Petição Cível 5005341-22.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Petição Cível 5005341-22.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5005341-22.2025.4.02.5118/RJ RECORRENTE: WILSON TEIXEIRA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LOURIVAL PEREIRA DE LACERDA (OAB RJ034767) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: previdenciário. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/programada. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. razões de decidir da SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADOTADaS COMO FUNDAMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DA DENOMINADA FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ: AGINT NO ARESP2163489 MA 2022/0205401-7. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). RECURSO da parte autora CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora evento 47, RECLNO1 contra sentença de primeira instância evento 41, SENT1 que julgou improcedente o pedido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/programada. Sustenta a recorrente, em síntese, que faria jus ao benefício pretendido; pelo que requer a reforma da sentença com a procedência dos pedidos. É o relato do essencial. Passo a decidir. O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. No mérito, entendo deva ser mantida a decisão de primeira instância. É que, embora seja possível o recolhimento intempestivo de contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual, tanto para fim de carência quanto para fim de tempo de contribuição, é indispensável que seja apresentada comprovação do exercício de atividade obrigatoriamente vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, o que não ocorreu nos autos. Nesse caso, a sentença recorrida deve ser mantida por sua própria fundamentação: No mérito, verifica-se que, no PA, que os seguintes recolhimentos não foram considerados: - 01/08/1996 a 30/09/1996 por estar abaixo do recolhimento mínimo, sem complementação Aqui assiste razão ao INSS, em deixar de contabilizar os periodos não complementados pelo Autor. - 01/12/2013 a 30/04/2014,01/06/2014 a 30/06/2014, 01/04/2015 a 30/04/2015, 01/12/2015 a 31/01/2016 e 01/06/2016 a 30/06/2016 por terem as contribuições sido recolhidas por GIPFS extemporâneas sem a devida comprovação de remuneração. Esclareço, nesse ponto, que a fundamentação por motivação referenciada é admitida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, desde que o julgado faça referência expressa às peças ou às decisões que pretende confirmar, transcrevendo partes que considerar importantes para legitimar o raciocínio que embasou a conclusão do Magistrado. Nesse sentido, a Jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RALATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal de origem, sob pena de aplicação do Enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de utilização, pelo magistrado, da chamada fundamentação per relationem, por referência ou por remissão, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal), não se admitindo, todavia, a fundamentação implícita ou presumida, porquanto inexistente. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2163489 MA 2022/0205401-7, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024) Ademais, também é posição sedimentada no STJ que a reprodução de fundamentos declinados pelas partes ou pelo Ministério Público (ou mesmo da sentença prolatada em primeira instância, como no caso em exame) atende à exigência de fundamentação das decisões estabelecida no art. 93, IX, da CRFB/88 (STJ, Corte Especial, REsp 1.021.851/SP - Rel. Min. Laurita Vaz). Sobre a forma de decidir adotada, também já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). E no caso em exame, tanto pela fundamentação de mérito quanto pela técnica de fundamentação adotada, a presente decisão se ajusta a precedentes dos Tribunais Superiores, como acima visto. Logo, atende aos requisitos para que seja proferida de forma referendada, nos termos do art. 7º, IX e X do Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região – RITRRJ. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno, nos termos do §2º do art. 7º do RITRRJ. Nos termos do §7º do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de primeira instância. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005341-22.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: WILSON TEIXEIRA SANTOS ADVOGADO(A): LOURIVAL PEREIRA DE LACERDA (OAB RJ034767) SENTENÇA Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do §2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, §3º e 1.007 do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005341-22.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: WILSON TEIXEIRA SANTOS ADVOGADO(A): LOURIVAL PEREIRA DE LACERDA (OAB RJ034767) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, em 10 dias. Após, voltem-me conclusos.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005341-22.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: WILSON TEIXEIRA SANTOS ADVOGADO(A): LOURIVAL PEREIRA DE LACERDA (OAB RJ034767) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, juntar comprovante de que requereu administrativamente a concessão ou revisão do benefício pretendida nesta demanda e de que o pleito foi indeferido, a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional. Após, voltem-me conclusos.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005341-22.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: WILSON TEIXEIRA SANTOS ADVOGADO(A): LOURIVAL PEREIRA DE LACERDA (OAB RJ034767) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos para “renunciar”; Após, voltem-me conclusos.

09/06/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

30/05/2025, 14:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 00:00