Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000588-08.2000.4.02.5111/RJ
EXECUTADO: S/A PARATY INDUSTRIAL
ADVOGADO(A): PRISCILA AMORIM BELO NUNES ROSA (OAB SP195849)
ADVOGADO(A): EDUARDO JOAQUIM DE PAULA (OAB SP013563)
EXECUTADO: TYMUR MIRZA KLINK
ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE FERREIRA FELINTRO (OAB SP344322)
ADVOGADO(A): PRISCILA AMORIM BELO NUNES ROSA (OAB SP195849)
DESPACHO/DECISÃO
Evento 568. A União trouxe aos autos os esclarecimentos prestados pela Diretoria de Caracterização e Incorporação de Imóveis da SPU, que, não obstante tenha se manifestado favoravelmente à proposta, identificou a necessidade de adequação do laudo de avaliação imobiliária anteriormente apresentado, o qual não atende às exigências da Instrução Normativa nº 98/SPU/MGI, de 6 de março de 2025, tampouco aos requisitos da NBR 14.653 da ABNT, especialmente no tocante à elaboração na modalidade completa e à habilitação técnica do subscritor perante o CREA ou o CAU (Conforme evento 568, PET1, itens 1.2 e 1.3.).
Apontou a SPU, ainda, a necessidade de verificação da existência de comunidades tradicionais na área, previamente à criação de unidade de conservação, em observância ao ordenamento constitucional e infraconstitucional pertinente, bem como a possibilidade, prevista no art. 65, VI, da referida Instrução Normativa, de elaboração de laudo por qualquer ente público, com dispensa de homologação nessa hipótese.
Diante do exposto, defiro os requerimentos formulados pela União.
INTIME-SE A EXECUTADA para que se manifeste quanto requerimento de adequação do laudo de avaliação na forma indicada. Prazo: 15 (quinze) dias.
INTIME-SE O MUNICÍPIO DE PARATY para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe, com a documentação pertinente disponível, acerca da existência ou não de comunidades tradicionais nas áreas objeto da proposta.
Cumpridas as diligências, dê-se vista aos exequentes para manifestação conclusiva sobre a viabilidade e os termos finais do acordo, abrindo-se, na sequência, vista ao Ministério Público Federal.
Após, voltem os autos conclusos para deliberação acerca da eventual homologação.