Procedimento Comum Cível 5034675-35.2023.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5034675-35.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034675-35.2023.4.02.5001/ES AUTOR: RODRIGO KONTTANY BRAZ (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR (OAB GO025790) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto: HOMOLOGO a desistência do pedido de restabelecimento do benefício e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto a este pleito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. No mérito remanescente, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência do débito de R$ 79.252,04 (setenta e nove mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos) imputado ao autor pelo INSS no processo administrativo de apuração de irregularidade (MOB Digital) relativo ao NB 106.879.434-0. CONFIRMO a tutela de urgência deferida no evento 3, determinando que o INSS se abstenha definitivamente de efetuar cobranças ou descontos relativos ao débito ora declarado inexistente. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito cancelado (valor da causa atualizado), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por se tratar de valor certo inferior a 1.000 salários-mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

09/04/2026, 00:00

Procedência em Parte

08/04/2026, 11:42

Ato ordinatório

22/08/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034675-35.2023.4.02.5001/ES AUTOR: RODRIGO KONTTANY BRAZ (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR (OAB GO025790) DESPACHO/DECISÃO O INSS concluiu que foi ultrapassado o limite de 1/4 do salário mínimo per capita com base nas seguintes informações: No grupo familiar do CadÚnico consta: o (a) titular, que não possui renda comprovada; e a mãe/tutora, Sra. Nair Braz da Silva, que possui vínculo trabalhista, inclusive com ES - Secretaria de Estado da Educação do Espirito Santo, com a Secretaria de Estado de Economia e Planejamento e com o Município de Mantena desde 08/07/2002 sem Data Fim; possui empresa N B DA SILVA, de 26/02/2009 a 13/10/2010 e recebe a aposentadoria por idade, B-41/1660701110 desde 13/11/2015 até presente data, sendo a MR 1 SM. Concedo prazo de 15 dias para a parte autora juntar aos autos documentos informando sobre os rendimentos obtidos com cada vínculo, pois a documentação juntada aos autos é insuficiente.

08/07/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

07/07/2025, 14:04

Mero expediente

12/11/2024, 11:32

Mero expediente

10/10/2024, 16:04

Ato ordinatório

06/08/2024, 10:10

Ato ordinatório

26/07/2024, 16:31

Ato ordinatório

22/05/2024, 15:34

Ato ordinatório

22/05/2024, 15:32

Outras Decisões

22/03/2024, 18:27

Ato ordinatório

14/12/2023, 17:46

Ato ordinatório

11/12/2023, 18:51

Liminar

09/10/2023, 21:21

Documentos

Sentença

•09/04/2026, 00:00

—

Procedência em Parte

Ato ordinatório

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Mero expediente

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Outras Decisões

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Liminar

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