósito judicial) imputados ao crédito exequendo, sem, no entando, satisfazê-lo integralmente. Assim, não há que se falar em extinção da execução, por ora, tampouco liberação dos veículos, eis que ainda não satisfeita a dívida. De todo modo, em face do tempo decorrido desde a última planilha apresentada pela exequente, reitere-se sua intimação para trazer aos autos o valor atualizado do saldo remanescente da dívida, para as providências pertinentes. Com a informação, voltem-me imediatamente conclusos.

05/06/2025, 00:00

Outras Decisões

04/06/2025, 14:10

Mero expediente

13/12/2024, 14:07

Outras Decisões

14/11/2024, 17:02

Mero expediente

13/03/2024, 17:26

Mero expediente

31/10/2023, 10:15

Outras Decisões

11/04/2023, 14:35

Mero expediente

25/08/2022, 18:42

Mero expediente

29/03/2021, 15:27

Distribuição (sorteio)

26/03/2021, 16:59

Documentos

•04/08/2025, 00:00